Bancada do PT na Alepa quer transformar em leis recomendações da Comissão Nacional da Verdade

A Comissão Nacional da Verdade (CNV), foi criada com a finalidade de examinar e esclarecer as graves violações de direitos humanos praticadas entre 1964 e 1988 (o período entre as duas últimas constituições democráticas brasileiras), a fim de efetivar o direito à memória e à verdade histórica e promover a reconciliação nacional.

A Comissão trabalhou por dois anos e sete meses. Período em que se colheu 1.121 depoimentos, 132 deles de agentes públicos, realizou 80 audiências e sessões públicas pelo país, percorrendo o Brasil de norte a sul, visitando 20 unidades da federação (somadas audiências, diligências e depoimentos).     

O trabalho da CNV foi concluído com um vasto Relatório, entregue no dia 10 de dezembro de 2014, em cerimônia oficial no Palácio do Planalto à presidenta Dilma Rousseff, com 29 recomendações, entre elas a extinção da Justiça Militar estadual, ressaltando que teve um papel fundamental na execução de perseguições e punições políticas pela ditadura.

A CNV também recomenda proibir nomes de autoridades públicas e de agentes públicos ou particulares que notoriamente tenham tido comprometimento com a prática de graves violações no período da ditadura; a proibição da realização de eventos oficiais em comemoração ao golpe militar de 1964, no âmbito dos órgãos públicos e a desvinculação dos Institutos Médicos Legais, bem como dos órgãos de perícia criminal, das Secretarias de Segurança Pública e das polícias civis.

Para que essas recomendações não fiquem apenas no papel, como letras mortas e inertes, é fundamental que o parlamento paraense as transforme em ato concreto, através de proposições entregues hoje à Mesa Diretora da Alepa, para que sejam transformadas em leis.

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