O excesso de incentivos fiscais, a ausência de contrapartidas e a injustiça tributária no setor mineral. Final

Por Carlos Bordalo

Os incentivos em troca de miséria

Hoje, ao fim da vigência da Lei Nº 6.307, o governo do Estado do Pará publicou uma resolução renovando o tratamento diferenciado na cobrança do ICMS para a Mineração Paragominas, Albrás e Alunorte, enquanto negocia a possível renovação de incentivos a Vale S/A, dentro do processo de análise da instalação do projeto S11D – Serra Leste e cobrança de uma dívida da Vale com o Estado, calculada em 1,8 bilhão de reais, que sinalizam uma nova lei do diferimento negociada pelo titular da SEDEME, Adnan Demacki.

É incrível que o motor da arrecadação do Pará seja a cobrança de ICMS sobre a energia e os combustíveis e que, justamente os maiores usufrutuários destas Commodities sejam isentos de pagá-los, enquanto os mais de 3,4 milhões de paraenses, que recebem o Bolsa Família, são penalizados pela cobrança de 33% de ICMS nas suas contas de energia.

Ou seja, o saque se acelera sem que se tenha retorno palpável à sociedade paraense frente aos benefícios concedidos.



O criminoso prejuízo estimado em 25,2 bilhões de reais, em 15 anos de vigência, hoje apresenta sua fatura na forma da miséria da população e da ausência de serviços públicos em condições de suprir uma demanda crescente.

Na oportunidade da apresentação à ALEPA de quatro projetos de lei que substituíram o diferimento, o Secretário Demacki insistiu que os projetos de lei se faziam necessários por que a lógica de concessão de benefícios seria alterada, e o Estado passaria a premiar com Benefícios Fiscais aquelas mineradoras que verticalizassem sua produção no Pará. Segundo o Secretário, isto seria a forma de viabilizar a ALPA, em Marabá, e outros empreendimentos importantes ao Estado. incluiu nesta lógica a
Mineração Paragominas, Albrás e Alunorte, empresas que tiveram seus benefícios renovados através de Resolução nº 14/2015, em razão de já verticalizarem suas produções. Mais uma vez aproveitou para premiar antecipadamente empresas que já haviam sido beneficiadas no passado.

O governo do Estado age ao arrepio da Lei que idealizou e enviou a ALEPA, pois concede benefício sem que a contrapartida nova esteja cumprida. Concedeu as empresas benefício sobre sua capacidade instalada e sequer recebeu em troca uma previsão de compromisso. Isso se compromisso fizesse jus ao benefício, não faz!

O benefício somente será possível ante a operação de novas plantas industriais que verticalizem a produção ou pelo menos sobre planos em nível de licenciamento para início de instalação.

Ou seja, o crime de lesa pátria historicamente perpetrado contra o povo do Pará, passa a ter contornos de renúncia fiscal indevida, acarretando improbidade administrativa.

Importante ressaltar que os projetos de lei que alteraram a Lei nº 8 6.489/2002 que Dispõe sobre a Política de Incentivos ao Desenvolvimento Sócio - Econômico do Estado do Pará e dá outras providências, não alteraram as hipóteses de concessão dos benefícios, foi mantida a redação original do Paragrafo único do Art. 3º, que define os casos em que se aplica os incentivos.

“Art. 3º -
Parágrafo único. Os incentivos de que trata o disposto no caput deste artigo serão concedidos nas seguintes hipóteses:
I - implantação de novos empreendimentos no Estado;
II - modernização ou diversificação de empreendimentos ou de estabelecimentos já existentes e a aquisição de máquinas e equipamentos de geração mais moderna do que os já possuídos, operando no Estado;
III - execução de projetos de pesquisa científica ou tecnológica em associação com instituições de ensino e/ou pesquisa públicas ou privadas, tendo como foco o desenvolvimento de produtos e/ou processos, em consonância com os objetivos desta Lei;
IV - viabilização de empreendimentos que atendam aos objetivos desta Lei.
V – destinados à investimentos em infraestrutura.”


O fato é que interpretações a parte, na última vez que o assunto esteve em pauta na ALEPA, o governo comprometeu-se a mandar proposta de regulamentação do Fundo de Infraestrutura do Estado, composto por parte do valor do incentivo concedido revertido ao próprio Estado para fins de viabilizar sua capacidade de indução ao desenvolvimento e a tratar de novos incentivos às mineradoras mediante consulta prévia a ALEPA.
Os dois compromissos até o momento não foram cumpridos, apesar dos ruídos de que o governo do Estado vislumbra aprovar incentivos a VALE S/A, mantendo a escrita de que o legislativo paraense é mero carimbador dos interesses do executivo.

Da forma que vier, sem estarem claras as reais compensações que abram a possibilidade de reverter os seguidos e continuados saques, a quem foi e é submetido o Pará, não haverá trégua da oposição na tentativa de barrar mais uma doação do Pará às grandes mineradoras.

Comentários

Anônimo disse…
Puts com a ação da vale despencada na bolsa 8,20 depois de valer 19,00 em 3 meses, por falta de negócios com a china, que esta parando, de comprar ferro e quando compra e a preços baixos, então "A Vale é cada vez mais competitiva e esta será a tônica dos próximos trimestres: resultados crescentes e margens crescentes independentemente do cenário desafiador dos preços", afirmou o dirigente ao ressaltar a capacidade da empresa para reduzir os custos em meio à queda das cotações internacionais dos minerais.

Segundo o balanço divulgado pela empresa, o faturamento bruto da mineradora no segundo trimestre somou US$ 7,084 bilhões, com um aumento de 11,4% na comparação com o primeiro trimestre, mas com uma queda de 29,7% em relação ao mesmo período de 2014.

O Ebitda (lucros antes de juros, impostos, depreciação e amortização) no segundo trimestre foi de US$ 2,213 bilhões, com um crescimento de 38,1% frente ao primeiro trimestre e uma queda de 46,1% em relação ao segundo trimestre do ano passado.

Segundo a companhia, os investimentos entre abril e junho somaram US$ 2,119 bilhões, 4,1% menos que os do primeiro trimestre e 14,2% inferiores aos do segundo trimestre de 2014.

A dívida bruta da companhia alcançava US$ 29,773 bilhões em 30 de junho, abaixo dos US$ 30,257 bilhões da mesma data de 2014. EF