Mandato apresenta Projeto de Lei que modifica critérios para criação de Secretaria Extraordinária

Apresentei na Sessão Ordinária da Alepa desta terça-feira(24), Projeto de Lei que modifica critério de criação de Secretaria Extraordinária pelo governo do Estado. Pela lei atual, o Governador  pode prover até três cargos de Secretário Extraordinário de Estado para o desempenho de encargos temporários de natureza relevante. Meu projeto mantém esse direito, desde que tenha aprovação da Assembleia Legislativa.

A decisão é tomada depois que governador Jatene surpreendeu os parlamentares com a criação da Secretaria Extraordinária de Integração de Políticas Sociais e nomear a própria filha para gerir a pasta. Achamos uma contradição, um acinte, a Alepa ser obrigada a votar uma reforma administrativa a "toque de caixa" para, em seguida, ser surpreendida com a criação de mais uma secretaria.

Hoje também apresentamos um Requerimento da Bancada do PT na Alepa, exigindo a arguição de todos que assumiram cargos em órgãos do Estado. Por lei, esses cargos só podem ser assumidos depois que o indicados sejam ouvidos pelo parlamento. Significa dizer que essas cargos estão ocupados de forma ilegal.

Nosso pronunciamento na Tribuna, nesta terça-feira, abordou os dois temas. Veja:


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