terça-feira, 5 de abril de 2016

Moção contra abusos nos valores dos estacionamentos no Estado

Foto Igor Mota - Portal ORMNews
Na condição de Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor da Assembleia Legislativa do Pará, protocolei nesta terça-feira (5), Moção junto à Mesa Diretora solicitando ao Ministério Público do Estado e ao Procon providências urgentes na investigação da elevação, sem justa causa, do preço dos estacionamentos no Estado, administrados pela Organização Social (OS) Pará 2000.

Os aumentos nos preços dos estacionamentos do Hangar Centro de Convenções, do Mangal das Garças e da Estação das Docas do Estado do Pará, têm gerado inúmeras reclamações dos usuários nos últimos meses. Não há justificativas plausíveis para reajustes tão elevados nas tarifas, com base, por exemplo, em índices da economia, como aumentos de insumo, de IPTU e mão de obra. Oferta e demanda não podem ser consideradas suficientes para se aumentar de forma escandalosa um preço. Há estacionamentos em que o reajuste chegou a 100% no turno da noite.

Apesar das garantias legais relacionadas ao Direito do Consumidor, o que vemos no Pará é a constante violação do direito dos cidadãos. Consumidores são violados em seus direitos constitucionais enquanto as instituições privadas lesam direitos e enriquecem O Código de Defesa do Consumidor, no seu artigo 39, apresenta algumas práticas abusivas, relativas ao fornecimento de produtos e serviço.

O fundamento de que direito do consumidor encontra guarida nos direitos humanos, em especial, nos direitos de terceira geração, pois sendo tal direito um direito econômico com reflexo social, o mesmo merece a proteção, respeito e amparo na forma prevista no ordenamento jurídico vigente.


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