CPI que apura mortes de jovens negros e pobres com atividades em Belém

A CPI da Câmara Federal, que investiga a morte de jovens negros e pobres no Brasil, esteve com atividades nesta segunda-feira  em Belém. A Comissão é presidida pelo deputado federal Reginaldo Lopes(PT), e vem realizando as diligências em todos os Estados situados no mapa da violência.

Pela manhã foi realizada uma Audiência Pública para debater o tema com entidades de defesa dos Direitos Humanos, Órgãos de Segurança Pública e Movimentos Sociais. Durante à tarde foram realizadas oitivas, com depoimentos de delegados, promotores e representantes de Entidades e Movimentos Sociais aos membros da CPI. Os relatos acabaram sendo denúncias, como a confirmação de que o Pará tem apenas duas unidades de ressocialização para jovens infratores. Isso dificulta a presença da família no processo e facilita a permanência do jovem no mundo do crime.


,Também foram apresentadas sugestões para conter a onde de violência comandadas pelo crime organizado. Destacamos a construção de presídios de segurança máxima em todo o Brasil, controlados pela União, para isolar os líderes que comandam o crime de dentro das penitenciárias.

 A conclusão é que a CPI sobre mortes de jovens negros e pobres no Brasil veio ao Pará para saber sobre o genocídio que sofrem nossos jovens. Tema de meu pronunciamento na Audiência Pública da CPI, realizada no plenário da Alepa.

                                         
Abaixo, as sugestões que apresentamos, através da Comissão de Direitos Humanos da Alepa, da qual sou o presidente, sob a forma de recomendações, à relatoria da CPI que apura a morte de jovens negros e pobres no Brasil, quando da construção do Relatório Final da Comissão Parlamentar de Inquérito:

I.  Recomendar ao Relator do Projeto de lei do novo Código Penal, a inclusão do tipo milícias no rol dos crimes previstos naquele projeto com a seguinte tipificação: “a Associação de quatro ou mais pessoas, com o emprego de armas e associados a servidores das forças de segurança pública, ou dela oriundos, simulando poder de polícia num território, com fulcro em obter vantagens de qualquer natureza, inclusive eleitorais, direta ou indiretamente, valendo – se de concussão, constrangimento ilegal, extorsão mediante sequestro, homicídio, lesão corporal de qualquer natureza, ameaça ou dano, para cometer qualquer dos crimes da legislação penal pátria.”

II.  Recomendar a Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados e a Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República a alteração da Lei dos Crimes Hediondos – Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, com fulcro de incluir o crime de milícia no rol dos crimes hediondos;
  
III.  Recomendar a mesa diretora do Congresso Nacional a alteração da Constituição Federal visando o compartilhamento de competências relativas a Segurança Pública com os demais entes da federação, em sistema de cofinanciamento de uma política nacional de segurança pública integrada;
  
IV.  Recomendar a mesa Diretora do Congresso Nacional a proposição de Comissão Parlamentar de Inquérito para apurar a atuação de milícias e organizações criminosas no território brasileiro;
   
V.  Recomendar a Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados e a Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República a alteração do Código Penal Militar, com fulcro de incluir o tipo milícia no rol dos crimes militares;
  
VI. Recomendar que seja proposta a reforma do art. 427 do Código de Processo Penal de forma permitir o desaforamento do processo ainda na conformação do inquérito policial ou da denúncia do Ministério Público quando se tratar de crimes tipificados como Organização Criminosa ou milícia;

 VII. Recomendar ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que emita resolução orientando a oitiva de adolescentes em Juízo, para que não seja realizada na presença dos acusados pelos crimes;

VIII. Recomendar ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que emita resolução orientando sobre a condução de inquéritos relativos à violência sexual contra crianças e adolescentes;
  
IX.  Recomendar ao Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) que emita resolução orientando o enquadramento no crime de milícias com base no Referencial Teórico e Normativo da CPI das Milícias da ALEPA, sem prejuízo do enquadramento em crime de Organização Criminosa;
   
X. Recomendar ao Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária e ao Colégio Nacional de Defensores Públicos-Gerais (CONDEGE) que emita resolução orientando a lotação de Defensores Públicos em todos os estabelecimentos penais no âmbito dos estados e da união;
  
XI. Recomendar ao Governo do Estado do Pará:

a.    Implementar, em parceria com a União e com o apoio das forças armadas, imediatamente uma política de ocupação de territórios dominados por organizações criminosas e milícias, com vistas a reestabelecer a Ordem Pública e assegurar a efetiva implantação de políticas públicas de cidadania e acesso a direitos;

b.    A imediata criação de programa de construção de VILAS MILITARES, a serem administradas pela Polícia Militar como parte de Programa Habitacional Especifico para Policiais Militares, bem como criação de instalações de transito para Oficiais, Praças, Policiais Civis e Agentes do Sistema Penal em todas as regiões do Estado;

c.    Recomendar ao Executivo Estadual propor lei que disponha sobre os critérios de ascensão funcional dos oficiais superiores da Polícia Militar, determinando por critérios objetivos o que constitui a Antiguidade e o Merecimento;

d.    Estender o curso de formação de oficiais e praças da polícia militar por pelo menos 2 anos de duração, através do continuo processo monitoramento e avaliação das condutas;

e.    A imediata autonomia financeira da Ouvidoria do Sistema de Segurança Pública;

f.     A imediata autonomia financeira dos Programas de proteção a pessoas vítimas de ameaça;

g.    A imediata autonomia da Corregedoria da Polícia Militar;

h.    O incremento da autonomia da Corregedoria da Polícia Civil;

i.      Reconhecer a ausência de estrutura da Promotoria de Justiça Militar e recomendar a criação de Centro de Apoio Operacional especifico para viabilizar a atuação daquela Promotoria;

j.      Reconhecer a ausência de estrutura técnico operacional do Instituto Médico Legal “Renato Chaves” suficiente a pronta satisfação das investigações a ele demandadas;

k.    Reconhecer a insuficiência de atendimento das Delegacias de Bairro na Região Metropolitana de Belém, que dificulta o registro de ocorrências e mascara os índices de violência na RMB e no estado.

 XII. Recomendar a Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República a federalização dos programas de proteção de Vítimas, Testemunhas, crianças e adolescentes ameaçados e Defensores de Direitos Humanos, devido a falência destes programas no âmbito dos Estados seja por atraso nos repasses das contrapartidas dos Estados e da União.

Comentários