O lucro da Celpa e o prejuízo do consumidor


Por Carlos Bordalo

Manchete de “O Liberal” de domingo denuncia que a CELPA obteve lucro de 345 milhões de reais, valor ligeiramente menor que o preço pago ao Estado do Pará pela mesma empresa em 1998, quando foi privatizada.


Há três fatos a serem lembrados sobre o assunto:

1 - A privatização foi feita para que a CELPA gerasse lucro que, em parte, pudesse ser revertido em expansão da rede de atendimento aos consumidores, coisa que não aconteceu por que toda a expansão de clientes da rede elétrica paraense é patrocinada pelo Governo Federal através do “Luz para Todos”;

2 - A Celpa privatizada é uma das maiores arrecadadoras de impostos do Estado do Pará, para o qual trabalha de graça aplicando as fórmulas mágicas que transformam 25% de alíquota em 33% de cobrança real de ICMS;

3 - Se ainda fosse pública, a CELPA poderia ser um instrumento de defesa da população contra a crise energética decorrente da crise hídrica do Sudeste. Fica claro, pela forma como a presidenta Dilma segurou o preço da Gasolina e da Energia enquanto pode para não penalizar a população.
Sabemos de tudo isto, só não porque o governador Jatene não baixa temporariamente a alíquota real do ICMS sobre a energia,  já que é o maior beneficiário do tarifaço e da bitributação que corre direto para os cofres do Estado do Pará, inconstitucionalmente.

A discriminação do consumo de energia domiciliar acima de 150 kwh violenta duplamente o preceito constitucional que faculta a seletividade de alíquotas, penalizando consumidores que mais se utilizam de bens duráveis representados por aparelhos elétricos e eletrônicos, atingindo indiretamente os setores produtivos desses bens. E mais, sequer leva em conta o consumo per capita, pois cada família tem número diferente de membros.

O que o governo fez foi aumentar a alíquota do ICMS, onde a arrecadação é mais fácil, invertendo o sentido da legislação. Adotou-se um critério político para definição de política tributária assentada no critério da arrecadação mais rendosa e a custo zero, insusceptível de sonegação.

Sem dúvida, essa alíquota de 25% incidente sobre o consumo de energia domiciliar que, na prática, corresponde a uma alíquota real de 33,35%, porque o ICMS incide sobre si próprio, é inconstitucional. Não é razoável supor que essa energia elétrica seja menos necessária ou menos importante do que a generalidade das mercadorias gravadas com a alíquota de 17%, ou que essa mesma energia só é essencial até o limite de 150kwh por mês.


Parece que, caso o legislativo não acate o pedido de CPI formulado pelo Deputado Lélio Costa, teremos que procurar o judiciário e cobrar-lhe um pronunciamento quanto à quebra do princípio da seletividade que não pode inverter o significado da expressão "seletivo, em função da essencialidade das mercadorias e dos serviços", atentando contra o princípio da razoabilidade que, por si só, já é um limite ao exercício da atividade legislativa.

O artigo foi tema de pronunciamento na Tribuna da Alepa

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