Aprovação de constitucionalidade da PEC que reduz a maioridade penal é um atentado a Democracia

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados aprovou a constitucionalidade do projeto que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos. 

A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 171/1993 vai ser avaliada por uma comissão especial e terá o prazo de 40 sessões do plenário para emitir seu parecer. Depois deve ser votada em dois turnos pelo plenário da Câmara e segue para o Senado. A PEC tramita há 22 anos.

Entre 2008 e 2012 cresceu em 21% o número de jovens que cumprem medidas socioeducativas. Isso significa que os nossos jovens estão sendo buscados nas ruas para fazer parte do crime. Certamente que não é a solução definitiva para os índices de violência no país. A solução passa por melhorar a educação e o sistema prisional.

Estamos decidindo mandar para um sistema falido, com altíssimas taxas de reincidência, adolescentes que a sociedade quer supostamente recuperar. É um enorme contrassenso. A aprovação da PEC foi tema de meu discurso na Audiência Pública "Ditadura Nunca Mais". Justamente quando se debate sobre uma época que todos queremos lembrar, para nunca mais acontecer.





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