Aumento abusivo para um transporte público sem qualidade e clandestino

Por Carlos Bordalo

Do ponto de vista da Legislação Federal, todo o transporte público da Região Metropolitana de Belém é clandestino. Desde a mais esfarrapada Van, até o mais novo ônibus das empresas vinculadas ao Setrans-Bel.

E isto não é novidade, é apenas a constatação de um arremedo de transporte público que é precariamente disponibilizado à população como um cala a boca.

Em 1995, a Lei de Concessões Públicas determinou que toda e qualquer concessão precária de transporte coletivo fosse válida apenas por mais dois anos. Portanto, até 1997. Depois disto seria obrigatório realizar a licitação do sistema de transporte coletivo.

Mais recentemente a Lei da Política Nacional de Mobilidade de 2012 determina que todas as concessões públicas de transporte coletivo sejam precedidas de licitação. E qual é a realidade da Região Metropolitana de Belém? Nenhuma cidade tem seu sistema de transporte coletivo licitado, inclusive a capital paraense, o que torna toda a frota e as empresas operadoras tão clandestinas quanto as precárias Vans que circulam nos bairros periféricos.

Portanto, se o sistema não existe legalmente, o que dizer da tarifa que é cobrada?
O descaso com a população é tanto que a Superintendente da SEMOB veio a público dizer, em entrevista, que a tarifa não leva em consideração a capacidade de pagamento do usuário, do cidadão. Então leva em consideração o quê? Apenas o custo do empresário? A Dra. Maísa Tobias não conhece a lei da Mobilidade Urbana, não sabe que é obrigatório que se leve em consideração a modicidade tarifária?

E o Estado do Pará se omite neste debate. A mesma Lei Federal determina que o estado assuma sua responsabilidade quanto à licitação do transporte coletivo entre os municípios da Região Metropolitana e, consequentemente, determine a tarifa.

Pois então qual é a legalidade da tarifa de transporte coletivo? Nenhuma.  Primeiro porque não pode haver tarifa para um serviço executado ilegalmente nos municípios; segundo porque entre os municípios somente o governador poderia fixar o valor da passagem.

Onde está o Ministério Público que não atua nesta questão há exatos 20 anos de ilegalidade, pela lei de concessões e há 3 anos de ilegalidade pela lei da mobilidade?

Agora aproveito a questão para frisar o seguinte: A lei de Mobilidade Urbana diz que o valor da passagem será determinado mediante o apurado de outras fontes de receita, de outras fontes de custeio do sistema de transporte coletivo. Significa dizer que o Estado do Pará e os municípios não podem repassar para a população a Tarifa integralmente. Eles precisam prever outras formas de reduzir o custo do serviço para reduzir o preço pago pelo usuário.


Fica aqui a minha sugestão ao Governador Jatene: reduza o ICMS do óleo Diesel para o transporte coletivo, tal como fez o Governador do Maranhão e fez o Governador de São Paulo. E não se esqueça de licitar as linhas de ônibus.

Meu pronunciamento na Alepa, hoje, abordou o aumento da passagem de ônibus.

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