quinta-feira, 11 de junho de 2015

O momento é de unir os esforços, dar as mãos, para combater a violência

Hoje debatemos a Segurança Pública do Pará, em Sessão Especial realizada no Plenário da Assembléia Legislativa do Pará. Um tema que vem preocupando os cidadãos deste Estado, pelos altos índices de violência.

Nos últimos anos temos visto o fenômeno da violência se espalhar no Pará. Ano a ano, o Pará acumula índices progressivos de registro de violência, que elevaram as taxas de criminalidade nas três maiores cidades da Região Metropolitana de Belém, especialmente relacionados a homicídios por arma de fogo e assassinatos de jovens por armas de fogo.

Essas taxas refletem o alto grau de subnormalidade das habitações que atinge 54% da Região Metropolitana de Belém e favorece enormemente a proliferação de milícias nestas áreas onde a falha do Estado, como mantenedor da ordem pública, possibilita o enraizamento destas organizações criminosas.

Do outro lado, no interior do Estado, os desafios são imensos. O Marajó e o Baixo Tocantins continuam tomados por piratas e servem de rota para o tráfico internacional de pessoas, de drogas e de armas. Pelo estreito de Breves, o fluxo de cargas esconde e ampara um grave problema social: a exploração sexual de crianças e adolescentes, prostituídas nas balsas, as vezes por um litro de óleo diesel, refletindo os piores índices de IDH no Estado. Igarapé-Miri tornou-se o centro de operações de uma milícia com ramificações nos municípios de Mocajuba, Abaetetuba, Barcarena, Acará, Mojú e conexões com o Suriname.

O baixo efetivo da Polícia Militar, as péssimas condições de infraestrutura de quartéis e delegacias de polícia civil nos municípios do interior do Estado, somadas as precárias condições logísticas do Estado, favorecem que cidades sejam tomadas de assalto, como ocorrido esta semana em Uruará, no Sudoeste do Pará, revelam outro fato alarmante: a presença de organizações criminosas em operação a partir dos presídios, coordenando operações de assaltos a banco e agencias lotéricas e arrombamento de caixas eletrônicos, tais como recentemente vimos ocorrer em São Domingos do Capim e Mãe do Rio, bem como as ocorrências de pelo menos 10 roubos de carga por semana nas rodovias do Pará.

A presença destas organizações criminosas revela outro problema da segurança no Estado, o deficiente acesso à justiça. As casas penais do Pará acumulam perto de 44% de presos provisórios, e têm índice de reincidência de até 80% de seus egressos, o que transformaram as prisões em escolas de criminosos, ambientes de recrutamento de facções criminosas, conforme informação divulgada pelo Delegado titular da Delegacia de Repressão ao Crime Organizado – DRCO, DPC Evandro Araújo.

A fragilidade da Justiça se reflete na precariedade do exercício das prerrogativas de Juízes, Advogados, Promotores de Justiça, Defensores Públicos, Delegados de Polícia e da própria Polícia Militar. A regra é a constituição de uma cadeia de violações de direitos, seja pela não oferta de serviços de Defensoria Pública, seja pela não garantia de segurança a Advogados Defensores ou Assistentes de Acusação, seja pela não instrumentalização adequada de processos pela ausência de condições materiais para o policiamento, condução de investigações preventivas, produção adequada de provas, consubstanciação de inquéritos, proteção de vítimas e testemunhas, dentre outros.

Neste cenário a Assembleia Legislativa do Estado do Pará, por iniciativa deste Deputado, em conjunto com os Deputados Iran Lima do PMDB e Lélio Costa do PCdoB, convocou a Sessão Especial que debateu os encaminhamentos práticos para fazer frente aos desafios da Segurança Pública no Estado. Encaminhamentos que servirão de referência para as atividades da Frente Parlamentar da Segurança Pública aprovada esta semana, por proposição minha.

O debate foi amplo e contou com a Cúpula da Segurança pública do Estado, representada pelo Secretário de Estado de Segurança Pública, o General Jeanot Jansen, o Secretário de Estado de Justiça e Direitos Humanos, Dr. Michel Durans, da Representante do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Dra. Ana Angélica, do representante do Ministério Público, Promotor Milton Menezes, do representante da Defensoria Pública, Dr. Arruda, da Ouvidora do Sistema de Segurança Pública, Dra. Eliana Fonseca, da representante da Ordem dos Advogados do Brasil Secção Pará, Dra. Luana Tomaz e entidades da Sociedade Civil presentes, com especial menção a SDDH, ao CEDECA e a FASE, além dos cidadãos e cidadãs  representando as comunidades dos bairros da Região Metropolitana e dos municípios do interior do Estado. 

É importante registrar que o momento é de unir os esforços, dar as mãos, para sinalizar a sociedade que as Instituições Públicas presentes à Sessão Especial, ciosas de suas responsabilidades estão compromissadas com a solução desta difícil situação vivenciada pela sociedade paraense.

Desta forma, aproveitando o acumulo de debates no Parlamento, na Comissão de Direitos Humanos da Assembleia legislativa e em especial nas três Comissões Parlamentares de Inquérito conduzidas pelos deputados estaduais nos últimos anos: a CPI da Pedofilia, a CPI do Tráfico Humano e a recente CPI das Milícias, apresentei alguns pontos de estrangulamento que precisam ser visitados, para considerarmos as soluções da crise da segurança por que passa o Pará. São eles:
1        
       1 -  As deficiências do planejamento público de segurança materializadas na inexistência de um Plano Estadual de Segurança Pública.

2    2  -  As deficiências do acesso à Justiça materializadas:

a.   Nas limitações orçamentárias da Defensoria Pública que a impedem de prover de Defensores, todas as  Comarcas do Estado e a todas as Casas Penais existentes;
b.   Na pouca estrutura operacional existente no Ministério Público, que lhe permita conduzir procedimentos administrativos e a consubstanciar os processos criminais em que atua;
c.   Na ausência de condições materiais para a continuidade dos programas de proteção de vítimas, testemunhas e defensores de direitos humanos;
d.   Na ausência de garantias, por parte do Estado, para o exercício livre das prerrogativas dos Advogados;
e.   Na inexistência de um Sistema de Audiências de Custódia que legalize a situação de acusados de crimes, sem perder a dimensão da resolução de crimes de menor potencial ofensivo com aplicação da Lei nº 9.099/95;
f.    Na inexistência de protocolo de conduta de Policiais Civis, Militares e Agentes Prisionais em relação à mídia, que garanta a preservação da imagem de vítimas, acusados e agentes da segurança pública.

3   3 - As deficiências no processo de ressocialização de egressos do sistema penal e de aplicação de medidas sócio educativas materializadas:

a.   Na inexistência de medidas protetivas que visem à reinserção social segura de jovens submetidos a medidas sócio educativas;
b.   Na inexistência de um sistema de Patronato Estadual que auxilie o egresso no processo de ressocialização;
c.   Na inexistência de um sistema de cotas, em contratos de terceirização de serviços de instituições públicas para egressos do sistema penal e de aplicação de medidas sócio educativas.

     4 -  As deficiências materiais dos órgãos e instituições executivas responsáveis pela Segurança Pública evidenciados pelo:

a.   Baixo efetivo da polícia militar e pelo baixo aprestamento das unidades policiais civis e militares no interior do Estado;
b.   Inexistência de uma política habitacional especifica para policiais civis e militares, que distancie os agentes da segurança pública dos territórios dominados por organizações criminosas;
c.   Inexistência de instalações de trânsito para Oficiais, Praças, Policiais Civis e Agentes do Sistema Penal, em todas as regiões do Estado;
d.   Inexistência de Centros Integrados de Comando e Controle nos principais municípios do Pará, tal como os existentes nas capitais que sediaram eventos da Copa do Mundo de 2014;
e.   Déficit de pelo menos 4.000 vagas no Sistema Prisional do Pará;
f.    Déficit de unidades de aplicação de Medidas Sócio Educativas em todos os municípios polo do Estado.

5     5 -    As deficiências de políticas públicas nos territórios ocupados por milícias evidenciados por:

a.   Baixo número de equipamentos públicos destinados a cultura, laser e práticas desportivas;
b.   Ausência de programas de disponibilização de equipamentos públicos de educação voltadas para a integração comunitária;
c.   Pouca abrangência de programas de regularização fundiária urbana, vinculados a programas regularização de assentamentos urbanos subnormais com a construção de moradias;

d.   A inobservância de direitos sócio assistenciais de pessoas residentes em áreas de risco sócio ambiental, especialmente as residentes em áreas sujeitas a inundações periódicas ou em condições insalubres de habitação.

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