quarta-feira, 9 de dezembro de 2015

Artigo: Os golpes de Cunha

Por Carlos Bordalo(*)
Nessa terça-feira, 08.12, vimos a que ponto pode chegar a canalhice do presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha: de uma única mão saíram três golpes mortais na Democracia e na Câmara dos Deputados.
1)    Feriu o regimento da Casa ao admitir chapa de dissidências das lideranças dos partidos, rasgando o Art. 10, inciso VI, do Regimento interno da Câmara dos Deputados:
“Art. 10. O Líder, além de outras atribuições regimentais, tem as seguintes prerrogativas:
VI – indicar à Mesa os membros da bancada para compor as Comissões, e, a qualquer tempo, substituí-los.”

2)     Desconsiderou a recentíssima decisão do Ministro Luiz Fachin, do STF, que obrigou à votação aberta da licença para manter preso Delcídio Amaral:
A publicidade dos atos de exercício de poder é a regra estabelecida pela Constituição (art. 37), tanto para o Poder Executivo, Judiciário ou Legislativo. Isso decorre do princípio republicano e da própria expressão do estado democrático de direito, onde vige a possibilidade de controle por parte dos titulares do poder (art. 3º, da CR). A Constituição estabelece hipóteses excepcionais em relação às quais essa regra é excepcionada.
Mais grave ainda, porque naquele caso o Regimento do Senado determinava o voto secreto e, neste, não determina assim o Regimento da Câmara. Prosseguiu o Ministro a fim de tirar completamente as dúvidas quanto a sua determinação:
(...), não há liberdade à Casa Legislativa em estabelecer, em seu regimento, o caráter secreto dessa votação, e, (mesmo) em havendo disposição regimental em sentido contrário, sucumbe diante do que estatui a Constituição como regra.

3)    O próximo passo de Eduardo Cunha é adiar o quanto puder a sessão do Conselho de Etica da Câmara para impedir a abertura de processo  disciplinar que pode levar a cassação de seu mandato por quebra do decoro parlamentar por ter mentido em Depoimento à CPI da Petrobrás sobre a existência de suas contas secretas no exterior.

Fato é que o caso está nas mãos do pleno do STF.
Será mais uma vergonha uma votação na Câmara ser anulada por uma decisão judicial. O ministro Edson Fachin, decidiu suspender a instalação da comissão do impeachment na Câmara dos Deputados até a quarta-feira da próxima semana, dia 16, quando o plenário do tribunal vai julgar qual o rito deve ser adotado para o processo de afastamento da presidente Dilma Rousseff.
Para justificar sua decisão, Fachin afirmou que era preciso evitar a prática de atos que eventualmente poderão ser invalidados pelo Supremo Tribunal Federal. Ele acrescentou que, sem a paralisação das atividades da comissão, poderia haver o aumento de instabilidade jurídica com profusão de medidas judiciais posteriores e pontuais. Pela decisão, até o pronunciamento final do STF, fica suspensa a formação da Comissão Especial.
Proposto pelo PCdoB, o processo pede que o STF defina primeiro sobre anulação do Processo de Impeachment, pois a presidenta viu cerceado seu direito de defesa prévia
Se o STF mantiver o processo de impeachment aberto, o PC do B quer que o Tribunal defina o rito de tramitação do caso na Câmara. O partido argumenta que, como os processos de impeachment não são usuais, o Congresso Nacional não se preocupou em aperfeiçoar a Lei 1079, de 1950, que disciplina esse tipo de procedimento

Está clara que a intenção do presidente da Casa Eduardo Cunha se move pela manutenção de seu cargo ameaçado pelo Conselho de Ética. Melhor seria se o Procurador Geral Rodrigo Janot, solicitasse a prisão de Eduardo Cunha com o mesmo argumento da prisão do senador Delcidio do Amaral, a obstrução do devido processo legal por seu vil interesse, apenas para salvar seu cargo.

(*)O Artigo foi tema de pronunciamento na Tribuna da Alepa

Um comentário:

Anônimo disse...

Exatamente. Será que o judiciário é cego, surdo e penso? Prendam logo esse pilantra.