Reducionismo do debate sobre a redução da maioridade penal

Por Carlos Bordalo

Tenho acompanhado os debates nos meios político, jurídico e da sociedade como um todo, acerca do Projeto de Emenda Constitucional tendente a reduzir a maioridade penal no Brasil, que tramita faz anos no Congresso Nacional, e que no dia 31 de março de 2015 foi aprovada a admissibilidade na Comissão de Constituição e Justiça. Justamente no mesmo dia que, por uma triste coincidência, há 51 anos, se implantava, através de Golpe, a Ditadura Militar em nosso País.

Há de se falar em retrocesso, redução de garantias quando se trata em, simplesmente, reduzir a maioridade penal. Talvez a forma mais simples e curta de tirar do alcance dos olhos aqueles que incomodam a sociedade. A cada dia
 ganha força a ideia de higiene social.


Não podemos fugir do debate e da realidade dos altos índices de violência instalados no Brasil, seja pelos crimes cometidos por adultos ou atos infracionais por adolescentes. No entanto, abordar a questão da violência de forma profunda implica em ir ao âmago do problema, qual seja os motivos da mesma.


No sistema de garantias e proteção de direitos de adolescentes, temos o Marco Constitucional que, em seu artigo 227, estabelece ser dever da família, Estado e sociedade, a proteção a criança e adolescente. Na legislação específica trata-se a crianças e adolescentes como seres humanos em desenvolvimento destinatários da proteção integral e prioridade absoluta em todas as políticas públicas e ações estatais e sociedade.

Antes de se falar em redução da maioridade penal, deve-se cobrar a  efetividade e eficiência das políticas públicas voltadas a proteção e promoção dos direitos dos adolescentes.
Deve-se cobrar do governo estadual,  por meio da
 Previsão orçamentária do chamado “Orçamento da Criança e do Adolescente” voltado para a execução de  políticas públicas de prevenção e retaguarda à inclusão social, à educação de qualidade e em tempo integral, a formação técnica e profissional, à inclusão no mercado de trabalho, às políticas esportivas e culturais, o suporte para a família, a prevenção e tratamento para usuários de álcool e drogas, políticas de habitação digna, a construção e manutenção de espaços públicos de convivência, o aperfeiçoamento do cumprimento das medidas socioeducativas em meio aberto e em meio fechado, o acompanhamento do Estado do Pará para além e após o cumprimento dessas medidas.

Ficam as perguntas: Como está o Plano Estadual de Atendimento Socioeducativo? Plano Estadual Pelo Direito à Convivência Familiar e Comunitária de Crianças e Adolescentes? Plano Estadual de Educação? Como estão sendo executadas as deliberações estabelecidas nas Conferências Estaduais de Saúde, Educação, Assistência Social, Da Criança e Adolescente, de Cultura, Habitação entre outras?

Então, gostaria de ver, no momento da aprovação do novo orçamento e PPA
  o compromisso do parlamento em garantir orçamento e cobrar recursos e ações que promovam a escola em tempo integral, a prevenção de álcool e drogas, as políticas de Assistência Social para jovens, o aperfeiçoamento do Sistema Socioeducativo no Estado do Pará.

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