Pela criação do Patronato de Presos e Egressos no Pará

O Sistema Prisional do Pará carece de ações para fiscalizar o cumprimento das regras impostas como condição à liberdade vigiada, ao livramento condicional e ao regime aberto de egressos das casas penais do Estado.  Esses egressos não têm assistência integral, compreendendo as esferas jurídica, psicológica, social, pedagógica e cultural, com vistas à diminuição da reincidência criminal. O Estado do Pará, portanto, não possui um Patronato Penitenciário.

Na condição de deputado estadual e presidente da Comissão de Direitos Humanos da Alepa, apresentei junto a Mesa Diretora do Parlamento Estadual, um Projeto de Indicação sugerindo ao governo do Pará a criação do Patronato de Presos e Egressos do Sistema Prisional do Pará.

O Patronato é uma instituição indispensável ao exercício da execução penal, que tem como função principal, prestar assistência jurídica integral e gratuita aos presos e egressos, conforme art.78 da Lei n.º 7.210/84 – Lei de Execução Penal, exercendo suas atividades tanto na fase cautelar, quanto na fase executória.

Inicialmente, o Estado, através das penitenciárias, materializa o direito de punir todos aqueles que praticam uma infração penal. Mas, o que se observa é que o sistema prisional não obtém êxito satisfatório no emprego de suas sanções, em virtude da falta de estrutura carcerária que comporte o número cada vez maior de condenados.

Em decorrência desta falta de estrutura, tem-se violado a dignidade humana. E sabe-se que a dignidade humana é denominada fundamental, porque trata de situações sem as quais a pessoa humana não se realiza, não convive e, às vezes, nem sobrevive.

A Lei de Execução Penal n° 7.210 de 1984 (LEP), ao ser criada, representou um avanço na legislação, pois passou a reconhecer o respeito aos direitos dos presos e, assim, previu um tratamento individualizado. Esta lei não visou apenas à punição dos presos, mas também a ressocialização dos condenados.

Acontece que o ambiente carcerário é um meio falido para reabilitar o recluso, devido às condições materiais e humanas das prisões, que impedem a realização do objetivo reabilitador. E se o ordenamento jurídico possui a LEP como um dos únicos meios legais para cumprir esta função ressocializadora, é necessário que seja cumprida no sistema carcerário brasileiro.

O Brasil tem hoje cerca de quinhentas mil presos. Ou seja, cerca de 0,25% da população brasileira está encarcerada, a maioria pobres, negros e jovens.

A partir desses dados é apresentado um quadro de extremo descaso com esta população, que, em tese, deveria ter restringido, apenas, o que normativamente fosse imposto, conforme art. 3º da supramencionada norma, “ao condenado e ao internado serão assegurados todos os direitos não atingidos pela sentença ou pela lei".

Desta forma, cabe ao Patronato de Presos e Egressos, como órgão responsável pela fiscalização da Execução Penal, zelar pela proteção da dignidade desses que sofrem pelo desvirtuamento do caráter da pena.

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