PEC do Orçamento Impositivo é aprovada em 1º turno na Alepa

Foi aprovada por unanimidade, em primeiro turno, na manhã desta terça-feira, 03.06, na Assembleia Legislativa do Pará - Alepa, a Proposta de Emenda à Constituição Estadual (PEC) nº 06/2013, de autoria do deputado Carlos Bordalo (PT), que assegura nas Leis de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Leis Orçamentárias Anuais (OGE) o percentual de 1,2% para execução de emendas parlamentares.

Atualmente cada deputado faz o encaminhamento de suas emendas ao Executivo, mas só pode executá-las com o aval do Governador. Com o Orçamento Impositivo, o executivo será obrigado a executar as emendas parlamentares ao orçamento do Estado no valor limite de 1,2% da receita corrente líquida.

De acordo com Bordalo, o Pará é o primeiro estado do país a consagrar o princípio do orçamento impositivo para emendas parlamentares. “A aprovação em primeiro turno desta PEC significa que os deputados terão mais autonomia política para exercer o mandato que o povo lhe reservou”, diz.

Com isso, completa Bordalo, os 41 parlamentares da Alepa poderão investir suas emendas de forma igualitária em vários projetos nas comunidades em que atuam. “Lugares muitas vezes onde o executivo não consegue chegar”, frisou.



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