Considerações sobre o ICMS e a Política Tributária do Estado

Por Carlos Bordalo

Não há dúvidas de que o Pará, desde 1996, com vigência da Lei Kandir sofre das graves distorções impostas pelo modelo tributário Federativo que impõe sérias perdas aos Estados exportadores de minérios, resultando num acumulado de 21,5 bilhões de reais até 2010.

Mas também não há dúvidas de que a política tributária do Estado do Pará é predatória e direcionada contra os investimentos que poderiam alavancar o desenvolvimento do Estado e melhorar a vida da população.

Temos uma política tributária que onera o consumo dos mais pobres e beneficia os mais ricos, impulsiona os custos do transporte coletivo e da cesta básica e mantem políticas de benefícios fiscais sem critérios objetivos ligados ao desenvolvimento.

O Pará precisa de uma reforma tributária interna que olhe com carinho para as condições de vida de seu povo, que desonere a cesta básica, a energia, e o transporte coletivo e que sirva aos propósitos do desenvolvimento como a difusão das redes de telefonia no interior dos municípios paraenses. Um grande passo neste sentido seria a aprovação do Projeto de Lei da Bancada do Partido dos Trabalhadores que reduz a alíquota do ICMS dos atuais 25% que incidem sobre o consumo residencial, acima de 150 KW, para 17%, com grande efeito multiplicador sobre a tarifa atualmente cobrada.

Para se ter uma ideia, o Pará opera com apenas seis alíquotas de ICMS, enquadrando na faixa de 17% tudo aquilo que não for bebida Alcoólica, Tabaco, Armas e supérfluos, 30%; Energia elétrica – 25%; refrigerantes – 21%; recebimento de veículos importados e operações com veículos Zero KM – 12%; importação de máquinas para a indústria e agropecuária - -7%.

Na vala comum dos 17% estão produtos e serviços que poderiam ajudar muito na solução dos entraves ao desenvolvimento do Estado, da Região metropolitana de Belém e dos municípios Paraenses.

Também para ser ter uma ideia, o Estado de Minas Gerais, governado durante os últimos 12 anos pelo mesmo partido do Governador Jatene, o PSDB, aplica alíquota de 7% para a produtos alimentícios fornecidos a administração pública relativos à merenda Escolar. No Pará a alíquota é de 17%.

O Estado de Pernambuco aplica alíquota de 8,5% sobre o Diesel consumido por empresas integrantes do Sistema de Transporte Público da Região Metropolitana do Recife, o Pará Aplica 17%.
Pelo mesmo princípio de redução de tarifas de transporte Urbano, o Estado do Rio de Janeiro aplica alíquota de 6% sobre o Diesel. De forma mais ampla, os Estados de São Paulo e do Rio Grande do Sul cobram alíquota de 12% para todas as operações com óleo Diesel.

Os Estados de Santa Catarina e do Rio Grande do Sul aplicam alíquota de 12% para Mercadorias de consumo popular tais como: Carnes de aves e de caprinos, suínos e bovinos, charque, pão, farinha de trigo, milho e de mandioca, leite e manteiga, macarrão e etc. o Pará cobra 17%. Nosso vizinho o Estado Amazonas cobra 7% de alíquota sobre arroz, feijão, milho, farinha e fubá de milho, farinha de mandioca, etc.

Neste momento de desaquecimento da construção civil, que impulsionou as elevadas taxas de emprego na Região Metropolitana de Belém, seria o momento de pensar estratégias tributárias de manter o ritmo, tal como fez o estado de Minas Gerais que por período determinado baixou a alíquota de 12% do ICMS sobre tijolos, telhas e outros artefatos de cerâmica vermelha, bem como de areia, brita, blocos pré fabricados de concreto e pedras ornamentais para 7%. Enquanto manteve no mesmo período alíquota de 12% para ladrilhos e placas cerâmicas destinadas a pavimentação ou a revestimento.

Os Estados do Maranhão, Rio Grande do Sul e o Distrito Federal tem os insumos básicos da construção civil com areia, tijolos e telhas, sob alíquota de 12% de ICMS. O Paraná tem regime diferenciado para alguns verticalizados como pias, lavatórios, sanitários e caixas de descarga sob os quais aplica alíquota de 12%. O Pará aplica alíquota Geral de 17%.

Recentemente o relatório da CPI da telefonia da ALEPA, propôs o Pacto pela Telefonia onde o Governador se recusou a isentar em 50% o recolhimento do ICMS para viabilizar a implantação de novas antenas de telefonia móvel no Estado.

Em Janeiro de 2015, no Estado do Rio de Janeiro entrou em vigor lei que autoriza o tratamento tributário diferenciado em razão da compensação para implantação de redes de telefonia na zona rural dos municípios Fluminenses

Fica a pergunta: por que a estrutura tributária do Para é tão injusta com seu povo, a ponto de cobrar mais sobre os alimentos da cesta básica, do que de carros novos?
Por que cobra mais caro pelo combustível do transporte urbano, rodoviário interestadual e nas travessias aquaviárias de passageiros se poderia ajudar a baixar a tarifa das passagens de ônibus, de barco e de balsa?

Por que se negou a colaborar a diminuir o déficit de telefonia nos distritos e comunidades rurais isolados do Estado, recomendação feita pelos Deputados Estaduais?

Não podem as questões federativas serem as únicas responsáveis pelos dilemas do Estado. Na questão energética, por exemplo, o Estado acaba de criar a Taxa de Fiscalização de Recursos Hídricos e recebe 50% dos royalties gerados pela Hidrelétrica de Tucuruí e receberá também pelas demais Hidrelétricas em construção.

Sem deixar de registrar que a arreação com o ICMS subiu no mesmo ritmo dos já acumulados 39,5% de aumento sobre a tarifa de energia, autorizados pela ANEEL, com a concordância do Estado do Pará através da ARCON, que recebeu somente em 2014 R$ 500 mil reais para fiscalizar a Celpa Equatorial.

E sem falar no incremento gerado pelos quase 11% de aumento dos preços dos combustíveis nas bombas de combustível, dado este que com certeza influenciará na planilha do Transporte Coletivo Urbano, Rodoviário interestadual, além do transporte aquaviário de passageiros, que iniciam seu processo anual de revisão tarifária no mês de março.


É o caso das Travessias BELÉM-ARAPARI, que faz aniversário em 19 de março; das travessias SANTANA DO CAPIM, MERI- MERUÚ e BUJARÚ-INHANGAPI com aniversário em 1º de abril; as travessias ALTO ACARÁ, ALTO CAPIM, PENHALONGA/COLARES, SANTANA DO CAPIM E SÃO DOMINGOS DO CAPIM que fazem aniversário em 28 de maio, data esta que também é aniversário do reajuste da Tarifa da Linha de Ferry Boat ICOARACI-CAMARÁ e da travessia por balsa SOURE – SALVATERRA e SALVATERRA- CACHOEIRA DO ARARI.

O artigo acima foi tema de meu pronunciamento na Sessão Ordinária da Alepa desta quarta-feira, dia 18 de março. Veja:

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