Comissão da Alepa rejeita emenda que aumentaria orçamento da Defensoria Pública



A Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (CFFO) da Assembleia Legislativa do Pará aprovou nesta quarta-feira (21) as diretrizes orçamentárias (Projeto de Lei nº 68/2017) para o exercício financeiro de 2018. Encaminhado pelo Governo do Estado à apreciação do Parlamento Estadual, o projeto de lei recebeu 132 propostas de emendas parlamentares, das quais 22 foram aprovadas. A emenda que gerou o maior debate foi a de autoria do presidente da CFFO, deputado Júnior Hage (PDT), que propunha um reordenamento orçamentário para aumentar o repasse de verbas à Defensoria Pública do Estado do Pará (DPE), que possui um déficit anual de cerca de R$ 14 milhões. A emenda foi subscrita por 23 deputados estaduais, mas apenas dois mantiveram o voto favorável: Júnior Hage e o deputado Carlos Bordalo, representando a bancada do PT. 

“A Defensoria Pública é a instituição com papel constitucional de prestar assistência jurídica integral e gratuita aos vulneráveis, na forma da lei. No Pará, são 256 defensores públicos em atividade, um número que ainda se encontra muito abaixo da quantidade necessária para o atendimento da nossa população”, defendeu o deputado Júnior Hage, acrescentando que o Estado possui 327 magistrados e 341 membros do Ministério Público, o que aponta para um desequilíbrio entre as forças do sistema de justiça. “O número de magistrados e membros do MPE permite que seus serviços sejam oferecidos em quase todas as comarcas paraenses. Portanto, há comarcas em que a população conta apenas com o Estado-juiz, o Estado-acusação/ fiscal da lei, mas não conta com o Estado-defensor e não pode contratar um advogado particular”.   

Segundo o IBGE de 2016, o Pará possui cerca de 8,2 milhões de habitantes, dos quais cerca de 5 milhões são considerados juridicamente vulneráveis, ou seja, são cidadãos potencialmente atendidos pela Defensoria Pública. “Embora com receitas muito aquém de suas necessidades, a instituição nunca diminuiu ou deixou de prestar atendimento à população. Apesar disso, é impossível reverter o progressivo sucateamento dos serviços junto aos assistidos”, explicou o deputado Júnior Hage. 

PERCENTUAIS

Enquanto a Defensoria Pública tem somente 1,64% da Receita Líquida Resultante de Impostos, o Ministério Público possui 5,15% e o Tribunal de Justiça do Estado 9,76%. Pela emenda proposta, o percentual da Defensoria Pública subiria para 1,80%. O acréscimo representaria redução de 0,5% para o MP e 0,8% para o Poder Judiciário. 

A proposta do deputado Júnior Hage foi baseada em dados da Secretaria Estadual de Planejamento (Seplan) e mostra que TJE e MPE abririam mão de uma parcela ínfima de seus orçamentos em prol da Defensoria: R$ 7 milhões de um orçamento anual de mais de R$ 900 milhões (TJE), e R$ 4,5 milhões de um orçamento anual de R$ 500 milhões (MPE). 

A emenda foi assinada pelos deputados Airton Faleiro, Antônio Tonheiro, Carlos Bordalo, Dirceu Ten Caten, Divino, Eraldo Pimenta, Chicão, Gesmar Costa, Hilton Aguiar, Iran Lima, Jaques Neves, João Chamon, Júnior Hage, José Scaff, Eduardo Costa, Renato Ogawa, Lélio Costa, Sefer, Luth Rebelo, Olival Marques, Ozório Juvenil e Tércio. Mas, durante a reunião da CFFO, apenas o deputado Carlos Bordalo acompanhou o voto e o parecer do relator

"Há um desequilíbrio no sistema de justiça porque o Ministério Público e o Tribunal de Justiça se ampliaram, com o nosso apoio, inclusive, pois nós cortamos na carne e destinamos em torno de R$ 40 milhões ao ano, para repasse aos dois órgãos. Só que, nessa época, a Defensoria Pública não tinha ainda autonomia financeira e não pôde ser contemplada com esses recursos”, observou o deputado Carlos Bordalo. 

O líder do Governo no Parlamento Estadual, deputado Eliel Faustino, criticou o formato da emenda. Para ele, seria necessário consultar os demais órgãos envolvidos para que pudessem se manifestar, com levantamentos técnicos sobre o repasse de verbas à Defensoria. “Nesse momento em que estamos em meio a uma crise econômica no país, nós não temos como ficar mexendo no orçamento das instituições, sob pena de que elas fiquem com dificuldades para executar os seus planejamentos e os seus atendimentos. Por isso, é preciso continuar esse debate, mas não cobrindo um e descobrindo outros”, disse ele, defendendo aportes suplementares para que a Defensoria possa diminuir o déficit orçamentário. 

NOTA

A Associação dos Defensores Públicos do Estado do Pará (ADPEP) divulgou uma nota pública sobre a decisão do parlamento paraense. “Existe uma disparidade entre os percentuais dos órgãos que compõem o sistema de justiça. Enquanto a Defensoria Pública tem somente 1,64% da Receita Líquida Resultante de Impostos, o Ministério Público possui 5,15% e o Tribunal de Justiça 9,76%. A Defensoria Pública possui 256 membros, enquanto as outras carreiras (MP e TJ) possuem por volta de 350 membros cada. O orçamento atual da Defensoria Pública não comporta a contratação dos aprovados no último concurso. Já foram chamados 12, restando 42, sendo que 6 têm direito líquido e certo à nomeação, pois estão dentro das vagas. A Comissão de Finanças perdeu uma grande chance de corrigir o erro na divisão orçamentária. Votaram a favor do aumento do percentual da Defensoria Pública: deputados Júnior Hage e Carlos Bordalo. Votaram contra o aumento: deputados Milton Campos, Eliel Faustino, Sidney Rosa, Coronel Nil, Ozório Juvenil, Luthe Rebelo, Renato Ogawa, Iran Lima e Eliane Lima”, diz o documento. 

Na avaliação de Fábio Pires Namekata, presidente da ADPEP, emendas parlamentares e suplementação não são verbas garantidas para que a Defensoria Pública possa nomear mais defensores. “Essas verbas são transitórias, ou seja, podem ser dadas em 2018, mas não é garantido para 2019. Como nomear um defensor público, se em 2019 não sabe se irá ter essa verba? A nomeação de mais defensores passa, sim, pelo aumento orçamentário”, explica ele, concluindo que, a partir da decisão, a  Comissão de Finanças optou, com exceção dos deputados Júnior Hage e Carlos Bordalo, pela não nomeação de mais defensores públicos para assistir à população mais carente do Estado. “Existem hoje 36 aprovados no cadastro de reserva do último concurso. E mesmo com um déficit de quase 100 defensores públicos, a comissão optou por não aprovar o aumento de percentual que garantiria as nomeações e a assistência jurídica integral e gratuita para a população mais pobre desse Estado”, concluiu.

(com informações da Assessoria de Comunicação da Alepa)

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