Deputados rejeitam em plenário emenda favorável à Defensoria Pública


Entrevista 

Jeniffer de Barros Rodrigues 
Defensora Pública Geral do Estado  

A Assembleia Legislativa do Pará aprovou nesta terça-feira (27) a  Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o ano de 2018. Antes da votação em plenário, a LDO passou pela Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (CFFO). Foram apresentadas 132 emendas, sendo 20 aprovadas e 111 rejeitadas – entre elas, a emenda 142, de autoria do deputado estadual Junior Hage, presidente da CFFO, que propunha alterações nos orçamentos dos entes que integram o Poder Judiciário, de forma a garantir mais recursos para a Defensoria Pública do Estado. Reprovada na reunião da CFFO, a emenda 142 voltou à pauta na sessão de hoje, apresentada pelo deputado Carlos Bordalo (PT), que reforçou a importância da Defensoria Pública para a população mais carente. A proposta, que inicialmente havia sido subscrita por 23 deputados, foi rejeitada em votação no plenário. 

Na entrevista a seguir, a Defensora Pública Geral do Estado, Jeniffer de Barros Rodrigues, explica porque é tão importante garantir autonomia financeira para o órgão, que cumpre papel fundamental na assistência jurídica à população que não tem condições de arcar com advogados particulares. 

Qual a principal reivindicação da Defensoria Pública hoje?
A Defensora Pública já vem buscando, há alguns anos, a adequação do seu orçamento ao seu tamanho real. A proposta encabeçada pelo deputado Junior Hage, presidente da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária e que agregou outros deputados inicialmente, tendo permanecido até o final firme na defesa dela também o deputado Carlos Bordalo, previa um aumento do nosso orçamento que garantiria um ingresso de 14 milhões de reais anualmente. Entendemos que se trata de uma proposta bastante racional e que, ao contrário do que vem sendo pregado por alguns parlamentares, não geraria nenhum tipo de desequilíbrio, uma vez que garantiria uma retirada de R$ 14 milhões de sobras orçamentárias que, somente este ano, vão alcançar mais de R$ 1,5 bilhão. Esse valor serviria para que nós pudéssemos hoje, no tamanho que possuímos, existir sem a necessidade de suplementação que vem sendo feita pelo Poder Executivo. Do ano passado para cá, recebemos, a título de suplementação, em torno de R$ 25 milhões. Então, na verdade, o que a Assembleia Legislativa tinha, era a possibilidade de equilibrar a distribuição do orçamento e desonerar o Poder Executivo. Imagine o que poderia ser construído de escolas e hospitais com esse recurso e que também, no final das contas, está sendo retirado da própria Alepa, porque limita a proposição de emendas pelos parlamentares. Então, em absoluto, a Defensoria Pública tem a pretensão de se imiscuir na existência dos outros entes autônomos, mas entendemos que nós também precisamos existir.  E precisamos existir de maneira autônoma, como reza a lei, as constituições federal e estadual, mas, para isso, precisamos de orçamento. E como não houve a abertura do orçamento, entendemos que a única maneira viável de resolver seria fazendo essa redistribuição. Ressaltando que esses R$ 14 milhões não permitiriam a expansão da instituição, mas apenas a existência do que está posto hoje. 

Qual o orçamento da Defensoria Pública atualmente?
Nosso percentual é de 1.64%, o que representa em torno de R$ 170 milhões. A previsão para este ano é que chegue a R$ 177 milhões. Mas em outubro já precisamos da suplementação, inclusive para o pagamento de folha. Então, para que a Defensoria possa realmente cumprir o seu papel, de fazer a defesa intransigente dos direitos humanos, sem estar sujeita a qualquer tipo de interferência ou controle, é necessário que tenha sua autonomia orçamentária e financeira assegurada. É muito difícil fazer qualquer planejamento, porque a verba oriunda de suplementação não é garantida. Ela vem hoje, muda o cenário, a gestão, e ela pode não mais existir. E, se não tivéssemos esse apoio de suplementação, seguramente não teríamos pago nem o 13º dos nossos servidores, no ano passado. Então, muito mais do que tentar buscar qualquer tipo de avanço no sentido de diminuir outras entidades, queremos existir dignamente para promover uma defesa mais eficaz dos direitos das pessoas que mais precisam e são vulneráveis economicamente, socialmente e juridicamente. 

Qual a maior demanda da Defensoria Pública?
Nosso potencial de atendimento chega a cinco milhões de paraenses, segundo dados do IBGE. Nosso critério de atendimento não é puramente econômico, não existe uma limitação por salário, mas verifica-se a situação de vulnerabilidade. E isso se dá muitas vezes pela categoria na qual a pessoa se inclui, pelo gênero, pela própria condição de criança, de mulher, de pessoa com deficiência ou pessoa idosa. Temos desde situações simples, como divórcio, uma retificação de registro, que às vezes vai possibilitar acesso a outros direitos, até questões como regularização fundiária, defesa de criança e adolescente, mulheres em situação de violência, pessoas moradores de rua, enfim, esse universo é infinito, porque tudo que diz respeito à promoção de direitos humanos é nossa atribuição. 

Quantos defensores estão atuando no Estado?
Quando se fala em número de defensores, é preciso deixar claro que temos neste quadro pessoas que estão afastadas para aposentadoria. O número efetivo não é o número real das pessoas em atividade. Existe uma média de 240 defensores em atividade e 350 cargos de defensores criados por lei. Em comparação com o Judiciário e o Ministério Público do Estado, somos 100 quadros a menos. Alguns parlamentares alegam que existe migração em massa de defensores do interior para a capital e que hoje estariam todos concentrados em Belém. Isso pode ter sido verdade em algum momento, mas há mais de três anos não ocorre. Hoje estamos mais no interior do que na capital, onde enfrentamos problemas também. Por exemplo: não estamos atendendo os juizados especiais cíveis e criminais, uma atribuição legal nossa, por falta de quadro. Estávamos até o ano passado ausentes de três varas criminais na capital, com réus presos, e conseguimos corrigir essa distorção. Houve uma evasão de mais 100 defensores públicos da carreira, que não foram repostos, pessoas que saíram por aposentadoria, falecimento e, em maior número, para outras carreiras mais estruturadas. O nosso pleito por este orçamento não visa nenhum tipo de aumento, benefício ou vantagem pessoal, ou seja, esse recurso não seria destinado para remuneração, porque padecemos de uma dificuldade muito grande de estrutura. Enquanto temos membros do MPE e do Judiciário equipados com servidores de secretaria, assessores jurídicos, uma estrutura física confortável, na Defensoria Pública a realidade da maioria dos defensores públicos que estão no interior é acumular mais de uma comarca, sem receber nenhum adicional por isso, o que também é diferente das outras carreiras, e trabalhar sem nenhuma estrutura de apoio. Em alguns lugares a gente consegue um estagiário; em outros, o apoio de alguma prefeitura, mas são pessoas trabalhando com estrutura desigual. O que pretendemos, em resumo, é melhorar a prestação do serviço para a população.           
  

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