quinta-feira, 30 de abril de 2015

Minha ampla solidariedade aos professores do Paraná e de todo o Brasil.

A violência da Polícia Militar do governo do Paraná, comandado pelo PSDB, contra professores e servidores estaduais provocou o repúdio em todo o Brasil. O direito de se manifestar deve ser garantido a todos.
Considero inaceitável que esse direito seja restringido, principalmente àqueles que trabalham pela educação de nossos jovens.
Não se justifica tamanha selvageria. Foi um ato covarde que, como presidente da Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa do Pará, só temos que repudiar.


O Detran no Pará e suas precariedades

A precariedade nos serviços do Detran no Pará foi tema de pronunciamento na Tribuna da Assembleia Legislativa. São problemas nas instalações físicas no interior, na fiscalização e no tratamento ao público. Veja:

video



quarta-feira, 29 de abril de 2015

A Mobilidade urbana e o trânsito caótico em Belém

Na Sessão Ordinária desta quarta-feira, usei a Tribuna da Alepa para abordar temas sobre o trânsito caótico de Belém, castigada pelos constantes engarrafamentos provocados pelo desordenamento de vias. E mais: a obra enganosa do "BRT" segue com um novo capítulo. 

Veja:

video

Hansenianos pedem SOS à Assembleia Legislativa

Uma comissão de hansenianos esteve na Assembleia Legislativa do Pará, nesta quarta-feira, para denunciar o que eles chamam de abandono que vêm sofrendo por parte do governo do Estado, especialmente os que são atendidos na Colônia do Prata, em Igarapé-Açu, e na Colônia de Marituba. 

Eles apresentaram um documento com todos os problemas que vêm enfrentando, como a falta de medicamentos, curativos, alimentação e transporte. A comissão quer a intermediação da Alepa, junto ao governo do Estado, para medidas emergenciais. Defendemos essa intermediação, porque sei como é difícil o tratamento e o acompanhamento do hanseníase.

Como presidente da Comissão de Direitos Humanos da Alepa, propomos a realização de um encontro entre o Estado, através da Secretaria de Saúde, o Legislativo, Ministério Público e outros órgãos de interesse, para um amplo debate sobre os hansenianos. É preciso atender esse clamor. 

A CDH vai previamente visitar as colônias para fazer um levantamento da situação de cada uma delas.

Lula sobre o PL 4330: “Tranquilamente a Dilma vai vetar”


Por Camilla Feltrin - Carta Capital

O ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva garantiu que, se aprovada no Senado, o Projeto de Lei (PL) 4330, que autoriza a terceirização em todas as atividades de uma empresa, será derrubado pela presidenta Dilma Rousseff, com quem se reuniu na segunda-feira (27). “Tranquilamente a companheira Dilma vai vetar”, disse em evento realizado no Sindicato dos Metalúrgicos do ABC, na noite de terça-feira 28.

O ato convocado em homenagem aos 35 anos da greve de 1980, quando 140 mil operários cruzaram os braços por 41 dias em negociação salarial, contou com discurso de Lula contra a precarização do trabalho. “É um retrocesso para antes do governo Getúlio Vargas, estamos voltando a 1930 tentando estabelecer uma relação de trabalho que tem um só ganhador, o patrão, e milhões de perdedores, que são os trabalhadores”, discursou o petista.

A preocupação do ex-presidente é comprovada com dados. Os funcionários terceirizados ganham em média 25% a menos que trabalhadores em regime CLT apesar de trabalharem três horas semanais a mais, segundo o estudo Terceirização e desenvolvimento, uma conta que não fecha, divulgado pela Central Única dos Trabalhadores (CUT) no começo de abril.

Mais otimista que o ex-presidente Lula em relação ao avanço da terceirização das atividades-fim, o presidente do Sindicato dos Metalúrgicos do ABC, Rafael Marques, espera uma “cooperação” do presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB) para barrar a iniciativa, já aprovada na Câmara, no Congresso. O peemedebista já se posicionou contrário à proposta apresentada pelo deputado e empresário Senador Mabel (PMDB).

Ainda durante o evento, Lula também alertou os jovens para estudarem a conquista da democracia e dos direitos trabalhistas para não caírem nas “armadilhas” dos conservadores.
"Eles querem voltar ao passado, a um passado onde a classe trabalhadora era tratada da forma mais perversa possível. Nós, trabalhadores temos que dizer não", acrescentou sobre o PL. O ex-presidente indicou os documentários ABC da greve, do cineasta Leon Hirszman, e Linha de Montagem, dirigido por Renato Tapajós para que sejam vistos de forma didática. Ambos contam com imagens históricas da paralisação que afrontou a ditadura militar. 

Há poucos dias do Dia Mundial dos Trabalhadores, a CUT organiza atos descentralizados na cidade de São Paulo com foco na derrubada na proposta. “Será um 1º de maio massivo, nós vamos ter caminhadas em vários pontos e concentrando depois no Vale do Anhangabaú contra o projeto de terceirização”, garantiu o líder da central sindical, Vagner Freitas.

Redução das desigualdades é tema de painel na Conferência

“Combate à pobreza e a redução das desigualdades regionais” foi o tema do painel 06, da VI Conferência Internacional de Direitos Humanos da OAB, na tarde desta terça-feira (28). O jornalista e colunista, Luis Nassif, presidiu a mesa composta pelo historiador Geraldo Mártires Coelho e pelo diretor de ensino e pesquisa da Escola Superior de Magistratura do Tribunal de Justiça do Pará (TJE-PA). O conselheiro seccional da OAB-PA, Carlos Kayath, secretariou a mesa.

“Esse painel faz um panorama sobre a concentração econômica e a regional. Desde o início da República o modelo de orçamento para sustentar o café era visto como gasto virtuoso e o processo de inclusão, seja regional ou econômica, sempre esbarrou no eixo Rio-São Paulo. É importante colocar a questão dos direitos individuais na conferência”, destacou Nassif. Ele ainda lembrou que outros painéis trouxeram a universalidade dos direitos humanos como um direito relevante ao modelo civilizatório.

O doutor em história, Geraldo Mártires Coelho, traçou a trajetória histórica da política econômica do Brasil com ênfase no ciclo da borracha no Pará e os impactos sociais deixados. “Em Belém do século XX a economia era a do látex, da borracha. É possível observar de que forma a economia do látex condicionou a relação entre o estado e a sociedade civil. Se observarmos Belém da época fica claro que a cidade aparelhava para um abrigo social de exclusão, pois as políticas públicas da época foram de segregação social”, destacou.

Geraldo ressaltou que somente após a Constituição Federal de 1988 é que o Brasil passou a discutir os direitos humanos. “As constituições brasileiras antes de 88 foram omissas ao que hoje se refere aos direitos humanos. Só é possível trabalhar com direitos humanos a partir de 1988 e discutir o tema na Amazônia Legal. É preciso trabalhar o combate à pobreza e a redução das desigualdades regionais buscando no governo federal o quadro referenciado de programas e projetos emanados”, observou.

Enquanto o ex-diretor da Escola Nacional de Advocacia do Pará, Luiz Alberto Rocha, falou sobre o combate à pobreza e a redução das desigualdades sobre uma perspectiva voltada ao consumo. “A manutenção do ritmo do crescimento, necessariamente em contraposição à capacidade física do planeta terra de gerar riqueza fez com que começássemos discutir o crescimento sustentável. 

Continua pressupondo uma realidade do capitalismo, que é a do consumismo, porém onde conseguimos conviver num desenvolvimento que agora parece sustentável. Isso faz com que a ideia da obrigação da permanência do crescimento continue com a política do crescimento”, explicou.
“Melhor condição de consumo e não necessariamente significa redução da pobreza e não corresponde a um aumento da qualidade de vida, porém, correspondem de forma contraditória a uma reprodução do capitalismo. Continuamos vivendo na logica a manutenção do padrão ético social, no qual o bem estar é o reflexo do sucesso dos mais ricos. O consumo é fator de consagração de sucesso na vida. A tentativa de aumento de consumo faz a repercussão da ideia de manutenção da pobreza e da infelicidade”, finalizou Alberto Rocha.

Fonte:http://www.oab.org.br/

terça-feira, 28 de abril de 2015

Pronunciamento destaca Conferência de Direitos Humanos da OAB

O Estado do Pará recebe desde ontem um dos principais eventos do calendário da advocacia, a VI Conferência Internacional de Direitos Humanos da OAB.

São cerca de cinco mil participantes, entre advogados, estudiosos, lideranças da sociedade civil e estudantes de direito, que estão debatendo até amanhã,  no Hangar, através de Fóruns, Painéis e Audiências Públicas, a  efetivação dos Direitos da Igualdade.

Na abertura tivemos o privilégio de assistir memoráveis pronunciamentos do presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, e do presidente do STF, Ricardo Lewandowski. Ambas as falas foram muitos claras. Meu pronunciamento na Tribuna da Alepa, nesta terça-feira, abordou a Conferência e os temas dos pronunciamentos que se destacaram na abertura do evento. Veja:


video


A atitude emocionante e corajosa da vereadora Ivanise Gasparim na Câmara Municipal de Belém

A discussão e o debate entre vereadores na Câmara Municipal de Belém condenando o beijo entre duas mulheres em novela da Globo, motivou o discurso contundente,emocionado e corajoso da vereadora Ivanise Gasparim, na Tribuna.

Quero nesta postagem prestar minha solidariedade a vereadora, conclamando a sociedade a exorcizar o preconceito em todos os sentidos. E a homofobia está entre eles. 

Veja o pronunciamento:

video

Minha atuação parlamentar nesta terça-feira

Protocolei junto a Mesa Diretora da Alepa,  na Sessão Ordinária desta terça-feira, 28, três Moções de interesse dos cidadãos. A primeira solicita às Diretorias das empresas de telefonia móvel OI e VIVO, a celeridade na instalação de antena de telefonia móvel na comunidade da Vila da Caip, localizada no Município de Paragominas.

O investimento irá beneficiar cerca de quatro mil famílias, todas localizadas num raio de 4 km da sede do município. Os moradores da vila do Caip necessitam com urgência da celeridade da instalação da antena, já que as operadoras já obtiveram os direitos para instalação.

Também encaminhei ofício ao Governador do Estado, Simão Jatene, Secretaria de Estado de Transporte (Setran) e a Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Finanças (Sepof), solicitando, em caráter de urgência, imediata providência para a recuperação da PA-256, na estrada que dá acesso ao Distrito Canaã, via KM 12, também em Paragominas.

Os moradores da região estão inconformados com a situação da estrada, que apresenta erosão e buracos em alguns trechos, causando riscos de acidentes. A situação vem se agravando com as fortes chuvas do período. Portanto, é de grande importância que o governo do Estado execute imediata recuperação da estrada.

Na terceira Moção, encaminhei ofício à Superintendência Regional do DNIT no Pará e ao Departamento de Trânsito,  DETRAN, solicitando a instalação de Redutores Eletrônicos de Velocidade na BR 308, na altura do Km 183, Comunidade Areia Branca, e Km 187, na entrada da cidade de Tracuateua. A medida pretende reduzir a velocidade dos automóveis no trecho habitado para evitar novas mortes por atropelamento. A Moção atende reivindicação da população.

segunda-feira, 27 de abril de 2015

VI Conferência de Direitos Humanos reúne 5.000 pessoas em Belém

Participei na manhã desta segunda-feira(27), junto com outras 5 mil pessoas, da abertura da VI Conferência Internacional de Direitos Humanos da OAB, no Hangar Centro de Convenções. 

Um dos principais eventos do calendário da advocacia, a VI Conferência Internacional de Direitos Humanos reúne importantes pensadores e lideranças da sociedade civil em Belém do Pará, de hoje até quarta-feira. O tema da Conferência aborda a Efetivação dos Direitos da Igualdade. Serão apresentados oito painéis, 12 fóruns e diversas audiências públicas, além de três conferências magnas.




A Comissão de Direitos Humanos da Alepa, da qual sou presidente, se faz presente no evento, cuja abertura foi ministrada pelo presidente da OAB Nacional, Marcus Vinicius Furtado Coêlho. O presidente do STF, Ricardo Lewandowski, também participa da abertura.





Destaques da abertura da VI Conferência Internacional de Direitos Humanos da OAB:

Destaque 1

O presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, fez duras críticas aos poucos pedidos de intervenção militar vistos em manifestações populares nos últimos meses no Brasil. Ele também criticou o projeto que visa o fim da maioridade penal. Num discurso muito aplaudido, Marcus Vinicius destacou que a ordem constitucional brasileira proíbe o retrocesso na proteção do ser humano na órbita jurídica.

Quanto ao fim da maioridade penal, o 
presidente nacional da OAB entende que o sistema prisional deve ser um aliado da sociedade brasileira, e não um instrumento de multiplicação de criminosos. 
Aplausos para Marcus Vinicius Furtado Coêlho.

Destaque 2

O presidente do STF, Ricardo Lewandowski, fez duras críticas ao atual panorama no Brasil, que, segundo ele, não é dos mais positivos.

Ricardo Lewandowski exaltou que hoje se fala numa quarta geração de direitos fundamentais, que buscam defender pessoas contra o progresso sem limites dos meios de comunicação, informatização e da bioengenharia, que, sem dúvidas, ameaça 
nossa privacidade.

"O século XXI tem tudo para ser a era dos direitos. Mas eis que de repente nos deparamos com a chamada banalização do mal”, apontou o ministro.
Aplausos para Ricardo Lewandowski. 

sábado, 25 de abril de 2015

CNBB critica terceirização e redução da maioridade penal

A Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) divulgou ontem (24) nota sobre a conjuntura do país, com críticas ao projeto de lei que regulamenta a terceirização de mão de obra nas empresas e à proposta de redução da maioridade penal. A nota foi divulgada no encerramento da 53ª Assembleia Geral da CNBB, em Aparecida (SP). Na reunião também ocorreu a cerimônia de posse de Dom Sérgio da Rocha(foto) na presidência da CNBB.

Nota da CNBB sobre o momento nacional"
A Conferência Nacional dos Bispos do Brasil – CNBB, reunida em sua 53ª Assembleia Geral, em Aparecida-SP, no período de 15 a 24 de abril de 2015, avaliou, com apreensão, a realidade brasileira, marcada pela profunda e prolongada crise que ameaça as conquistas, a partir da Constituição Cidadã de 1988, e coloca em risco a ordem democrática do País. Desta avaliação nasce nossa palavra de pastores convictos de que “ninguém pode exigir de nós que releguemos a religião para a intimidade secreta das pessoas, sem qualquer influência na vida social e nacional, sem nos preocupar com a saúde das instituições da sociedade civil, sem nos pronunciar sobre os acontecimentos que interessam aos cidadãos” (EG, 183).
O momento não é de acirrar ânimos, nem de assumir posições revanchistas ou de ódio que desconsiderem a política como defesa e promoção do bem comum. Os três poderes da República, com a autonomia que lhes é própria, têm o dever irrenunciável do diálogo aberto, franco, verdadeiro, na busca de uma solução que devolva aos brasileiros a certeza de superação da crise.
A retomada de crescimento do País, uma das condições para vencer a crise, precisa ser feita sem trazer prejuízo à população, aos trabalhadores e, principalmente, aos mais pobres. Projetos, como os que são implantados na Amazônia afrontam sua população, por não ouvi-la e por favorecer o desmatamento e a degradação do meio ambiente.
A lei que permite a terceirização do trabalho, em tramitação no Congresso Nacional, não pode, em hipótese alguma, restringir os direitos dos trabalhadores. É inadmissível que a preservação dos direitos sociais venha a ser sacrificada para justificar a superação da crise.
A corrupção, praga da sociedade e pecado grave que brada aos céus (cf. Papa Francisco – O Rosto da Misericórdia, n. 19), está presente tanto em órgãos públicos quanto em instituições da sociedade. Combatê-la, de modo eficaz, com a consequente punição de corrompidos e corruptores, é dever do Estado. É imperativo recuperar uma cultura que prima pelos valores da honestidade e da retidão.  Só assim se restaurará a justiça e se plantará, novamente, no coração do povo, a esperança de novos tempos, calcados na ética.
A credibilidade política, perdida por causa da corrupção e da prática interesseira com que grande parte dos políticos exerce seu mandato, não pode ser recuperada ao preço da aprovação de leis que retiram direitos dos mais vulneráveis. Lamentamos que no Congresso se formem bancadas que reforçem o corporativismo para defender interesses de segmentos que se opõem aos direitos e conquistas sociais já adquiridos pelos mais pobres.
A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 215/2000, por exemplo, é uma afronta à luta histórica dos povos indígenas que até hoje não receberam reparação das injustiças que sofreram desde a colonização do Brasil. Se o prazo estabelecido pela Constituição de 1988 tivesse sido cumprido pelo Governo Federal, todas as terras indígenas já teriam sido reconhecidas, demarcadas e homologadas. E, assim, não estaríamos assistindo aos constantes conflitos e mortes de indígenas.
A PEC 171/1993, que propõe a redução da maioridade penal para 16 anos, já aprovada pela Comissão de Constituição, Cidadania e Justiça da Câmara, também é um equívoco que precisa ser desfeito. A redução da maioridade penal não é solução para a violência que grassa no Brasil e reforça a política de encarceramento num país que já tem a quarta população carcerária do mundo. Investir em educação de qualidade e em políticas públicas para a juventude e para a família é meio eficaz para preservar os adolescentes da delinquência e da violência.
O Estatuto da Criança e do Adolescente, em vigor há 25 anos, responsabiliza o adolescente, a partir dos 12 anos, por qualquer ato contra a lei, aplicando-lhe as medidas socioeducativas. Não procede, portanto, a alegada impunidade para adolescentes infratores. Onde essas medidas são corretamente aplicadas, o índice de reincidência do adolescente infrator é muito baixo. Ao invés de aprovarem a redução da maioridade penal, os parlamentares deveriam criar mecanismos que responsabilizem os gestores por não aparelharem seu governo para a correta aplicação das medidas socioeducativas. 
O Projeto de Lei 3722/2012, que altera o Estatuto do Desarmamento, é outra matéria que vai na contramão da segurança e do combate à violência. A arma dá a falsa sensação de segurança e de proteção. Não podemos cair na ilusão de que, facilitando o acesso da população à posse de armas, combateremos a violência. A indústria das armas está a serviço de um vigoroso poder econômico que não pode ser alimentado à custa da vida das pessoas. Dizer não a esse poder econômico é dever ético dos responsáveis pela preservação do Estatuto do Desarmamento.
Muitas destas e de outras matérias que incidem diretamente na vida do povo têm, entre seus caminhos de solução, uma Reforma Política que atinja as entranhas do sistema político brasileiro. Apartidária, a proposta da Coalizão pela Reforma Política Democrática e Eleições Limpas, da qual a CNBB é signatária, se coloca nessa direção.
Urge, além disso, resgatar a ética pública que diz respeito “à responsabilização do cidadão, dos grupos ou instituições da sociedade pelo bem comum” (CNBB – Doc. 50, n. 129). Para tanto, “como pastores, reafirmamos ‘Cristo, medida de nossa conduta moral’ e sentido pleno de nossa vida” (Doc. 50 da CNBB, Anexo – p. 30).
Que o povo brasileiro, neste Ano da Paz e sob a proteção de Nossa Senhora Aparecida, Padroeira do Brasil, supere esse momento difícil e persevere no caminho da justiça e da paz.
Aparecida, 21 de abril de 2015.
Cardeal Raymundo Damasceno Assis, Arcebispo de Aparecida, Presidente da CNBB
Dom José Belisário da Silva, OFM, Arcebispo de São Luís do Maranhão, Vice Presidente da CNBB
Dom Leonardo Ulrich Steiner, Bispo Auxiliar de Brasília, Secretário Geral da CNBB”

sexta-feira, 24 de abril de 2015

Violência contra a mulher em debate

Eu advogo a instalação de uma CPI, no âmbito da Assembleia Legislativa, voltada para combater a violência contra a Mulher. Ela tem poder de polícia, de justiça e uma capacidade maior que uma frente parlamentar. 

A ideia desta Comissão Parlamentar de Inquérito está entre os encaminhamentos da Sessão Especial realizada na Assembleia Legislativa do Pará, que debateu a violência contra a mulher no Estado. O ato teve depoimentos e discursos calorosos de representantes de Movimentos Sociais de defesa da mulher, motivados pelo recente assassinato da jovem universitária Ingrid Israel, morta com 20 facadas pelo namorado, esta semana na Cidade Nova, em Ananindeua.

A violência contra a mulher é um tema preocupante no Pará, diante das estatísticas alarmantes. Segundo o Disque Denuncia 180, que é um serviço do Governo Federal de atendimento às mulheres vítimas de violência, o Estado do Pará ocupa a segunda colocação entre os Estados mais violentos do Brasil.

No Pará, existem hoje cerca 
de 25 mil processos em andamento, em relação a crimes cometidos contra mulheres. Os agressores, em geral, estão dentro de casa ou são pessoas próximas e os casos mais comuns são de agressões corporais, ameaças, crimes contra a honra (xingamentos) e perturbações da tranquilidade (perseguição).

A Sessão foi o ponto de partida da Comissão de Direitos Humanos da Alepa, da qual sou o presidente, e o Parlamento, para instituir um processo para acompanhar detalhadamente a realidade da violência contra a mulher, que representa mais da metade da população do Pará.

A Segurança Pública do Pará e os Movimentos Sociais de combate a mulher foram assim representados na Sessão Especial:

Segurança Pública:
Cristiane Ferreira, delegada geral adjunta da Polícia Civil; Simone Etoron e Eli Pinheiro , Atendimento a grupos de vulnerabilidade; Daniele de Oliveira, Diretora da Delegacia da Mulher. A Coordenadora da Fundação  Pro-Paz,  Eugênia Fonseca, também esteve presente.

Movimentos Sociais:
Ritta Serra, Vice-presidente da Fetagri  e Coordenadora da Secretaria de Mulheres; Nilde Souza,  Coodenadora  do Fórum de Mulheres da Amazônia Paraense;  Elizete Veiga Maia, Diretora do Momento das mulheres do Campo e da Cidade; 

Agradecemos também as presenças do vereador Raimundinho, Presidente da Comissão de Direitos Humanos da Câmara Municipal de São Domingos do Capim, da Vereadora Rosa, de Bragança, a primeira mulher negra a assumir a presidência da Câmara e as deputadas Cilene Couto e Eliane Lima, além do deputado Dirceu Ten Caten.

Veja meu pronunciamento de abertura da Sessão.


video

Acolhemos as diversas proposições apresentadas na Sessão Especial e vamos ampliar a capacidade de ofertas de subsídios para ajudar a diminuir as estatísticas da violência contra a mulher. Apresento aqui os encaminhamentos da Sessão.

video

quarta-feira, 22 de abril de 2015

O golpe de mão do juiz Sérgio Moro contra o PT

Por Maria Inês Nassif - Carta Maior

Não é banal o movimento que fazem a Justiça e o Ministério Público paranaense para inviabilizar um partido político nacional, o PT, ou qualquer outro que venham a botar no mesmo pacote – de preferência pequenos e ligados ao governo – para fingir que essa decisão não é uma perseguição ao partido do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que venceu as eleições dos tucanos Geraldo Alckmin e José Serra, e da presidenta Dilma Rousseff, que ganhou dois pleitos dos tucanos José Serra e Aécio Neves, o último deles o ano passado. Isso faz parte de uma estratégia de intimidação tão assustadora que transfere para o aparelho judicial de um Estado que sequer tem relevância na política nacional as decisões sobre o futuro da política nacional e sobre a legitimidade do voto do eleitor brasileiro; e que dá a uma decisão judicial de primeira instância o direito de proscrever partidos políticos.
 
Nem nas ditaduras brasileiras isso aconteceu. Os partidos foram proscritos por atos federais. O PCB, por exemplo, foi colocado na ilegalidade em 1927, durante o estado de sítio decretado pelo presidente Epitácio Pessoa. Em 1966, todos os partidos brasileiros foram extintos por um ato institucional da ditadura militar iniciada em março de 1964. Somente em 1946 a Justiça tomou a decisão de tirar uma legenda do quadro partidário, o mesmo PCB, sob o argumento de que ela não professava a democracia. Ainda assim, a decisão partiu de uma instância máxima de Justiça, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
 
O absurdo jurídico de colocar um partido na ilegalidade pode ocorrer se o Ministério Público do Paraná pedir o indiciamento do PT, a pretexto de participação na Operação Lava Jato, e o juiz Sérgio Moro condenar o partido. Segundo matéria publicada pela Folha de S. Paulo, procuradores preparam a originalíssima peça, que respaldaria uma decisão judicial destinada a proscrever o PT. O instrumento da inviabilização do partido seria a aplicação de uma multa próxima dos R$ 200 milhões que um dos delatores da Operação diz que o partido recebeu de propina – e que, sem provas, nas mãos de qualquer procurador ou juiz minimamente neutros, seria apenas uma palavra, a do delator, contra a outra, a do delatado que nega o crime.
 
Um golpe de mão aplicado pela Justiça no quadro partidário brasileiro é, de fato, a inovação que a pouco neutra justiça paranaense pode legar para o país inteiro. Moro adora inovações, e segue os passos do inovador Joaquim Barbosa que, à frente do chamado Caso Mensalão, no Supremo Tribunal Federal, deixou de ser juiz e agiu como promotor, rasgou a Constituição, negou provas que inocentariam alguns réus e pediu a condenação de outros tantos sem provas, com o beneplácito do plenário da mais alta corte judiciária do país, com o aplauso da imprensa e as loas da oposição.
 
Todas as licenças poéticas do aparelho judicial paranaense, inclusive esta, vêm sendo amparadas pelos partidos de oposição, acalentada pela mídia conservadora, tolerada pelas instâncias superiores da Justiça e pelos órgãos de controle do Judiciário e do Ministério Público, a exemplo do que aconteceu no Mensalão. A estratégia é a mesma: cria-se um clima político para legitimar desmandos judiciários, e os desmandos do Ministério Público ou da Polícia Federal são sistematicamente legitimados porque vêm respaldados em decisões judiciais. É uma roda-viva onde quem perde é sempre o futuro. Porque, no futuro, sabe-se lá quem vai ser atingido por já legitimados desmandos judiciais que hoje vitimam o PT. A articulação política entre PF, Ministério Público e a Justiça já é um dado, e pode atingir no futuro outros inimigos políticos que forem escolhidos por eles.
 
O pensador Antonio Gramsci, ligado ao Partido Comunista Italiano, descreveu nos Cadernos do Cárcere as observações sobre o que ocorria naquela Itália convulsionada por uma cega adesão à liderança de Benito Mussolini. Lá pelas tantas, ele tenta entender como se formam as explosões de pânico, a contaminação coletiva por uma ideologia por meio do medo e da formação de sensos comuns – ideias-força sem necessariamente nenhuma racionalidade, mas de fácil aceitação, capazes de comover, envolver ou amedrontar. Os meios de comunicação são fundamentais na criação dessas mudanças culturais muito rápidas.
 
A teoria gramsciana merece também ser lembrada nesses turvos dias pelo papel que atribui a instituições do Estado, inclusive à Justiça. O Judiciário, segundo ele, é um aparelho ideológico de vocação conservadora, resistente a mudanças – inclusive as definidas pelo jogo democrático.
 
Como esse artigo não é acadêmico, só tomo a liberdade de citar o pensador rapidamente, na tentativa de entender o momento em que vivo eu, assustada, como outros tantos; e todos nós – alguns com medo, uns irados, outros tantos odientos, numa composição digna de uma arena romana. Nessa trama, é difícil diferenciar os cristãos dos leões. 
 
Desde o Mensalão, Gramsci vai e volta em qualquer tertúlia política pela simples razão de que vivemos no meio de uma onda de comoção, pacientemente criada nos últimos anos, destinada a relativizar uma realidade em que as forças envolvidas em campanhas difamatórias, ações espetaculares, uso da máquina judicial, não conseguiram alterar uma realidade eleitoral, e ocupam os demais aparelhos ideológicos de Estado para consolidar uma hegemonia que se imponha sobre o voto. Tudo o mais – a formação de sensos comuns estapafúrdios, mas simples e claros; o papel da Justiça; o uso dos meios de comunicação na formação de um clima tão denso, tão áspero, tão inóspito, que pode ser apenas cortado com faca afiada – já é passado. Já foi, já produziu efeitos. O clima está criado.
 
Resta aos democratas tentarem separar o que é espuma, o que é avanço indevido sobre direitos democráticos, do que é efetivamente justo. Essa é uma tarefa que fica muito difícil, porque o clima e o senso comum agem intencionalmente contra. O Brasil tem caminhado por sofismas, e Moro usa deles à perfeição. O clima de histeria criado contra o PT desestimula as pessoas comuns de defenderem governos por elas eleitos, com base no sofisma fincado num senso comum cevado pacientemente nos últimos anos, de que o partido é corrupto, e quem o defende está defendendo a corrupção; de que a Petrobras é de uso do petismo, e o petismo é corrupto, e  por isso a Petrobras tem que ser inviabilizada economicamente; de que os corruptos delatores se tornam heróis se delatam o PT, mesmo não tendo credibilidade pessoal nem provas; que a Justiça, para eliminar um partido político, pode usar de que instrumento for, mesmo ao arrepio da lei, para prender e intimidar.
 
É tão irracional a “sofismação” da realidade e a consolidação de sensos comuns que é difícil entender por que, de repente, as pessoas tenham escolhido se destituir do direito à inteligência. Cair na armadilha dos sensos comuns criados pelo ódio impede a visão do óbvio. O tesoureiro do PT, João Vaccari, foi preso pelo juiz Moro porque arrecadou dinheiro legal para o PT, vindo de empresas implicadas na Operação Lava Jato. As empreiteiras que encheram os cofres do partido de dinheiro doaram igualmente para partidos de oposição, na mesma proporção. O raciocínio do juiz – segundo o qual dinheiro vindo de empresas fornecedoras da Petrobras, mesmo legal, transforma-se em crime porque foram conspurcados pela ação dessas empresas nas operações com a estatal – não vale para os outros. Não existe a mínima neutralidade nessa decisão.
 
A insanidade dos argumentos destinados a inibir a defesa do PT é outra coisa própria desse clima, a prova de que o país surfa na crista da onda de comoção. Por dois anos, desde a condenação de petistas no processo do Mensalão, criou-se um clima coletivo de ridicularização ou de raiva daqueles que ponderaram contra a ilegalidade de várias das decisões e condenações feitas pelo Supremo. O julgamento do Mensalão é uma mácula que a Suprema Corte brasileira demorará a se livrar. E a defesa que pessoas fizeram dos juízes que julgaram para atender o público e a mídia é uma mácula que a democracia brasileira terá de lidar daqui para a frente.
 
O juiz Moro, aquele do Paraná, ganhou um lugar na história do grupo político a que serve. Para a história do futuro, não terá deixado nenhuma contribuição jurídica, pelo simples fato de que rasgou a Constituição. A mídia tradicional, que ajudou a construir o clima duro que pesa sobre as nossas cabeças, deixará para o futuro a história de reconstrução do udenismo – um futuro em que poucos de seus veículos terão sobrevivido à hecatombe dos tempos modernos. A oposição partidária, pouquíssimo orgânica, será história, dificilmente futuro. E provavelmente isso também ocorrerá com as forças políticas levadas por essa onda de insanidade.
 
Isso, sim, será uma crise política com efeitos semelhantes ao de um tsunami.

Debate para exigir do Estado uma ação mais efetiva para combater a violência contra a mulher


No Estado do Pará, a Secretaria de Justiça e Direitos Humanos (SEJUDH), através da Coordenadoria de Integração de Políticas para as Mulheres, é o órgão que coordena as políticas voltadas a formular, coordenar e executar políticas públicas de proteção, defesa e promoção dos direitos da população feminina, executar as ações de sua competência, relativas à implementação do Plano Estadual de Promoção dos Direitos da Mulher, realizar o atendimento ao público nos casos de violação de direitos humanos, específicos a sua área, reaplicar no Pará o II Plano Nacional de Políticas para as Mulheres, articular e monitorar as ações do Pacto Nacional de Enfrentamento à Violência contra a Mulher.

Além destas atribuições, constam também como responsabilidade da SEJUDH, o fortalecimento do Conselho Estadual dos Direitos das Mulheres, criado através da lei nº 5.671 de 12 de Julho de 1991, de autoria do Deputado Estadual Raimundo Santos e do Movimento Social de Mulheres, incentivando a criação de Conselhos em todos os municípios do Estado, além de fomentar a criação dos organismos de políticas para as mulheres no âmbito do Estado do Pará.

No entanto, a realidade Pará demonstra que existem hoje cerca de 25 mil processos em andamento, em relação a crimes cometidos contra mulheres.

Os agressores, em geral, estão dentro de casa ou são pessoas próximas. Os casos mais comuns são de agressões corporais, ameaças, crimes contra a honra (xingamentos) e perturbações da tranquilidade (perseguição).

A Titular da Divisão Especializada no Atendimento às Mulheres no Estado do Pará, Delegada Daniela Santos, afirmou em uma entrevista recente o seguinte “Essa Violência é resultado de uma cultura onde dentro de casa ainda prevalece a vontade do homem”.

Segundo dados do Instituto de Pesquisa Aplicada (IPEA) em 2012, apontavam o Estado do Pará entre os lugares mais violentos do Brasil. Em 2013, mostrou que, entre os anos de 2009 e 2011, ocorreram no Pará 768 casos de homicídios de mulheres em razão do gênero, tendo uma média anual de 256 mortes de mulheres.

O mapa da violência no ano de 2012 mostrou que, em 2011, foram registrados no Pará 10.425 casos de crianças e adolescentes vitimas de violência sexual, a maior parte (83,2%) praticada contra meninas.

Segundo o Disque Denuncia 180, que é um serviço do Governo Federal de atendimento às mulheres vítimas de violência, o Estado do Pará ocupa a segunda colocação entre os Estados mais violentos do Brasil.

Somente no ano de 2013, o Pará teve aumento de 6,29% nos números de municípios que ligaram para o Disque Denúncia 180, em relação a 2012. Foram cerca de 130 municípios atendidos pelo serviço, deixando o Estado na quarta posição no ranking de municípios que mais ligaram para o serviço em busca de atendimento.

No ano de 2014, o Estado se manteve no segundo lugar do ranking, segundo a Secretaria Nacional de Politicas para as Mulheres da Presidência da República.

Precisamos mudar esse quadro. A Sessão Especial tem esse objetivo, de cobrar do Estado uma ação mais efetiva de combater a violência contra a mulher. Participe !

terça-feira, 21 de abril de 2015

Reducionismo do debate sobre a redução da maioridade penal

Por Carlos Bordalo

Tenho acompanhado os debates nos meios político, jurídico e da sociedade como um todo, acerca do Projeto de Emenda Constitucional tendente a reduzir a maioridade penal no Brasil, que tramita faz anos no Congresso Nacional, e que no dia 31 de março de 2015 foi aprovada a admissibilidade na Comissão de Constituição e Justiça. Justamente no mesmo dia que, por uma triste coincidência, há 51 anos, se implantava, através de Golpe, a Ditadura Militar em nosso País.

Há de se falar em retrocesso, redução de garantias quando se trata em, simplesmente, reduzir a maioridade penal. Talvez a forma mais simples e curta de tirar do alcance dos olhos aqueles que incomodam a sociedade. A cada dia
 ganha força a ideia de higiene social.


Não podemos fugir do debate e da realidade dos altos índices de violência instalados no Brasil, seja pelos crimes cometidos por adultos ou atos infracionais por adolescentes. No entanto, abordar a questão da violência de forma profunda implica em ir ao âmago do problema, qual seja os motivos da mesma.


No sistema de garantias e proteção de direitos de adolescentes, temos o Marco Constitucional que, em seu artigo 227, estabelece ser dever da família, Estado e sociedade, a proteção a criança e adolescente. Na legislação específica trata-se a crianças e adolescentes como seres humanos em desenvolvimento destinatários da proteção integral e prioridade absoluta em todas as políticas públicas e ações estatais e sociedade.

Antes de se falar em redução da maioridade penal, deve-se cobrar a  efetividade e eficiência das políticas públicas voltadas a proteção e promoção dos direitos dos adolescentes.
Deve-se cobrar do governo estadual,  por meio da
 Previsão orçamentária do chamado “Orçamento da Criança e do Adolescente” voltado para a execução de  políticas públicas de prevenção e retaguarda à inclusão social, à educação de qualidade e em tempo integral, a formação técnica e profissional, à inclusão no mercado de trabalho, às políticas esportivas e culturais, o suporte para a família, a prevenção e tratamento para usuários de álcool e drogas, políticas de habitação digna, a construção e manutenção de espaços públicos de convivência, o aperfeiçoamento do cumprimento das medidas socioeducativas em meio aberto e em meio fechado, o acompanhamento do Estado do Pará para além e após o cumprimento dessas medidas.

Ficam as perguntas: Como está o Plano Estadual de Atendimento Socioeducativo? Plano Estadual Pelo Direito à Convivência Familiar e Comunitária de Crianças e Adolescentes? Plano Estadual de Educação? Como estão sendo executadas as deliberações estabelecidas nas Conferências Estaduais de Saúde, Educação, Assistência Social, Da Criança e Adolescente, de Cultura, Habitação entre outras?

Então, gostaria de ver, no momento da aprovação do novo orçamento e PPA
  o compromisso do parlamento em garantir orçamento e cobrar recursos e ações que promovam a escola em tempo integral, a prevenção de álcool e drogas, as políticas de Assistência Social para jovens, o aperfeiçoamento do Sistema Socioeducativo no Estado do Pará.

segunda-feira, 20 de abril de 2015

Moro também não leu Montesquieu

Por Miguel do Rosário, editor do Cafezinho

Além de não ter lido o Alienista de Machado de Assis, o juiz Sergio Moro parece também não conhecer o Espírito das Leis, de Montesquieu.

Os noticiários informam hoje que Moro ordenou a prisão de João Vaccari Neto, tesoureiro do PT. Moro age como um procurador, um juiz de instrução, não como um juiz de verdade, que olha imparcialmente os dois lados da balança: a acusação e a defesa.

Os sigilos de todos os familiares de Vaccari foram quebrados: dele, mulher, filha, cunhada.

Nunca se viu nada parecido na Justiça brasileira.Descobriram que, de 2008 a 2013, o patrimônio da filha de Vaccari cresceu de R$ 240 mil a R$ 1 milhão. Tudo devidamente declarado à Receita Federal.

Se a pessoa comprou ou ganhou um apartamento de dois quartos, pronto, já virou um criminoso na cabeça de Moro.

A mulher de Vaccari é criminalizada porque, de 2008 a 2014, recebeu um pouco mais de R$ 300 mil em “depósitos picados”.

Ora, esses valores permitem à pessoa inclusive requerer atestado de pobreza diante da Justiça, para não pagar custas judiciais!

A mulher do Vaccari é tratada como bandida por causa de R$ 3,5 mil / mês? Ou seja, por causa de um décimo do que ganham mensalmente o próprio juiz Moro e os procuradores?

Depósitos picados… Isso é “novilíngua” para designar movimentação bancária normal? Um dos delatores da Lava Jato, o executivo Augusto Ribeiro de Mendonça Neto, da Setal, deu informações à Moro que o fizeram decidir prender Vaccari. É uma coisa ridícula.

Mendonça Neto pagou uma gráfica, do bolso dele. E disse ao juiz que pagou porque Vaccari teria pedido.

Esse é um dos motivos da prisão de Vaccari. Lembrando que Mendonça Neto é um tucanão de quatro costados, envolvido até o pescoço no trensalão, além de primo de Marcos Mendonça, presidente da Fundação Anchieta, que controla a TV Cultura, a tv pública do governo de São Paulo.

Qual o perigo que Vaccari representa à sociedade ou qual o obstáculo que representa para as investigações? Nenhum.

Mas a prisão cumpre a função de manter, como disse o Fernando Brito, do Tijolaço, a coxinha quente no forno.

O espetáculo tem de continuar.

Com a Lava Jato perdendo o protagonismo para a Zelotes, a reviravolta provocada pelo depoimento de Paulo Roberto Costa, a alta nas ações da Petrobrás, o esvaziamento das marchas golpistas, Moro tinha de produzir um factoide pesado para que a Lava Jato voltasse a centralizar a agenda política nacional.

É uma questão de timing. Tem de aproveitar o que ainda existe de energia golpista nas ruas.

Então Moro usou a sua cartada mais importante no momento: a prisão de Vaccari, que permite à mídia voltar a usar o nome PT nas manchetes e telejornais. Ao fazê-lo, porém, Moro aplicou um golpe à liberdade no Brasil.

Nas marchas golpistas do último dia 12, um dos carros de som que pediam intervenção militar deu espaço para um fascista declarado fazer um discurso, no qual condenou o sufrágio universal, a separação dos poderes, pediu uma ditadura e mandou “Montesquieu tomar no c…”.

Pois bem. Depois dessa, eu peguei meu velho Montesquieu da estante, para homenageá-lo e consolá-lo do covarde ataque que sofreu de um punhado de analfabetos políticos.

O autor do clássico Espírito das Leis diferencia dois conceitos de liberdade: a liberdade política em relação à constituição; e a liberdade política em relação ao cidadão.

A primeira dessas liberdades consiste na existência do direito, ou seja, é uma liberdade conceitual.

A segunda tem a ver com a segurança física do cidadão: é a liberdade concreta, carnal, aquela que nos protege dos arbítrios do Estado.

Ou seja, no Brasil só temos a primeira das liberdades. Ainda não temos liberdade concreta, porque juízes fazem o que querem e prendem quem eles querem, já que transformaram a prisão provisória, que vem antes do direito à defesa, numa condenação de fato.
Quando fala sobre a liberdade do cidadão, Montesquieu enfatiza que ela só existe diante de processos criminais justos, que garantam a segurança do cidadão contra o arbítrio do Estado.

E daí resume como esta liberdade nasceu no Ocidente: “Clotário criou uma lei para que um acusado não pudesse ser condenado sem ser ouvido; o que demonstra [que existia] uma prática contrária em algum caso particular ou em algum povo bárbaro. Foi Carondas que introduziu os julgamentos contra os falsos testemunhos. Quando a inocência dos cidadãos não está garantida, a liberdade também não o está.”

Em seguida, o francês observa que “as leis que condenam um homem à morte com base no depoimento de uma só testemunha são fatais para a liberdade“.

Montesquieu associa a liberdade política do cidadão a tudo que o protege contra “falsos testemunhos” ou do arbítrio de juízes.

Em termos mais contemporâneos, a liberdade, para Montesquieu, seria tudo que nos protege de linchamentos midiáticos e prisões arbitrárias, baseadas em falsos testemunhos, o que é justamente o que está acontecendo no mundinho fantástico de Sergio Moro.

Montesquieu sintetiza assim a sua preocupação dramática em relação à liberdade: “Os conhecimentos que foram adquiridos em alguns países e que serão adquiridos em outros sobre as regras mais seguras que se possam seguir nos julgamentos criminais interessam mais o gênero humano do que qualquer outra coisa que exista no mundo“.

Infelizmente, a preocupação de Montesquieu parece não interessar nem coxinhas neofascistas, nem o juiz Sergio Moro, nem a grande mídia.

Daí a liberdade, esse destino, essa utopia, esse sonho democrático, é violentada pelos autoritários e apoiadores da ditadura de sempre.