Projeto de Lei sugere a Habilitação Social

Nesta semana, protocolei junto a Mesa Diretora da Assembleia Legislativa, o Projeto de Lei que sugere ao governo do Estado a criação da Habilitação Social, programa social de formação, qualificação e habilitação profissional . A finalidade do programa é possibilitar o acesso das pessoas de baixo poder aquisitivo, gratuitamente, à obtenção de Autorização para Condução de Ciclomotores - ACC e da primeira Carteira Nacional de Habilitação – CNH.

A Habilitação Social dispensa essas pessoas do pagamento das taxas relativas aos exames de aptidão física e mental, para adição e mudança de categoria, licença para aprendizado de Direção Veicular – LADV, permissão para dirigir A ou B e realização dos cursos teórico-técnicos e de prática de direção veicular.

De acordo com o Projeto de Lei, o Programa de Habilitação Social vai beneficiar aqueles que se enquadrem em uma das seguintes situações abaixo:

- Cidadãos inscritos no Cadastro Único do Programa Bolsa Família do Governo Federal;

- Pessoas com renda familiar igual ou inferior a um salário mínimo e meio, que comprovem nunca haver tido experiência formal junto ao mercado de trabalho ou que estejam desempregados há mais de um ano

- Alunos matriculados na rede pública de ensino;

- Pessoas egressas e liberadas do sistema penitenciário, bem como aqueles que tenham cumprido medida socioeducativa de internação, nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente, de acordo com os requisitos estabelecidos em Portaria do DETRAN;

- Beneficiários do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA), inclusive os pequenos agricultores, assim como beneficiários de outros programas sociais.


O Projeto de Lei parte da premissa de que a CNH pode ser um instrumento de inclusão social e de enfrentamento de um problema crônico, principalmente no interior do Estado: motoristas e motoqueiros que vivem à margem da legalidade, dirigindo sem carteira de habilitação. Fato que se agrava devido a ausência da fiscalização. Dos 144 municípios paraenses, apenas 54 tem o trânsito municipalizado, o que em muito contribui para a informalidade dos condutores. 

O PL sugere que o programa fique vinculado à Secretaria de Estado da Segurança e Defesa Social, por intermédio do Departamento Estadual de Trânsito-DETRAN-PA.

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