quinta-feira, 10 de setembro de 2015

Reflexão sobre o sistema carcerário no Brasil e no Pará


Fui um dos palestrantes, hoje de manhã, do IV Encontro de Execução Penal, que está sendo realizado no auditório do Fórum Civel, do TJE. Fiz uma reflexão sobre a realidade do Sistema Carcerário no Brasil e, especialmente, no Pará.

O evento tem o objetivo de discutir os entraves e as novas perspectivas das políticas de execução penal vigentes no Brasil e no Estado do Pará, a fim de consolidar a rede de atendimento e prestação de serviços que favoreçam a promoção da cidadania e a reinserção social de presos.

As temáticas focalizadas neste Encontro estão relacionadas aos grandes desafios enfrentados pelos operadores da execução penal no Brasil e em particular no Estado do Pará, que ainda se apresenta, em vários aspectos, em dissonância com a LEP, contribuindo muitas vezes com a superlotação do cárcere e, por conseqüência, com a violação de direitos da população custodiada nos diversos estabelecimentos penais. Parabéns ao 
Juiz Cláudio Henrique Lopes Rendeiro, coordenador estadual do Projeto Começar de Novo, organizador do evento.

   Leia na íntegra minha reflexão

"O primeiro semestre de 2015 foi muito importante para o debate do Sistema Carcerário Brasileiro. Em Fevereiro, uma Comissão Parlamentar de Inquérito se debruçou sobre o tema e em junho o mapa do Encarceramento no Brasil foi publicado, numa parceria do Governo Federal e do PNUD, órgão das Nações Unidas para o Desenvolvimento. A publicação foi extremamente oportuna, pois chamou a atenção de nossos Deputados Federais. Ainda há tempo de evitar que se reduzisse a maioridade penal para 16 anos, o que aconteceu e constitui, a meu ver, um enorme retrocesso civilizatório.

O Mapa do encarceramento concluiu de forma bem objetiva que não há um Sistema Carcerário Brasileiro, evidenciado pela ausência de padrões arquitetônicos, construtivos, operacionais e procedimentais, inclusive de produção de dados estatísticos que permita um claro e rápido diagnóstico sobre este arremedo de sistema e dote o poder público de capacidade de análise para a criação de políticas públicas que permitam, de fato, a ressocialização.

Assim o documento “Mapa do Encarceramento” mostra que houve um aumento de 74% da população carcerária no Brasil, no intervalo entre 2005 e 2012. Identificou o perfil dos presos brasileiros, que são majoritariamente: “homens, jovens (abaixo de 29 anos), negros, com ensino fundamental incompleto, acusados de crimes patrimoniais e, no caso dos presos adultos, condenados e cumprindo regime fechado e, majoritariamente, com penas de quatro até oito anos.”

Dos 480.393 presos em 2012, 55,44% são jovens (abaixo de 29 anos) A conclusão é que o encarceramento se concentra sobre o grupo dos jovens.

E o Pará?

Segundo dados da CPI Carcerária de 2009, o Pará possuía naquele ano 8.884 presos, para 6.003 vagas, com um déficit de 2.881 lugares.

Em 2012 este número era de 10.989 presos, para 8.061 vagas, com déficit de 2.928 lugares. Neste ano de 2015, estima-se que existam perto de 13.000 presos para as mesmas 8.061 vagas e elevando o déficit para próximo de 5.000 lugares nas penitenciárias.

É importante frisar que, segundo o Mapa do Encarceramento, aproximadamente 47% dos presos do Pará são provisórios. Portanto, se levarmos em consideração este dado, vamos ver que sobrariam vagas nos presídios paraenses caso houvesse um sistema universalizado de Audiências de Custódia no Pará.

Através de informações prestadas à CPI do Sistema Carcerário de 2015, em audiência na OAB, o Superintendente do Sistema Penal, Ten. Cel. André Cunha informou estar disponíveis perto de 140 milhões de reais para a construção de novas penitenciárias no Pará, para abrigar 5.000 presos, número que já é hoje insuficiente e que continuará insuficiente daqui a três ou quatro anos, quando estas obras forem concluídas.

Não parece óbvio que o modelo precisa ser repensado? O Governo do Estado corre atrás do próprio rabo, vai resolver em 2019 a crise de 2015 e sabe-se lá quando vai resolver a crise de 2019.

Estes R$ 140 milhões seriam melhor investidos num Sistema Universalizado de Audiências de Custódia, que legalize a entrada do preso no Sistema Penitenciário e num outro sistema de aplicação de medidas alternativas. Ou seja, com resolução concreta dos crimes passiveis de enquadramento na Lei 9.099/90, através da disseminação de Juizados Especiais Criminais Estado afora.

E neste sentido me filio à análise do Coronel André Cunha, que foram transcritas no Relatório Final da CPI do Sistema Carcerário de 2015, a solução é simples: basta reduzir o fluxo de entrada e aumentar o fluxo de saída do Sistema Penitenciário Paraense.
Já apontei a forma de reduzir o Fluxo de Entrada, Audiências de Custódia e o Fluxo de Saída, Aplicação da Lei 9.099/90. Mas ainda há uma distorção do nosso sistema que é preciso ver resolvida e que, equacionada, ajudará a dinamizar o processo de ressocialização.

Os dados mostram que 83% dos presos condenados do Pará estão no Regime Fechado, 16% no regime semiaberto. A média Brasileira é de 24%, ou seja, há espaço para avanços, pois o regime semiaberto contribui para a a ressocialização, pois permite que o futuro egresso possa desempenhar uma atividade produtiva que lhe provenha renda, possa se relacionar com a família sob o controle do Estado.

Claro que há críticos desta forma de ver o problema. Há quem ainda ache que o único lugar de bandido é numa cela escura e úmida e que isto ainda é um favor que lhe fazem porque, na verdade, ele deveria estar morto. Para estes apresento o fato de que o “modus operandi” de recrutamento das facções criminosas tem nos presídios brasileiros e paraenses as suas principais fontes de novos “soldados” e é por isso que a equação não vai fechar nunca. É preciso impedir que um rapaz de 20 anos que furtou uma carteira, vá conviver no PEM I com um tenente do PCC e antes dos 23 anos se torne um latrocida.

Não podemos nos iludir e achar que a polícia controla as atividades nos presídios, não controla. Quem entra lá sai pior. Então, até podermos combater e desbaratar estas facções criminosas dentro dos presídios, precisamos parar de alimentá-los com carne fresca, pois é assim que eles recebem os jovens que mandamos pra lá todos os dias.

Como eu disse no princípio: acredito que 2015 será um ano de virada. Ontem 09 de setembro, a CCJ do Senado aprovou o relatório do PL que institui e regulamenta as Audiências de Custódia e tenho a notícia de que no dia 25 de setembro o Ministro Lewandovsky estará em Belém presidindo a cerimônia de instalação das Audiências de Custódia no Pará. Nesta oportunidade, eu gostaria de ouvir do governador do Pará o anuncio de uma mudança de visão, gostaria de ouvir que o Estado do Pará vai escutar os seus técnicos como o Ten. Cel. André Cunha e dar uma virada de conceitos.

De qualquer forma fico bastante satisfeito também com o resultado da CPI do Sistema Carcerário de 2015 e com os encaminhamentos de projetos de Lei que ela efetivamente apontou e faço questão de apontar sete entre 20 PL’s que figuram no Relatório Final da CPI".

1.    Institui a Audiência de Custódia;
2.    Dispõe sobre a transferência obrigatória de recursos do FUNPEN para os Estados e para o Distrito Federal;
3.    Dispõe sobre a dedução dos encargos sociais devidos pelas pessoas jurídicas que contratem egressos do sistema prisional ou pessoas em cumprimento de pena;
4.    Autoriza o Executivo a conceder subvenção econômica às pessoas jurídicas que contratarem egressos do sistema carcerário ou pessoas em cumprimento de pena;
5.    Estabelece, como requisito para a progressão de regime e demais benefícios de execução penal, o exercício de atividade laborativa ou educacional, quando devidamente oportunizadas ao preso;
6.    Exige reserva de percentual de mão de obra destinada ao cumprimento de contrato celebrado com a Administração Pública a condenados e egressos do Sistema Penitenciário;

7.    Inclui a qualificação profissional de pessoas em cumprimento de pena no escopo do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico – PRONATEC, e estabelece a obrigatoriedade do ensino profissional no sistema prisional.

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