quinta-feira, 7 de janeiro de 2016

O excesso de incentivos fiscais, a ausência de contrapartidas e a injustiça tributária no setor mineral. II Parte

A Vale, incentivos e diferimentos

Por Carlos Bordalo
Projeto Serra Lesta, no Pará
Há demanda por commodities no Pará, não fosse dessa maneira a Vale S/A não estaria acelerando a implantação do projeto S11D – Serra leste, com capacidade de extração de 90 milhões de toneladas de minério de ferro ano e que fará despencar a vida útil da província mineral de Carajás de 200 para 40 anos de exploração, caso implantado.



Este quadro demonstra outro efeito nefasto do ciclo minerário. Desde 2000, o mundo vive o superciclo das commodities, mas, nos últimos dois anos, o principal motor desta era de ouro mostrou sinais de desaceleração.
A China, principal importador de minério de ferro brasileiro, - commodity que constitui mais de 80% da balança comercial no País – faz a Vale S/A buscar outra saída: compensar as perdas no preço com aumento da produção.

“Nenhum discurso de responsabilidade sócio ambiental resiste a esta constatação”

Refinaria de Alumina da Hydro em Barcarena-PA
Assim, não há nada que justifique a concessão destes bônus amazônicos e paraenses concedidos pelos governos federal e estadual indiscriminadamente. Há, sim, um sentido de potencialização dos benefícios reais às transnacionais e uma substituição da responsabilidade da iniciativa privada pelo poder público.

Basta perceber que a Hydro Norsky, detentora da operações de transformação de bauxita em alumina, consome 1,5% da energia elétrica consumida anualmente no País. A planta industrial equivale ao Consumo das três maiores cidades da Amazônia: Manaus, Belém e Ananindeua que, juntas, tem aproximadamente 4 milhões de habitantes. Toda uma infraestrutura pública foi concebida e construída com recursos públicos para viabilizar estes projetos. Entretanto, não se vê paridade com gastos sociais que sejam minimamente equivalentes e isto se deve a desoneração fiscal.


Estudo do TCU, demonstra que a cada R$ 1,00 de renúncia fiscal realizado pela União, Estados e municípios, perdem o equivalente em R$ 0,58 em impostos. Isto se reflete especialmente na saúde, mais especificamente na atenção básica, com aumento dos custos na atenção de média e alta complexidade.


Na saúde verifica-se o contrário da tributação, pois a repartição dos recursos é progressiva, o que significa que a maioria é destinada aos mais carentes. Enquanto a média per capita nacional das transferências federais de recursos de saúde aos municípios foi de R$ 54,61, os municípios da região Norte receberão uma média de R$ 66,37. Portanto, maior do que a média nacional e maior que dos municípios da região Sudeste, com uma média de RS 46,65.
Apesar da equidade na distribuição dos recursos federais, é nítido o baixo aprovisionamento próprio dos municípios da região Norte, para compor o gasto total médio per capita com atenção básica, pois se verifica que tem o menor gasto total per capita na média das regionais: Norte R$ 96,88, ao passo que a região Sul aplicou R$ 162,43.



No Pará, o quadro de injustiça tributária do setor mineral é composto pela tríade federal: CFEM - Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais, Lei Kandir e Incentivos pelo Reinvestimento via SUDAM, que se somam a política de incentivos do Governo Estadual, com o diferimento do ICMS sobre operações de transporte e logística dos empreendimentos minerários.

A equação perversa começa pelo subdimensionamento dos royalties da mineração - CFEM. Enquanto nos EUA os royalties incidem sobre a renda bruta e variam de 5 a 12,5%, e no Canadá de 3 a 9%, o Brasil aplica royalties com aliquotas de 2 a 4% sobre o liquido do faturamento.


Mina de Carajás, no Pará, explorada pela Vale
Na sequência, o incentivo fiscal para exportação, que tem referência na chamada Lei Kandir (LC 87/96), acaba por gerar um rombo no orçamento do Estado que não são compensados pela União, pelo menos 20,9 bilhões entre 1997 e 2015.


Para piorar o quadro de injustiça tributária, na Amazônia as mineradoras têm acesso a isenções fiscais no âmbito da SUDAM. Com estas isenções, fartamente utilizadas pelas mineradoras, elas deixam de pagar até 82,5% do Imposto de Renda devido.


Para finalizar, o Estado do Pará bancou 15 anos de diferimento do ICMS devido pela VALE aos contribuintes que realizem operações relativas à extração, circulação, comercialização, operações e prestações de serviço de transporte de bauxita, alumina, alumínio e seus derivados, manganês, minério de ferro, no território do Estado. Também estendeu este diferimento a aquisições interestaduais de bens destinados ao ativo imobilizado e bens de uso e consumo, relativamente ao diferencial de alíquota devido; às importações do exterior de insumos, de bens destinados ao ativo imobilizado e bens de uso e consumo e às aquisições internas de energia elétrica, óleo ou de outras fontes alternativas de energia que venham a ser utilizadas no processo produtivo das mineradoras.

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