Lei para instituir a Inspeção Periódica e Regular em presídios do Pará

Esta semana elaborei um Projeto de Indicação que visa instituir a Inspeção Periódica e Regular em presídios e locais de detenção em todo o do Estado do Pará. O projeto é a garantia de que os detentos tenham assegurados os seus direitos de acordo com o que a Constituição Federal determina.  Pelo projeto, as inspeções devem ser realizadas trimestralmente, a fim de padronizar a perícia e averiguar casos de violação de direitos humanos.

O Projeto de Indicação propõe ainda a capacitação dos profissionais de segurança, a execução de um curso sobre a importância dos direitos humanos para os agentes penitenciários, a realização de campanhas preventivas e o estímulo à produção de relatórios sobre o número de casos de torturas e de tratamentos desumanos ou degradantes em presídios e locais de detenção.

As violações aos direitos humanos dos presos têm sido consequência do descaso dos governantes, que devem zelar pelos direitos desses detentos. Os maiores problemas enfrentados  são a superlotação carcerária, as péssimas condições das celas que não têm o mínimo de conforto e higiene, além da violência sofrida pelos próprios companheiros de cela por conta das diferentes “rinchas” dentro das penitenciárias. São problemas que ferem as Regras Mínimas para o Tratamento de Reclusos quanto à Lei de Execução Penal Brasileira, que devem ser fiscalizadas para contribuir com a ressocialização de detentos no Pará.

O projeto assegura que ninguém seja submetido à tortura, nem a tratamento desumano ou degradante. Caberá ao Ministério da Justiça, Secretaria de Justiça e Direitos Humanos do Estado do Pará (SEJUDH), Defensoria Pública e Ministério Público Estadual o cumprimento da lei.

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