O que o Pará fez para combater o tráfico de pessoas?

Esta semana protocolei três requerimentos para pedir informações da Delegacia Geral da Policia Civil, Poder Judiciário e da Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos, sobre que providências foram tomadas por esses órgãos para o enfrentamento ao tráfico de pessoas no Estado, com base nas recomendações constantes no relatório final da CPI do Tráfico Humano, realizada em 2012, pela Alepa.

A CPI apurou denúncias de tráfico de pessoas para fins de exploração sexual, trabalho escravo e tráfico de órgãos no Estado do Pará. As pesquisas realizadas durante as investigações revelaram a necessidade de restaurar o poder social do Estado, por meio da ampliação do acesso da população às Políticas Públicas,  bem como criar novas condições de inclusão da massa de trabalhadores  no mercado de trabalho, na perspectiva de resgatar direitos perdidos e fortalecer novos contratos sociais que desmobilizem a lógica da exploração da força de trabalho em todas as suas expressões.

O relatório final da CPI apresentou um conjunto de  recomendações de políticas e medidas, além de pedidos de providências aos órgãos de persecução penal para fortalecer o enfrentamento ao tráfico de pessoas em nossa realidade social. Queremos saber  que providências foram tomadas.

Recomendações à Delegacia Geral:

1.Seja promovida, pela Direção-Geral do Departamento de Polícia Civil, a reestruturação na Divisão de Atendimento de grupos Vulneráveis, a fim que se converta em Diretoria de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, de uma Divisão de Inteligência e uma Divisão de Repressão ao Tráfico de Seres Humanos, com projeção nas regiões do Estado de maior demanda. Incorporação das atividades de apoio e acompanhamento ao Programa Proteção às Vítimas e Testemunhas (PROVITA), Defensores de Direitos Humanos Ameaçados, bem como a Delegacia Especializada de Crimes Agrários;

2. Seja promovida, por meio do Instituto de Ensino em Segurança Pública do Estado do Pará- IESP, a capacitação continuada de policiais federais com perfil para investigar o Tráfico de Pessoas;

3.Seja elaborada, em cooperação com a Paratur, uma Cartilha nos moldes do “Guia de Viagem Segura para o Suriname e Guiana Francesa” com fim de ser distribuída no Aeroporto Internacional de Val-de-Cães e demais aeroportos do interior do Estado a todos os cidadãos indistintamente;

4.Sejam adotadas medidas com o fim de se esclarecer ao turista estrangeiro sobre a legislação brasileira vigente acerca do tráfico de pessoas no momento de seu ingresso no Brasil via Estado do Pará, e para que sejam aprimorados os meios de coleta de dados sobre o tráfico de pessoas com a realização de uma pesquisa estadual, a formação de um banco de dados, além do monitoramento das rotas existentes e mapeamento de novas;

5.Sejam aprofundadas as investigações sobre exploração sexual de adolescentes no âmbito do sistema carcerário do Estado do Pará, especificamente em relação a área denominada  “Baixada Fluminense” de onde supostamente parte o fornecimento de drogas, serviços sexuais à Colônia Penal Agrícola “Heleno Fragoso”, e ou encomendas de “serviços criminosos” aos presos do sistema semiaberto;

6.Imediata reformulação do protocolo de segurança, acesso e permanência a Colônia Penal Agrícola “Heleno Fragoso”;

7.Divisão interna de seu espaço em quatro áreas iguais com a redistribuição dos detentos segundo critérios de acordo com os antecedentes, personalidade, periculosidade e faixa etária; Aumento das varas de Execuções Penais, com prioridade a situação dos presos que já cumpriram penas.

Recomendações da CPI ao Poder Judiciário

1.  Que adote medidas com vistas ao aperfeiçoamento da máquina judiciária: capacitação de servidores, banco de dados e parcerias com a academia e a sociedade civil, a fim de melhor identificar, processar e julgar crimes de tráfico de pessoas no Estado;

2. No mesmo sentido, que fortaleça a fiscalização sobre os cartórios, sobretudo nas comarcas do interior com vistas coibir o registro de Procurações Públicas ou instrumentos particulares de outorga de direitos reais fundadas em dívidas contraídas de forma ilegal, a exemplo do que se identificou em Rondon do Pará ou em relação ao caso dos adolescentes atletas de futebol.

Recomendações da CPI à  Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos

1. Criação de um Grupo de Trabalho Estadual de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas, a qual reúna representantes dos Poderes da República e Sociedade Civil;

2. Assegurar dotação no orçamento para o fortalecimento da Política Estadual de Direitos Humanos;

3. Criação de Projeto de Lei que fixe percentual de 10% (dez por cento) das verbas de patrocínio público aos Clubes de Futebol para investimento em categorias de base;

4. Firmar convênios ou termos de cooperação técnica entre as Escolas Estaduais de Ensino Fundamental e Médio, com Clubes de Futebol de sorte a promover a seleção de talentos no âmbito das escolas, fortalecendo a educação e o esporte;

5. Encaminhar ao Poder Legislativo Projeto de Lei estabelecendo o Dia Estadual de Enfrentamento do Tráfico de Pessoas, com a conseqüente adoção, no referido dia de Campanhas de Conscientização, atividades em todos os órgãos das áreas de Educação, Saúde, Assistência, Segurança Pública e Comunicação, com balanço das ações do Governo em relação ao tema;

6. Encaminhar ao Poder Legislativo Projeto de Lei que vede a licenças por parte dos órgãos estaduais a Bares, Boates e outros estabelecimentos que comercializem bebidas e cigarros a menos de 500 metros de distância de Escolas Públicas e ou particulares: Federais, Estaduais e Municipais;

7. Formular um TAC (Termo de Ajuste de Conduta) para que todas as instituições envolvidas no caso possam se adequar, visando acabar com a precariedade da segurança do sistema penitenciário. E que seja feito um conjunto de ações, que terão a intermediação da Secretaria Nacional de Direitos Humanos, com os seguintes pontos;

8. Fortalecimento do programa de qualificação profissional mediante convênio Ministério da Justiça, Ministério do Trabalho, Emprego e Renda, Secretaria de Estado de Trabalho Emprego e Renda e Superintendência do Sistema Penal;

9. Fortalecimento do programa de saúde do preso mediante convênio Ministério da Saúde, Secretaria de Estado de Saúde Pública e Superintendência do Sistema Penal, com ênfase em campanhas educativas e saúde preventiva, sobretudo Programa de DST/AIDS.

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