quarta-feira, 30 de setembro de 2015

O extermínio de jovens, pobres e negros

A bárbara cena flagrada ontem, no Morro da Providência, no Rio de Janeiro, revela o verdadeiro extermínio contra a juventude pobre e negra em curso no Brasil. Eduardo Felipe, que tinha apenas 17 anos, era pobre e negro. Infelizmente, é uma realidade nas periferias do Brasil, e o Estado do Pará figura nessa triste estatística.

O Pará, aliás, foi um dos Estados visitados pela CPI que apura a morte de jovens negros e pobres no Brasil. Fiz um pronunciamento na Audiência Pública, em 29 de junho passado, realizada no plenário da Assembleia Legislativa, onde apontei as principais causas dessa triste realidade que vivem nossos jovens.


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terça-feira, 29 de setembro de 2015

Vereador de Nova Timboteua sofre ameaça por defender a moralidade pública e o retorno da normalidade política no município.

Usei a Tribuna da Alepa para denunciar a ameaça sofrida pelo presidente da Câmara Municipal, Chico do Carlito. Ele e um grupo de vereadores estão denunciando irregularidades na gestão do atual prefeito, Bagaceira. Veja meu pronunciamento.

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Açaí com preço para rico e sem incentivo do Estado para produtor ribeirinho sobreviver

Por Carlos Bordalo

Pesquisa realizada pelo DIEESE/Pará, mostra que o preço do açaí já sofreu alta de 20% na grande Belém, de janeiro a agosto de 2015, superando a inflação do período.

Quando se analisa apenas o preço do Açaí tipo grosso, o aumento do preço chega a 23%, com alta acumulada de 1.600% nos últimos 20 anos. Isto é, muito comparado com a inflação do mesmo período de 20 anos que foi de 373,5% e consegue ser maior que o aumento do salário mínimo que foi de 1.116% em 20 anos.

O problema está na alta procura pelo Açaí. Mas diferente do que se possa imaginar, esta alta procura não se transforma em beneficio para o produtor que deveria estar vendendo o açaí a preços mais competitivos e, por isso, aumentando o preço ao consumidor paraense.

A verdade é que o ribeirinho continua vendendo o Açaí a um preço muitíssimo inferior ao do mercado. Enquanto a CONAB garante preço mínimo de R$ 1,11 por quilo do açaí ao produtor, a lata de 14 kg já chegou a ser comercializada a R$130,00 na entressafra em 2013.

Somente na Região Metropolitana de Belém, que representa o principal mercado consumidor do açaí, o consumo per capita é de 55 quilos/ano, mas já alcançou o patamar de 62 quilos/ano por pessoa em 2002.

Estima-se que sejam consumidos cerca de 110 mil toneladas de açaí por ano na Região Metropolitana de Belém, entre os seus mais de 2,1 milhões de habitantes.

Em 2013, a produção Brasileira de Açaí chegou a 202.216 mil toneladas, destas 54% produzidas no Pará. Apesar de ainda ser o maior produtor de Açaí, o Pará já foi responsável por 87% da produção nacional. Isto a menos de uma década, ou seja, o baixo crescimento da produção aliado a alta procura do produto no Brasil, e no mundo, retirou açaí da mesa do paraense, tornando-o mais caro.

Outro fator que chama é que o Açaí que é mandado aos demais Estados brasileiros consumidores, agora não passam por Belém. Estabeleceram-se rotas de distribuição de açaí direto dos centros regionais.  Abaetetuba e Igarapé-Miri já vendem o açaí direto para o sul do país. O Amapá e o Maranhão também não se relacionam mais com o Pará, vendendo açaí direto para o Ceará, que se tornou o maior exportador do açaí em polpa do Brasil.

Então vivemos uma situação crítica. A demanda aumentou, a produção aumentou, a exportação aumentou e o açaí sumiu da mesa do paraense. O pior é que o ribeirinho não se beneficiou desta situação e a população paga preço de carne bovina pelo açaí.

Devemos reagir rápido, o governo do Pará precisa rapidamente criar uma política de controle da oferta e da demanda do açaí e estudar a adoção de uma proibição da saída do Açaí do Pará, de acordo com as altas do preço para o consumidor.

Toda vez que o Açaí, para o consumo na Região Metropolitana de Belém, chegar a um valor considerado pelo Dieese absurdo e impedidor do consumo pela população, o governo deveria editar um Decreto impedindo a saída do Açaí do Pará, a exemplo do que se faz com o pescado na Semana Santa.

Mas também é preciso que o ribeirinho, produtor familiar de açaí, tenha sua capacidade de negociação aumentada visando aumentar sua margem de ganho sem afetar o preço final do Produto. Para isto, é preciso que o Governo do Estado, por meio da Secretaria de Agricultura e Pesca, avance no apoio a agricultura familiar. Não iremos reverter este quadro caótico, se os investimentos previstos para os próximos quatro anos previstos no PPA, forem de apenas 64 milhões para a agricultura familiar.

Ou o governo estimula a produção de Açaí, permitindo o acesso da agricultura familiar a tecnologias de irrigação, com redução da alíquota do ICMS para os petrechos, ou então o paraense vai pagar preço de filé pelo Açaí nosso de cada dia.

segunda-feira, 28 de setembro de 2015

Bancada da Bala quer acabar com estatuto do desarmamento


Esta semana deve ser votada na Comissão Especial da Câmara dos Deputados a flexibilização do Estatuto do Desarmamento.

Entre as propostas, estão: diminuir a idade mínima para porte de armas, permitir que todas as polícias possam conceder porte de armas (atualmente, é prerrogativa da Polícia Federal) e autorizar o porte de armas para parlamentares, advogados, professores, taxistas, caminhoneiros e mais 12 categorias. O PL diminui ainda a pena prevista para o porte ilegal e tira da ilegalidade o acesso às armas para quem responder por processo criminal culposo.

Isso tudo é resultado de lobby da indústria de armas e de sua poderosa Bancada da Bala no Congresso. Nas eleições de 2014,  ao todo, os fabricantes de armas e munições destinaram R$ 1,73 milhão para políticos de 12 partidos em 15 Estados.

Para entender melhor os absurdos propostos, visite nosso site: https://goo.gl/hw56bH

sexta-feira, 25 de setembro de 2015

Ministro Ricardo Lewandowski instala Audiências de Custódia no Pará

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Ricardo Lewandowski, veio a Belém nesta sexta-feira (25) para implantar as Audiências de Custódia no Pará.

Um termo de adesão foi firmado entre o ministro, representando o CNJ, e o presidente do Tribunal de Justiça do Pará, desembargador 
Constantino Guerreiro, para formalizar a entrada do Estado no projeto. 

A agilidade nas Audiências de Custódia é a saída para se enfrentar imediatamente o problema da superlotação carcerária no Estado. Como parlamentar, tenho defendido e cobrado a sua instalação no Pará. Reveja meu pronunciamento, na Tribuna da Alepa, feito em 12 de maio deste ano.

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O Pará é o 21º Estado brasileiro a aderir às Audiências de Custódia, que buscam tornar mais rápidas e humanizadas as decisões nos casos de prisões em flagrante. A ideia é que o acusado seja apresentado e entrevistado pelo juiz, em uma audiência em que serão ouvidas também as manifestações do Ministério Público e da Defensoria Pública ou do advogado do preso.

A primeira audiência de custódia no Pará foi realizada logo após a assinatura da adesão, numa sala do TJE. O jovem Jefferson dos Santos, de 20 anos, preso em flagrante acusado de roubo de um celular, foi levado ao juíz Flávio Sanches, com as presenças de um promotor e um defensor público. A audiência foi acompanhada pelo ministro Ricardo Lewandowski.

Jefferson seria mais um preso provisório levado ao presídio. Com a Audiência de Custódia, foi concedida a ele liberdade provisória, isento da taxa de fiança. Jefferson não tem antecedentes criminais e foi preso pela primeira vez, mas vai ter que se apresentar ao juíz de quatro em quatro meses. Além disso não vai poder se ausentar da cidade e mudar de endereço, sem a comunicação prévia e autorização. Ele vai, portanto, responder a processo em liberdade.

As Audiências de Custódia buscam tornar mais rápidas e humanizadas as decisões nos casos de prisões em flagrante. A ideia é que o acusado seja apresentado e entrevistado pelo juiz, em uma audiência em que serão ouvidas também as manifestações do Ministério Público e da Defensoria Pública ou do advogado do preso.

O projeto piloto será implantado na capital, envolvendo inicialmente unidades policiais de  Icoaraci, Terra Firme, Marambaia, São Brás e Sacramenta. As audiências de custódia serão realizadas em duas salas na Vara Especializada de Inquéritos Policiais da Comarca de Belém, de segunda a sexta-feira, das 8h às 14 horas, e haverá plantões judiciários para atendimento fora do horário de expediente.



quinta-feira, 24 de setembro de 2015

Lotéricos conquistam primeira vitória em Brasília

Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (23) projeto de lei que permite o funcionamento, por mais 20 anos, de casas lotéricas que não passaram por licitação e que atuam por permissões expedidas após credenciamento. O texto agora segue para o Senado antes de ir à sanção presidencial.

Desde 1999, a Caixa Econômica só permite a concessão do serviço por licitação. Mas muitas lotéricas que firmaram contrato antes disso, por permissão, continuam atuando. O projeto aprovado pela Câmara visa inviabilizar determinação do Tribunal de Contas da União (TCU) para que a Caixa Econômica só mantenha em funcionamento casas lotéricas que tenham passado por licitação.


Estamos engajados na luta dos lotéricos do Pará, por entender a importância que eles exercem na sociedade ao longo dos anos.

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Meu pronunciamento na tribuna da Alepa sobre a gestão de Romana Reis a frente da prefeitura de Augusto Correa

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quarta-feira, 23 de setembro de 2015

Romana Reis faz gestão que transforma Augusto Correa

Mais uma vez venho destacar uma gestão municipal que mostra resultados surpreendentes, pelo trabalho sério, com responsabilidade. Gestão que enfrenta a crise, arregaça as mangas e transforma. É o que está fazendo a prefeita Romana Reis e seu vice, Paulo Sérgio Oliveira, transformando Aug
usto Correa, município da região bragantina, com ações ousadas. A companheira Romana, do meu partido, o PT, também faz a diferença. Abaixo o conjunto de ações.

SAÚDE

Oito médicos através programa Mais médicos (mais de 5.600 famílias atendidas;
Eram 10 equipes médicas, hoje são 14;
No total são 25 médicos, com sete especialistas;
Saúde bucal – eram oito equipes, hoje são 11;
Implantou-se o Telesaúde;
Programa Requalifica UBS – oito construções, seis reformas e t
rês ampliações;


Mais de cinco milhões investidos em obras;
Mais de 250 mil em equipamentos novos;
Quatro obras entregues, 14 até o final de 2015;
Implantação da Academia da Saúde;
670  atendimentos especializados por mês, incluindo neurologia, eletroencefalograma, gastro e endoscopia, que antes não havia.

EDUCAÇÃO

Mais de 500 jovens atendidos pelo PRONATEC;
Mais de 500 alunos da zona rural atendidos com os programas de educação no campo (Saberes da Terra e Pro jovem Campo);
67 escolas contempladas com instalação de internet no interior;
24 ampliações e reformas de escolas. 23 novas salas de aula com mais de R$ 2 milhões investidos;
24 escolas reestruturadas, com mais de dois milhões investidos;

TRANSPORTE ESCOLAR


39 ônibus;
Sete micro-ônibus;
Três kombis;
Uma lancha escolar;
Uma vam;

INFRAESTRUTURA

Dois km de asfalto para Nova Olinda;
Três novas estradas abertas na zona rural do município;
Cinco pontes restauradas;
Inauguração da nova arena beach-soccer no bairro Jardim Bela Vista;
Construção de quatro quadras cobertas na sede e no interior;
Duas coberturas em quadras já existentes (Aturiaí e Nova Olinda);
Iluminação pública restaurada na sede e no interior;

ASSISTÊNCIA SOCIAL

50 casas entregues pelo programa Minha Casa, Minha Vida, que estavam com as obras paradas na gestão anterior;
Mais de 500 crianças e jovens atendidos nos programas sociais (Cras e Projovem);
Aproximadamente 10 mil famílias cadastradas no CAD ÚNICO;
Mais de 7.500 famílias beneficiadas no Programa Bolsa Família.

AGRICULTURA


Mais de 100 agricultores beneficiados com os cursos ofertados pela Secretaria de Agricultura (hortaliças, plantio e manipulação da terra);
Mais de 300 tarefas de terra aradas somente em 2015.
Mais de duas toneladas de calcário distribuídas para  os agricultores. 

terça-feira, 22 de setembro de 2015

TJE julga nesta quarta-feira recurso das defesas do caso fazenda princesa

Conflitos no campo: em 2014 dois mandantes foram condenados no Pará e as defesas recorreram. Amanhã será julgado, no TJE o recurso das defesas do caso fazenda princesa


Por Anna Lins(*)

A Amazônia brasileira é uma das regiões mais violentas do mundo contra defensores do meio ambiente e quem luta pela reforma agrária, segundo um relatório recente da organização Global Witness. E o Pará, principalmente o Sul e Sudeste do Estado, os maiores focos de violência. A lista de assassinatos de lideranças políticas é longa, e praticamente toda marcada pela impunidade.
"A impunidade é como uma licença para matar", diz o advogado da Comissão Pastoral da Terra em Marabá, José Batista Afonso. Organizações como SDDH, CPT, Terra de Direitos e Justiça Global atuam diretamente em diversos casos como esses e em 2014 foram levados a júri dois acusados de serem mandantes de crimes bárbaros cometidos contra trabalhadores rurais e suas lideranças, com o objetivo de lutar contra a Impunidade no Brasil. O caso do assassinato de Dezinho em Rondon do Pará por um consórcio de fazendeiros da região e o fazendeiro e madeireiro Décio José Barroso Nunes, conhecido como Delsão, foi julgado na comarca de Belém, em 29 de abril de 2014 e condenado a uma pena de 12 anos de reclusão respondendo em liberdade, por determinação do juiz Raimundo Moisés Alves Flexa que presidiu o Júri e também Marlon Pidde, condenado pelo assassinato de 05 trabalhadores ruais em Chacina conhecida como Chacina da fazenda Princesa em Marabá.
Caso chacina da fazenda princesa
Uma semana após a justiça paraense condenar a 12 anos o fazendeiro acusado de ser o mandante do sindicalista José Dutra da Costa, o Dezinho, ocorrido em Rondon do Pará em novembro de 2000, o Estado levou a júri, em Belém, no dia 8 de maio de 2014, o fazendeiro MARLON PIDDE acusado de organizar o massacre que ficou conhecido como Chacina da Fazenda Princesa, ocorrido perto de Marabá, há três décadas (1985). A brutal chacina ocorreu em uma de suas fazendas, a fazenda Princesa, onde cinco trabalhadores foram assassinados no ano de 1985. O caso ficou muito conhecido pela brutalidade das mortes. Os camponeses foram sequestrados, torturados, assassinados e seus corpos amarrados em pedras no fundo do Rio Itacaiúnas, próximo de Marabá. Quase 30 anos depois, o julgamento do principal acusado teve como resultado sua condenação a 130 anos de reclusão, mas responde em liberdade e recorrendo desta condenação.
A morosidade da Justiça paraense neste caso foi assustadora. Como exemplo, os advogados da CPT e da SDDH (que atuam na assistência da acusação), em conjunto com o Ministério Público, ingressaram com Pedido de Desaforamento do julgamento para a comarca de Belém, em junho de 2007, mas o Tribunal só julgou o pedido em 2010 – levou 03 anos para julgar um recurso que deveria levar no máximo seis meses. A SDDH junto a organizações como levaram este caso para a OEA, por demora no julgamento do caso e violações ao direito a vida dos trabalhadores assassinados.
A Defesa dos acusados recorreu em apelação ao TJE/Pa contra a condenação e amanhã a partir das 08:30h haverá o julgamento na sala de sessões da 1ª câmara Criminal Isolada no TJE/Pa e a SDDH, através do advogado Marco Apolo Leão na condição de representante das famílias dos trabalhadores rurais irá acompanhar e se manifestará sustentando a condenação legitimamente feita pelo Tribunal do Juri aqui em Belém ano passado. A relatora da Apelação é a desembargadora Vânia Lucia Silveira e a revisora, a Desembargadora Maria Edwiges de Miranda Lobato.

(*)Advogada e Coordenadora do PAJ/SDDH

segunda-feira, 21 de setembro de 2015

MP e Comissão de Direitos Humanos da Alepa unem forças para reativação de programa parado no Estado desde 2012

O Programa de Proteção aos Defensores dos Direitos Humanos no Pará está parado desde 2012. O governo do Estado alega não ter recursos para a sua reativação. Diante da grande quantidade de militantes e lideranças sociais ameaçadas em nosso Estado, o Ministério Público, Federal e Estadual, procurou a Comissão de Direitos Humanos da Alepa para, numa ação conjunta, unir forças no sentido da retomada do Programa no Pará. 

O encontro foi realizado na manhã desta segunda-feira, na Assembleia Legislativa, com as presenças das promotoras Melina Tostes(MPF) e Fábia de Melo(MPE).

O Programa de Proteção aos Defensores dos Direitos Humanos foi criado em 2004, pelo governo Federal, com o objetivo a adotar e articular medidas que possibilitem garantir a proteção de pessoas que estejam em situação de risco ou ameaça, em decorrência de sua atuação na promoção ou defesa dos direitos humanos no Brasil. Após sua criação, foram assinados convênios para a implantação do programa a nível estadual. O Pará estava entre os conveniados, até 2012.


O debate precisa urgentemente ser retomado. Vamos chamar o Estado para conversar e saber onde está sua responsabilidade. É uma questão de sensibilização política. Esse debate se dará numa reunião de trabalho, marcada para o dia oito de outubro.

Vamos convidar para o debate a SEJUDH, Segup, Propaz, Secretaria Extraordinária de Políticas Sociais, Casa Cvil, Procuradoria Geral do Estado e Iterpa, E estender o convite para a Secretaria Nacional de Direitos Humanos, SPU, Incra e CPT. Precisamos retomar o Programa e isso se dará combatendo o que chamamos de omissão do Estado em relação ao desenvolvimento de políticas públicas na proteção de defensores dos direitos humanos.

Também participaram da reunião, hoje,  os assessores do MPE Vera Tavares e Tarcísio Feitosa da Silva, além dos assessores dos deputados estaduais Jaques Neves, Pastor Dívino e Sidney Rosa, membros efetivos das CDH Alepa.

domingo, 20 de setembro de 2015

Movimento "Reage Capanema" denuncia o descaso com a saúde no município

A sociedade civil organizada e movimentos sociais estão preparando um movimento para alertar a população de Capanema sobre o que vem ocorrendo com a saúde do município. O Movimento "Reage Capanema" quer acordar a população para o descaso.

A meta é coletar 30 mil assinaturas num manifesto que denuncia o fechamento dos hospitais São Joaquim e das Clínicas, além do abatedouro municipal. O movimento também denuncia a precariedade no atendimento da UPA.

o manifesto pede que o povo reacenda a paixão por Capanema, para o município voltar a ser o grande polo da região. Os organizadores prometem agitar Capanema para chamar a atenção do povo.

Destaque da semana

Sessão Especial, no plenário da Alepa, debateu a crise nas prefeituras municipais. O mote principal foi a dívida do Estado com os municípios.

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quinta-feira, 17 de setembro de 2015

Seminário debate o tráfico de pessoas no Pará

Representei o Parlamento Estadual, na manhã desta quinta-feira, no II Seminário Estadual de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas, promovido pelo Governo do Estado, através da Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos - SEJUDH.

Fiz um relato da situação de fronteiras do Estado, pedindo parceira com a União para fechar as veias abertas do Pará, que são os rios. Citei as rotas de tráfico humano no Estado, a passagem do estreito de Breves, as rotas que levam ao Suriname, através do Amapá e pelas fronteiras de Almeirim e Oriximiná.

Estiveram presentes o Secretário de Justiça e Direitos Humanos, Dr. Michel Durans, e representantes do Ministério Público Federal, Dra. Naiana Fadul; Ministério Público do Estado, Dr. Mário Sampaio; Defensoria Pública da União,  Dra. Rita Oliveira; Defensoria Pública do Estado, Dra. Anelise Freitas; Polícia Civil, Delegada Cristiane Ferreira; Fundação PROPAZ, Dr. Nelson Bittencourt; CNBB, Irmã Henriqueta Cavalcanti; ICMPD, Aline Jorge; Câmara Municipal de Belém, vereador Fernando Carneiro;


#Disque180 - Central de atendimento a mulher #Disque100

“Usar crise para chegar ao poder é versão moderna do golpe”, diz Dilma


Fonte: Revista Fórum
Em entrevista concedida, nessa quarta-feira (16), à rádio Comercial AM, de Presidente Prudente (SP), Dilma Rousseff afirmou que “o método de usar a crise como mecanismo para chegar ao poder é uma versão moderna do golpe”. “Todos os países que passaram por dificuldade, não vi nenhum propondo ruptura democrática como forma de saída da crise”, argumentou, segundo 
informações da Folha de S. Paulo.
“Essas pessoas geralmente torcem para o quanto pior, melhor, e em todas as áreas. Todas elas esperando oportunidade para pescar em águas turvas. Tenho certeza que o Brasil tem uma solidez institucional”, disse a presidenta, que estará na cidade do interior paulista para entregar 2.343 unidades do Minha Casa, Minha Vida na manhã de hoje.
Sobre o rebaixamento da nota de crédito do Brasil pela agência Standard&Poor’s, Dilma declarou que isso já aconteceu com outros países do mundo e que eles foram “muito maiores que suas notas”. “Aconteceu com os EUA em 2011, como também com França, Itália e Espanha em 2012, e agora conosco. Todos os países foram muito maiores que suas notas. E o Brasil é muito maior que sua nota. Todos voltaram a crescer e vai ser assim com o Brasil.”
A presidenta garantiu, ainda, que o governo está tomando as medidas necessárias para controlar a crise econômica. “Estamos trabalhando imensamente para que nossa economia se torne cada vez mais sólida para aumentar a confiança dos agentes econômicos em relação aos investimentos”, assegurou.
(Foto: Roberto Stuckert Filho/PR)

terça-feira, 15 de setembro de 2015

Zé Hildo: Juventude a serviço de Tomé-açu

Usei a Tribuna da Assembleia Legislativa do Pará, nesta terça-feira(15), para destacar a gestão do companheiro Zé Hildo, do meu partido, a frente da prefeitura municipal de Tomé-açu. O município, com cerca de 60 mil habitantes, se transformou num canteiro de obras, graças a dinâmica administração deste jovem idealizador, voltada ao cidadão. Valeu a pena acreditar e agora ver o município crescer. Abaixo, o conjunto de ações de Zé Hildo que vem transformando Tomé-açu, no jeito PT de governar. Parabéns companheiro!

Pavimentação de vias e estradas

10 km de asfalto, 700 km de estradas vicinais com recurso próprios;
35 pontes reconstruídas e mais 2 pontes no rio de Tomé-Açu;


Educação

27 escolas em fase de acabamento e mais 10 escolas sendo licitadas com recursos do Governo Federal, via FNDE;

4 creches sendo construídas, uma já inaugurada, com recursos do Governo Federal, via FNDE;

5 ginásios poliesportivos, sendo um já entregue;

11 novos ônibus e 2 lanchas para o transporte de Alunos, com recursos do programa “Caminho da Escola" do Governo Federal;

Saúde

7 Unidades Básicas de Saúde – UBS, das quais cinco em fase de conclusão e 2 em licitação;
1 UPA 24 horas em fase de acabamento;
1 Hospital municipal novo, com emenda do Deputado Federal Beto Faro;

Obras na cidade

2 praças totalmente reconstruídas, com recursos próprios;
Estádio municipal sendo reformado, com emenda do Deputado Federal Beto Faro;
Recuperação da orla do município de Tome Açu, com emenda do Deputado Beto Faro;
1 mercado de peixe com recursos do Governo Federal, via Ministério da Pesca;
1 Centro de Referência Especializada em Assistência Social – CREAS, construído com recursos próprios;
1 Sistema de Abastecimento de Água com caixa d'água de 100 mil litros e 11,5 km de encanação, com recursos próprios.

domingo, 13 de setembro de 2015

PT do Pará promove curso em parceria com a Fundação Perseu Abramo

Neste final de semana o PT do Pará e a Fundação Perseu Abramo realizaram no Pará três aulas inaugurais do Curso Difusão do Conhecimento em Gestão e Políticas Públicas.

No sábado, participei da abertura da aula inaugural do curso ofertado para a região metropolitana de Belém, que reuniu cerca de 350 militantes no auditório do Sindicato dos Urbanitarios.


O curso tem a finalidade de  aproximar a militância e simpatizantes do partido das ferramentas de gestão e de políticas públicas.

Na oportunidade me manifestei exaltando a iniciativa do presidente do PT/Pará, o companheiro Milton Zimmer e da Executiva Estadual apontando para o empoderamento dos militantes do PT, deixando-os ainda mais qualificados para as lutas que travam em cada espaço de interlocução com a sociedade, desde o Sindicato de Trabalhadores e Trabalhadoras rurais, até os espaços de gestão mais elevados da república.

Foi acreditando que o povo pode ser o protagonista de seu destino que transformamos o Brasil, a partir da reunião de lavradores, operários, trabalhadores e trabalhadoras domésticas e elegemos um metalúrgico para a Presidência da República.

Nada mais justo, neste momento em que devemos abrir um novo ciclo de crescimento e de empoderamento social, que o PT foque em seu principal patrimônio político que é a sua militância.

Estes cursos já começaram a acontecer em Santarém e Cametá e agora chegam a Belém, Mãe do Rio e Marabá e ainda este mês iniciará suas atividades voltadas para os militantes e simpatizantes do PT de Bragança, fechando 2015 com todas as regiões do Pará  contempladas.

sábado, 12 de setembro de 2015

A Semana: Lei do senador Paulo Rocha institui o ensino médio em penitenciárias

A presidente Dilma Rousseff sancionou na última quarta-feira (9) uma mudança na Lei de Execução Penal que institui os estudos do ensino médio nos presídios brasileiros. A Lei 13.163 tem origem na Câmara dos Deputados em 2002, com o PL 25/1999, de autoria do então deputado e atual senador Paulo Rocha (PT-PA).

Entre as determinações, a nova lei estabelece que o ensino médio, regular ou supletivo, com formação geral ou educação profissional de nível médio, será implantado nos presídios, em obediência ao preceito constitucional de sua universalização.

De acordo com Paulo Rocha, o ensino ministrado aos presos será mantido financeiramente com o apoio da União, "não só com os recursos destinados à educação, mas pelo sistema estadual de justiça ou administração penitenciária". Além do governo federal, os estados e os municípios também incluirão o atendimento aos presos em seus programas de educação à distância e de novas tecnologias de ensino.

O censo penitenciário passará a apurar, também em cumprimento da mudança na legislação, o nível de escolaridade dos presos; a existência de cursos nos níveis fundamental e médio e o número de presos e presas atendidos. Além disso, verificará a implementação de cursos profissionais em nível de iniciação ou aperfeiçoamento técnico e o número de presos e presas atendidos; a existência de bibliotecas e as condições de seu acervo.

Importante ressaltar que o objetivo dessa lei é reintegrar o detento à sociedade, dando oportunidade de estudo ao preso. “Essa é uma forma efetiva de reduzir a criminalidade, pois o detento que concluir o ensino médio, ao deixar o cárcere, terá mais condições de inserção no trabalho e, com isso, deixar a criminalidade”, argumenta o senador Paulo Rocha. “É inclusive uma alternativa à tentativa de redução da maioridade penal como fator de redução de crimes”, opina.


Fonte: Ascom Paulo Rocha

sexta-feira, 11 de setembro de 2015

Mãe do Rio e a gestão voltada para o cidadão. Prefeito Badel faz história no Município

Usei a Tribuna da Alepa para destacar a dinâmica atuação do companheiro Badel à frente da prefeitura de Mãe do Rio. Uma gestão séria, que tem como foco principal o cidadão. Parabéns Badel pelo seu trabalho, sempre em parceria com sua vice, Isabel Raínha.



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quinta-feira, 10 de setembro de 2015

Reflexão sobre o sistema carcerário no Brasil e no Pará


Fui um dos palestrantes, hoje de manhã, do IV Encontro de Execução Penal, que está sendo realizado no auditório do Fórum Civel, do TJE. Fiz uma reflexão sobre a realidade do Sistema Carcerário no Brasil e, especialmente, no Pará.

O evento tem o objetivo de discutir os entraves e as novas perspectivas das políticas de execução penal vigentes no Brasil e no Estado do Pará, a fim de consolidar a rede de atendimento e prestação de serviços que favoreçam a promoção da cidadania e a reinserção social de presos.

As temáticas focalizadas neste Encontro estão relacionadas aos grandes desafios enfrentados pelos operadores da execução penal no Brasil e em particular no Estado do Pará, que ainda se apresenta, em vários aspectos, em dissonância com a LEP, contribuindo muitas vezes com a superlotação do cárcere e, por conseqüência, com a violação de direitos da população custodiada nos diversos estabelecimentos penais. Parabéns ao 
Juiz Cláudio Henrique Lopes Rendeiro, coordenador estadual do Projeto Começar de Novo, organizador do evento.

   Leia na íntegra minha reflexão

"O primeiro semestre de 2015 foi muito importante para o debate do Sistema Carcerário Brasileiro. Em Fevereiro, uma Comissão Parlamentar de Inquérito se debruçou sobre o tema e em junho o mapa do Encarceramento no Brasil foi publicado, numa parceria do Governo Federal e do PNUD, órgão das Nações Unidas para o Desenvolvimento. A publicação foi extremamente oportuna, pois chamou a atenção de nossos Deputados Federais. Ainda há tempo de evitar que se reduzisse a maioridade penal para 16 anos, o que aconteceu e constitui, a meu ver, um enorme retrocesso civilizatório.

O Mapa do encarceramento concluiu de forma bem objetiva que não há um Sistema Carcerário Brasileiro, evidenciado pela ausência de padrões arquitetônicos, construtivos, operacionais e procedimentais, inclusive de produção de dados estatísticos que permita um claro e rápido diagnóstico sobre este arremedo de sistema e dote o poder público de capacidade de análise para a criação de políticas públicas que permitam, de fato, a ressocialização.

Assim o documento “Mapa do Encarceramento” mostra que houve um aumento de 74% da população carcerária no Brasil, no intervalo entre 2005 e 2012. Identificou o perfil dos presos brasileiros, que são majoritariamente: “homens, jovens (abaixo de 29 anos), negros, com ensino fundamental incompleto, acusados de crimes patrimoniais e, no caso dos presos adultos, condenados e cumprindo regime fechado e, majoritariamente, com penas de quatro até oito anos.”

Dos 480.393 presos em 2012, 55,44% são jovens (abaixo de 29 anos) A conclusão é que o encarceramento se concentra sobre o grupo dos jovens.

E o Pará?

Segundo dados da CPI Carcerária de 2009, o Pará possuía naquele ano 8.884 presos, para 6.003 vagas, com um déficit de 2.881 lugares.

Em 2012 este número era de 10.989 presos, para 8.061 vagas, com déficit de 2.928 lugares. Neste ano de 2015, estima-se que existam perto de 13.000 presos para as mesmas 8.061 vagas e elevando o déficit para próximo de 5.000 lugares nas penitenciárias.

É importante frisar que, segundo o Mapa do Encarceramento, aproximadamente 47% dos presos do Pará são provisórios. Portanto, se levarmos em consideração este dado, vamos ver que sobrariam vagas nos presídios paraenses caso houvesse um sistema universalizado de Audiências de Custódia no Pará.

Através de informações prestadas à CPI do Sistema Carcerário de 2015, em audiência na OAB, o Superintendente do Sistema Penal, Ten. Cel. André Cunha informou estar disponíveis perto de 140 milhões de reais para a construção de novas penitenciárias no Pará, para abrigar 5.000 presos, número que já é hoje insuficiente e que continuará insuficiente daqui a três ou quatro anos, quando estas obras forem concluídas.

Não parece óbvio que o modelo precisa ser repensado? O Governo do Estado corre atrás do próprio rabo, vai resolver em 2019 a crise de 2015 e sabe-se lá quando vai resolver a crise de 2019.

Estes R$ 140 milhões seriam melhor investidos num Sistema Universalizado de Audiências de Custódia, que legalize a entrada do preso no Sistema Penitenciário e num outro sistema de aplicação de medidas alternativas. Ou seja, com resolução concreta dos crimes passiveis de enquadramento na Lei 9.099/90, através da disseminação de Juizados Especiais Criminais Estado afora.

E neste sentido me filio à análise do Coronel André Cunha, que foram transcritas no Relatório Final da CPI do Sistema Carcerário de 2015, a solução é simples: basta reduzir o fluxo de entrada e aumentar o fluxo de saída do Sistema Penitenciário Paraense.
Já apontei a forma de reduzir o Fluxo de Entrada, Audiências de Custódia e o Fluxo de Saída, Aplicação da Lei 9.099/90. Mas ainda há uma distorção do nosso sistema que é preciso ver resolvida e que, equacionada, ajudará a dinamizar o processo de ressocialização.

Os dados mostram que 83% dos presos condenados do Pará estão no Regime Fechado, 16% no regime semiaberto. A média Brasileira é de 24%, ou seja, há espaço para avanços, pois o regime semiaberto contribui para a a ressocialização, pois permite que o futuro egresso possa desempenhar uma atividade produtiva que lhe provenha renda, possa se relacionar com a família sob o controle do Estado.

Claro que há críticos desta forma de ver o problema. Há quem ainda ache que o único lugar de bandido é numa cela escura e úmida e que isto ainda é um favor que lhe fazem porque, na verdade, ele deveria estar morto. Para estes apresento o fato de que o “modus operandi” de recrutamento das facções criminosas tem nos presídios brasileiros e paraenses as suas principais fontes de novos “soldados” e é por isso que a equação não vai fechar nunca. É preciso impedir que um rapaz de 20 anos que furtou uma carteira, vá conviver no PEM I com um tenente do PCC e antes dos 23 anos se torne um latrocida.

Não podemos nos iludir e achar que a polícia controla as atividades nos presídios, não controla. Quem entra lá sai pior. Então, até podermos combater e desbaratar estas facções criminosas dentro dos presídios, precisamos parar de alimentá-los com carne fresca, pois é assim que eles recebem os jovens que mandamos pra lá todos os dias.

Como eu disse no princípio: acredito que 2015 será um ano de virada. Ontem 09 de setembro, a CCJ do Senado aprovou o relatório do PL que institui e regulamenta as Audiências de Custódia e tenho a notícia de que no dia 25 de setembro o Ministro Lewandovsky estará em Belém presidindo a cerimônia de instalação das Audiências de Custódia no Pará. Nesta oportunidade, eu gostaria de ouvir do governador do Pará o anuncio de uma mudança de visão, gostaria de ouvir que o Estado do Pará vai escutar os seus técnicos como o Ten. Cel. André Cunha e dar uma virada de conceitos.

De qualquer forma fico bastante satisfeito também com o resultado da CPI do Sistema Carcerário de 2015 e com os encaminhamentos de projetos de Lei que ela efetivamente apontou e faço questão de apontar sete entre 20 PL’s que figuram no Relatório Final da CPI".

1.    Institui a Audiência de Custódia;
2.    Dispõe sobre a transferência obrigatória de recursos do FUNPEN para os Estados e para o Distrito Federal;
3.    Dispõe sobre a dedução dos encargos sociais devidos pelas pessoas jurídicas que contratem egressos do sistema prisional ou pessoas em cumprimento de pena;
4.    Autoriza o Executivo a conceder subvenção econômica às pessoas jurídicas que contratarem egressos do sistema carcerário ou pessoas em cumprimento de pena;
5.    Estabelece, como requisito para a progressão de regime e demais benefícios de execução penal, o exercício de atividade laborativa ou educacional, quando devidamente oportunizadas ao preso;
6.    Exige reserva de percentual de mão de obra destinada ao cumprimento de contrato celebrado com a Administração Pública a condenados e egressos do Sistema Penitenciário;

7.    Inclui a qualificação profissional de pessoas em cumprimento de pena no escopo do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico – PRONATEC, e estabelece a obrigatoriedade do ensino profissional no sistema prisional.