Jatene quer criar “nova” taxa para fiscalização de recursos hídricos no Pará; Lei parecida já existe e foi aprovada em 2011


Faltando pouco mais de uma semana para o término dos trabalhos legislativos, eis que deparo-me, após uma análise minuciosa, com um Projeto de Lei do Executivo que requer, no mínimo, ampla discussão com a sociedade civil organizada.

Trata-se de um projeto que cria a Taxa de Fiscalização de Recursos Hídricos (TFRH) e o Cadastro Estadual de Recursos Hídricos (CERH) enviado, em regime de urgência, no início deste mês, pelo governador Simão Jatene (PSDB) à Assembleia Legislativa do Estado (Alepa). Detalhe: poucos deputados da casa sequer sabiam do referido projeto que, se aprovado a toque de caixa, pode causar grandes danos a economia do estado, sobretudo aos pequenos empreendedores, além de afastar futuros investimentos, quando se almeja o contrário. O problema é que o projeto é redundante e cria uma taxa e um cadastro já existentes, sem a participação dos municípios na arrecadação da TFRH.

Aparentemente o governador esqueceu-se da Lei 7596/11, também aprovada em regime de urgência nos últimos dias úteis de 2011, criando a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental para controle das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais, a mesma lei que também cria o Cadastro Técnico Estadual de Atividades Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Naturais. Entretanto, percebe-se claramente que a lei de 2011 é mais abrangente que a nova proposta.

Neste contexto, não restam dúvidas de que o objetivo desta Lei é, se não outro, o de alavancar a arrecadação do estado, só que desta vez sem discriminação de alvo, já que, segundo consta no projeto, “todas as pessoas físicas e jurídicas que utilizarem a água em suas atividades econômicas e sociais serão taxadas, não havendo critério que desonere a produção agrícola familiar e nem os agronegócios, bem como sem distinção para cobrança de atividades urbanas utilizadoras de recursos hídricos”, como atesta, no trecho abaixo, a mensagem do governador Jatene enviado à Assembleia Legislativa. 


"Ressalte-se que a exploração e aproveitamento de recursos hídricos possuem grande importância para o Estado, notadamente diante do enorme potencial hídrico da região amazônica, utilizada em diversas áreas, especialmente, para a geração de energia hidroelétrica."

Portanto, a minha proposta é de que o governador Jatene reveja o projeto e deixe para colocá-lo em pauta na próxima legislatura, a tempo de que discutamos amplamente esta matéria entre os deputados e os setores econômicos do estado. Caso contrário, que pelo menos leve em consideração os seguintes tópicos:

Ø  Deixar clara a isenção da TFRH para o abastecimento doméstico, sem condições e termos;

Ø  Ampliar a isenção, constando na lei, para micro e pequenas empresas, empreendedores individuais, agricultores familiares, pequenos e médios agricultores; além de todos os agentes econômicos que utilizem os recursos hídricos em seus processos produtivos;

Ø  Constar na lei os procedimentos da fiscalização para sustentabilidade dos recursos hídricos;

Ø  Proibir duplas taxações;

Ø  Incluir na lei maior precisão da base de cálculo da TFRH, para que se estime os impactos da taxa, evitando cobranças de altos valores;

Ø  Incluir a participação dos municípios na receita da taxa, pois são eles que sofrem com os efeitos do uso excessivo dos recursos hídricos e com as possíveis contaminações;

Ø Criar o Fundo Estadual de Recursos hídricos e destina-lhe os valores arrecadados pela cobrança da taxa a ser criada.

Carlos Bordalo (PT) - Deputado Estadual
Beto Faro (PT) - Deputado Federal

Belém, 10 de dezembro de 2014  

Comentários

Anônimo disse…
A Comissão de Meio Ambiente da OAB deseja uma reunião com os membros das bancadas de oposiçãompara manifestar sua posição sobre a taxa.

josé carlos lima