quarta-feira, 27 de março de 2013

Instalado o Fórum dos Atingidos por Alagamentos em Belém. E minha nota pública em defesa dos PM's presos! Bom final de semana e boa Páscoa!

A vereadora Ivanise (PT) reuniu mais de 300 lideranças de Belém com o Prefeito Zenaldo(PSDB) para reivindicar soluções aos alagamentos em Belém.  Parabéns pela iniciativa, vereadora!

Parabéns também à comunidade afetada pelos alagamentos pela luta e pela perseverança em acreditar na formação do fórum como instrumento de luta e de conquistas.

Acompanhei a histórica audiência com o prefeito de Belém e depois recepcionei na Assembleia Legislativa do Pará a instalação do Fórum dos Atingidos por Alagamentos de Belém. 

Também estiveram na audiência os vereadores Amaury e Iran Moraes(PT), Moa Moraes e Sandra Batista(PCdoB). 

Aproveito para registrar a maneira respeitosa e republicana como fomos recebidos  pelo Prefeito Zenaldo e sua equipe. 
 No recorte de jornal mais abaixo, o resumo da audiência.
A instalação do Fórum dos Atingidos pro Alagamentos em Belém. Iniciativa da vereadora Ivanise.
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Em apoio aos Policiais Militares presos 
Nota pública do Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor
É com indignação que a Presidência da Comissão de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor da Assembléia Legislativa CDHDC/Alepa, recebeu a notícia de que um Sargento e mais outros sete soldados da Polícia Militar foram presos por suposta prática do crime de “Conspiração” por terem feito uso das redes sociais para reclamarem dos baixos salários e das péssimas condições de trabalho.

Em que pese haver lei que defina tal conduta como crime, é imperioso chamar atenção ao anacronismo da lei no contexto de um Estado Democrático de Direito que assegura a todos os seus cidadãos a liberdade de pensamento, expressão, associação e greve. 

Contraditoriamente, aos Policiais Militares é negado o direito de greve e de organização com vistas a reivindicações de direitos da categoria.

Sob o fundamento de manutenção da disciplina e hierarquia se conformam cidadãos de segunda classe cujo dever de assegurar direitos fundamentais do conjunto da sociedade não encontra equivalência em sua própria realidade. Importante considerar que hierarquia, disciplina e subordinação são princípios gerais da administração pública, mas nem por isso são utilizados em desfavor dos demais servidores públicos
quando estes legitimamente se organizam e reivindicam salários e melhores condições de trabalho.

O que se observa no caso concreto é um aparato legal e político autoritário que “conspira” contra a democracia e a cidadania de Policiais Militares. “Conspiração” é o que se faz no dia à dia da Polícia
Militar com soldos baixos, péssimas condições de trabalho e tratamento discriminatório.

O nobre mister em garantir o direito humano à segurança, só é possível quando universalizado. Do contrário, o trabalho se transmuta em alienação, onde o trabalhador deixa de se ver naquilo que faz,
desconhece os direitos dos demais vez que os mesmos não lhe assistem, o que coloca em permanente curto circuito a Polícia e os Cidadãos.

O momento exige das autoridades ministeriais, judiciárias e policiais a premente reflexão quanto a necessidade em se garantir aos Policiais Militares os mesmos direitos constitucionais que a todos são
assegurados, sob pena de sermos todos “conspiradores” da democracia. 

A Presidência da CDHDC/Alepa se solidariza com os policiais militares presos e se coloca à disposição para ouvir e encaminhar suas
legítimas reivindicações.

Deputado CARLOS BORDALO
Presidente da CDHDC

366: Convido o auditor geral do Estado a ir à ALEPA e esclarecer motivações fundamentos que o levaram a acusar o governo do PT e Ana Júlia. Vai?

Apresentei ontem, em plenário, REQUERIMENTO convidando o Auditor-Geral do Estado, Sr. Roberto Paulo Amoras, para esclarecer os fundamentos que o levaram a provocar ,com acusações gravíssimas, o governo anterior,  à época a Governadora Ana Júlia. 

Como se sabe, o TCE - Tribunal de Contas do Estado não apontou nenhuma irregularidade de natureza grave capaz de ensejar adoção de medidas saneadoras por parte desta corte de contas. 
Requerendo, ainda, seja encaminhado a todos os órgãos do governo Jatene (anexo) cópia deste requerimento. (Clique na imagem para ler a íntegra do requerimento).

Aguardo que o auditor geral do Estado venha à ALEPA o mais rápido possível e com explicações convincentes sobre as gravíssimas acusações que a AGE fez ao governo do PT e à governadora Ana Júlia!
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Celpa/demissões -O Sindicato dos Urbanitários do Pará denuncia em que a CElpa/Equatorial quer demitir 564 trabalhadores em 1º de abril. Hoje tem assembleia agora pela manhã para deliberar estado de greve e às 15 horas, coletiva à imprensa na sede do Sindicato.
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PEC Empregadas Domésticas -E na Agência Brasil, esta boa notícia: foi aprovada por unanimidade no Senado a PEC das Empregadas Domésticas. 7 milhões de trabalhadores são beneficiados. Ótima notícia!
 Mariana Jungmann
Repórter da Agência Brasil
Brasília - O Senado aprovou hoje (26), em segundo turno, a proposta de emenda à Constituição (PEC) que estende aos empregados domésticos todos os direitos dos demais trabalhadores regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Foram 66 votos favoráveis e nenhum contrário.
A PEC das Domésticas, como ficou conhecida a proposta, garante a essa classe trabalhadora o direito, entre outras coisas, a ter recolhido o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e a receber indenização em caso de demissão sem justa causa. A indenização, no entanto, deverá ser regulamentada posteriormente por projeto de lei complementar.
Os empregados que trabalham em domicílios, caso de faxineiras, jardineiros, cozinheiras e babás, por exemplo, também passam a ter a jornada máxima de trabalho estabelecida em oito horas diárias e 44 horas semanais. Em caso de o serviço se prolongar para além desse período, eles também passam a ter direito ao recebimento de horas extras de 50% a mais que o valor da hora normal e adicional noturno de 20%, no caso de o trabalho ocorrer após as 22h.
A Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad) aponta que existem atualmente cerca de 6,6 milhões de trabalhadores domésticos no Brasil, sendo 92,6% deles mulheres. Apesar de mostrar o receio de que as empregadas domésticas caiam ainda mais na informalidade com o aumento dos custos da contratação para os patrões, os senadores oposicionistas também apoiaram a aprovação da PEC.
O senador Aécio Neves (PSDB-MG) disse que a nova fase de transição vai “demandar cuidado e atenção”, mas que o Brasil está fazendo um avanço. “Hoje, de fato e não apenas na retórica, nós damos um passo para nos aproximarmos dos países desenvolvidos”, disse Aécio.
A presidenta da Federação Nacional das Trabalhadoras Domésticas, Creuza Maria Oliveira, acompanhou a votação e disse não acreditar em aumento do desemprego ou da informalidade. “Não acredito no desemprego, ele ocorre quando o salário aumenta. Vai haver uma acomodação do mercado”, disse. Para ela, isso compensa porque se trata de “uma conquista de quase 80 anos”.
A Secretaria Especial de Políticas para a Mulher (SPM) também acompanhou de perto a votação. A ministra Eleonora Menicucci compareceu ao Senado, mas deixou as declarações a cargo da secretária de Autonomia Econômica das Mulheres, Tatau Godinho. Para ela, a ampliação de direito não pode ser vista como um “problema” e a PEC não vai significar um aumento importante dos custos para quem já paga os direitos trabalhistas das domésticas.
“O que aumenta efetivamente é a obrigatoriedade do FGTS. Aqueles empregadores que cumprem a legislação, esses já pagam décimo terceiro salário, férias, INSS, já cumprem com a jornada de 44 horas semanais. São direitos que já existiam. Então para esses, o aumento é muito pouco”, disse.
O presidente do Congresso Nacional e do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), disse que a promulgação da PEC será feita em uma sessão solene na próxima terça-feira (2).
 
Edição: Fábio Massalli
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terça-feira, 26 de março de 2013

Hoje às 15 horas a instalação do Fórum dos Atingidos por Alagamentos em Belém. Urge ações de saneamento para a população da RMB!

Hoje, a partir das 15 horas, será instalado o Fórum dos Atingidos por Alagamentos em Belém, durante audiência no auditório da Assembleia Legislativa do Pará - ALEPA. A iniciativa é da vereadora Ivanise Gasparim em parceria com os moradores dos bairros afetados pela falta de saneamento e que ficam constantemente alagados no período chuvoso. Estarão na audiência representantes do Ministério Público, Prefeitura de Belém, Secretaria de Saneamento, parlamentares e sociedade em geral. 

Durante os meses de fevereiro e março aconteceram audiências públicas com moradores e moradoras dos bairros atingidos pelas chuvas. Após as reuniões, foi criado o Fórum dos Atingidos por Alagamentos em Belém. "Foi um momento na qual os cidadãos e as cidadãs tiveram vez para expor as dificuldades que enfrentaram e continuam enfrentando, em decorrência das chuvas. Por isso, temos o interesse em promover um amplo debate em nossa cidade sobre este tema. Temos que propor ações de saneamento, por exemplo, a bacia do Ariri Bolonha nem sequer tem projeto", destaca a vereadora.

Reunião com prefeito Zenaldo -Antes do lançamento do Fórum, acontecerá uma reunião com o prefeito Zenaldo Coutinho e uma comissão de moradores das bacias do Ariri Bolonha, Una, Estrada Nova, Tucunduba e dos canais do Paracuri, São Joaquim e da Visconde para discutir e apresentar soluções para este problema. A comissão entregará ao prefeito, relatórios de ações necessárias em cada área.

366: cobrarei hoje explicações ao governo Jatene e à AGE sobre acusações infundadas ao governo do PT e à Ana Júlia

Na sessão hoje  da ALEPA - Assembleia Legislativa do Pará, me pronuncio  sobre relatório de Auditoria Especial do TCE que isentou o  Governo do PT de quaisquer irregularidades na aplicação do empréstimo  366.

Conforme já adiantei em meu twitter, cobrarei da tribuna explicações do Governo Jatene e AGE - Auditoria Geral do Estado quanto a acusações infundadas feitas ao Governo do PT e à Governadora Ana Júlia.

Como disse em primeira mão em meu blog, o resultado da auditoria especial do TCE - Tribunal de contas do estado é um atestado de idoneidade, um "nada consta" ao governo do PT e à companheira Ana Júlia. No mínimo, o governador Jatene precisa se retratar publicamente de tudo que foi dito e feito contra o governo do PT. Leia a nota em meu blog 366: TCE dá "nada consta" ao governo Ana Júlia/PT. Jatene tem obrigação ética e moral de se retratar pelas acusações infundadas!
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O companheiro DiAssis, da AS/PT: candidato a pte Fetagri.Pa
Fetagri -No início de abril, ocorrem as eleições para a valorosa FETAGRI - Federação dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais do Estado do Pará, filiada à CUT.Pa. E virá da tendência AS/PT o candidato a presidente da Fetagri, o companheiro  DiAssis, atual Secretário de Formação. D'Assis vem da região sul/sudeste.
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Recorte de jornal/ Filas de bancos
Pela Comissão de Direitos Humanos e do Consumidor, a qual presido, vamos fiscalizar as filas de bancos. O Sindicato, a Federação e a Confederação dos Bancários vêm denunciando sistematicamente que falta mais bancários para dar conta do atendimento ao público e isso fica evidente quando se entra em uma agência bancária.

segunda-feira, 25 de março de 2013

PM's presos no Pará é um atentado à liberdade de expressão. E Feliciano pode cair até amanhã.

No final de semana, duas notícias: a prisão de nove PM'S por incitarem  greve em redes sociais. já estão presos. 
Causa espanto que o Comando da Polícia fique vasculhando redes sociais, ao invés de prestar efetiva proteção à população. É censura ao direito de livre expressão e de organização e meu integral repúdio a essa medida do governo Jatene.

 A segunda notícia é que  pode cair até amanhã o pastor Marco Feliciano (PSC-SP), que hoje é presidente da Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados. A primeira sessão que ele tentou presidir só durou 8 minutos e protestos contra a permanência dele têm ecoado dentro e fora do Brasil. Mais de 150 lideranças evangélicas estão pedindo a substituição do pastor por um parlamentar "mais familiarizado" com o tema.

 Feliciano é acusado de postar em redes sociais mensagens homofóbicas e racistas. Também é réu em uma ação penal por suspeita de estelionato e terá que depor sobre o caso, em tramitação no STF -Supremo Tribunal Federal no dia 5 de abril.

Como se vê, uma semana que promete. Boa segunda-feira e bom trabalho! Esta é uma semana curta. E tensa.

A prisão de PM's que ousaram exercer o direito de expressão
No jornal "o Liberal" de hoje, a notícia sobre a prisão dos PM's.

Perfil da rede social que foi vasculhada e censurada pelo Comando da PM


A Justiça Militar expediu mandado de prisão contra nove policiais militares do Pará que estariam incentivando a categoria a entrar em greve através de postagens nas redes sociais. As buscas pelo grupo estão sendo realizadas pelo Comando Geral da Polícia Militar, nesta sexta-feira (22). As prisões foram solicitadas pela Corregedoria da PM.
De acordo com o promotor de Justiça Militar Armando Brasil, a conduta dos agentes se enquadra no artigo 152 do Código Penal Militar, que caracteriza “conspiração para crime de motim”. “Os policiais vinham postando mensagens que incitavam a greve da categoria, que poderia paralisar a qualquer momento”, afirma Brasil.
Redes sociais
Perfis foram criados nas redes sociais para promover a ação grevista dos PMs. Diversas mensagens postadas convocam a categoria para a paralisação e levantavam pautas de reivindicação. Nos comentários, alguns usuários que se identificavam como oficiais da PM demonstravam apoio à causa.
Segundo o promotor, os policiais que tiveram a prisão decretada estariam incitando tumulto nos quartéis, em decorrências do aumento de 9% dado pelo governo estadual, que foi considerado baixo pelo movimento grevista. O governo do Pará informou que o salário dos PMs no estado é o quarto maior do Brasil, e que nos últimos anos a categoria teve aumentos com ganhos reais.
De acordo com o promotor, os policiais presos serão encaminhados para o Centro de Recuperação Especial Coronel Anastácio das Neves, em Santa Izabel, nordeste do Pará.
Feliciano pode cair até amanhã
 O presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), disse dia 21 que o impasse em torno da eleição do deputado Pastor Marco Feliciano (PSC-SP) para presidir a Comissão de Direitos Humanos e Minorias se tornou “insustentável” e que vai tomar uma decisão definitiva até a próxima terça-feira (26).

“Criou-se um clima de radicalização que esta Casa não pode aceitar. Esta Casa tem que primar pelo equilíbrio, pela serenidade, objetividade e pelo trabalho parlamentar e, do jeito que está, se tornou insustentável. Eu asseguro que [isso] será resolvido até terça-feira da semana que vem”, disse Henrique Alves.

sexta-feira, 22 de março de 2013

366: TCE dá "nada consta" ao governo Ana Júlia/PT. Jatene tem obrigação ética e moral de se retratar pelas acusações infundadas!

Saiu o relatório da Auditoria Especial do TCE - Tribunal de Contas do Estado que investigou não apenas as contas do empréstimo 366 firmado entre Governo do Pará e BNDES, pela então governadora e companheira Ana Júlia. O relatório ABONA e confere ATESTADO DE IDONEIDADE a toda a gestão de Ana Júlia e confirma que não houve quaisquer erros ou desvios no 366. 

Cada nota de empenho do governo Ana Júlia  foi auditado pelo TCE que nada encontrou de errado, como sempre afirmávamos na Assembleia Legislativa do Pará- ALEPA e no PT. Era um factóide produzido pela então oposição ao PT e que hoje é situação, é governo. O factóide foi utilizado e amplamente divulgado  pela mídia contra o governo do PT, contra o governo da companheira Ana Júlia como se fosse uma verdade.

Agarrado ao factóide produzido, Jatene já governador em 2011 alardeou na mídia que o Pará estava com as contas desequilibradas e que o desequilíbrio se devia ao governo do PT. Ora, da mesma forma como não havia qualquer erro no empréstimo do 366 - o que o TCE agora atesta, cabalmente - também não havia desequilíbrio orçamentário, de caixa ou fiscal quando o PT saiu do governo e assumiu o governo tucano. O relatório do TCE põe os pingos nos iis.

No mínimo, em nome da ética e da verdade, o governo Jatene e o governador precisam fazer uma retratação pública à companheira Ana Júlia e ao governo do PT, que tantas aleivosias sofreram por conta da guerrilha política que sepultou a decência e a verdade em 2010.

Leia a seguir um resumo do relatório e clique nas imagens para ler o próprio.

Bom final de semana! Não deixem de ver (mais abaixo) a pedida cultural para este final de semana: Gaby Amarantos vai lançar seu dvd na frente da casa dela, no Jurunas. Neste sábado, dia 23, às 19 horas.
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Resumo do Relatório de Auditoria especial realizado pelo Tribunal de Contas do Estado-TCE

O Relatório de Auditoria especial realizado pelo Tribunal de Contas do Estado - TCE, e Parecer do Ministério Público de Contas, bem como os respectivos Acórdãos sobre as denúncias infundadas de autoria do Governo do Estado, na figura do próprio Governador Simão Jatene em 2011, acerca da Operação de Crédito nº 10.2.0517.1 firmado entre o BNDES e o Governo do Estado, que ficou conhecido como "EMPRÉSTIMO 366".

A conclusão do Relatório de Auditoria Especial após análise e estudos em diversos órgãos do executivo municipal e acatada por decisão unânime do Colegiado do TCE é a de que as afirmações e acusações contidas no arrazoado tendencioso da Auditoria Geral do Estado não são baseados em fatos ou evidências , mas em manipulação de dados e informações , bem como, em interpretações subjetivas e equivocadas.

A íntegra do Acórdão do TCE:
ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Pará, unanimemente, nos termos do voto do Exmo. Sr. Conselheiro Relator, com fundamento no Art. 72, inciso II d Ato nº 63 de 17 de dezembro de 2012, arquivar os autos, considerando que o relatório de auditoria NÃO APONTOU IRREGULARIDADES (nosso grifo) de natureza grave capaz de ensejar a adoção de medidas saneadoras e determinar ao Departamento de Controle Externo que inclua os processos e despesas, constante no Anexo 2 do Relatório da Auditoria Geral do Estado, na sua programação de fiscalização por não tratar a presente auditoria especial da análise detalhada das despesas realizadas. Plenário "Conselheiro Emílio Martins", em 18 de dezembro de 2012. Assinam os Conselheiros: Presidente CIPRIANO SABINO OLIVEIRA JUNIOR, Relator IVAN BARBOSA DA CUNHA, LUÍS DA CUNHA TEIXEIRA e MARIA DE LOURDES LIMA DE OLIVEIRA.

A Resolução do MINISTÉRIO PÚBLICO:
"Cumpre destacar, que em amplas ações desenvolvidas pelos técnicos envolveram análise de documentos, inclusive daqueles encaminhados pelo BNDES, consulta ao sistema do SIAFEM e BO e inspeção in loco; ações essas que impingiram maior segurança no confronto dos contratos de operações de crédito analisados"

"E, do complexo de informações obtidas, foi possível constatar que as irregularidades apontadas pelo relatório da AGE não evidenciaram o cometimento de prática intencional por parte dos agentes responsáveis. Ademais, nos termos destacados pela equipe técnica, as suspeitas levantadas pela AGE SÃO ORIUNDAS DE FATOS E SUPOSIÇÕES NÃO COMPROVADOS (nosso grifo), portanto pairam sob o plano da subjetividade, razão que originou a reanálise por esse tribunal"

"...NÃO HOUVE A UTILIZAÇÃO DE UM MESMO DOCUMENTO FISCAL PARA COMPROVAR DESPESAS ORIUNDAS DE PROJETOS DISTINTOS, E NEM O PAGAMENTO DE DESPESAS E, DUPLICIDADE..."(nosso grifo)

Por fim, "...o relatório de auditoria NÃO APONTOU NENHUMA IRREGULARIDADE DE NATUREZA GRAVE CAPAZ DE ENSEJAR A DOÇÃO DE MEDIDAS SANEADORAS POR PARTE DESTA CORTE DE CONTAS..." (nosso grifo)



O relatório do TCE.


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Dica cultural deste sábado: Gaby Amarantos lança DVD no Jurunas

Gaby Live in Jurunas é bem mais que um show. É um retrato das origens de uma estrela que o Brasil acompanha diariamente na internet e na TV.

Em frente à própria casa, o filme registra Gaby Amarantos um ano antes do meteórico estouro nacional: é ali que ela canta para vizinhos, transeuntes, moderninhos, bêbados e crianças, em um palco com menos de 60cm de altura.

No Jurunas, Gaby não é "exótica" e muito menos novidade - ela é apenas a filha de seu Conrado e de dona Elza, que cresceu entre os desfiles de quadrilha, uma escola de samba e festas de aparelhagem. Ela faz parte do lugar, é componente e, ao mesmo tempo, reflexo dessa estética tão própria da periferia do Brasil.

Você está convidado para o lançamento deste novo trabalho, resultado da parceria entre os diretores Priscilla Brasil e Vincent Moon, das produtoras Greenvision e Petites Planètes, a acontecer na Rua Nova Segunda 122, Jurunas, em 23 de abril de 2013.

quinta-feira, 21 de março de 2013

Inclusão permite que jovens com Síndrome de Down cheguem à universidade. Celebremos o respeito à diferença e o esforço pela igualdade!

Eu e minha filha tatá
Nesses 10 anos do governo do PT no governo federal, tem sido incessante a inclusão social, a distribuição de renda, o acesso à igauldade de oportunidades. Um reflexo dessa política de inclusão  é que em todo o país jovens com Síndrome de Down chegam à Universidade. Há pouco mais de dez anos, só 20% dos alunos com deficiência frequentavam turmas regulares. Hoje, 75% estão em escolas regulares e tanto educadores e pais de jovens com Síndrome de Down concluem que esse avanço só foi possível graças à inclusão.
Na foto de 2003, eu e minha filha Tatá, que também tem Síndrome de Down e participa ativamente desse rico processo de inclusão.  Celebremos o dia dedicado aos downs para celebrar o respeito à diferença e o esforço pela igualdade.

Trabalho árduo, coletivo e constante e em busca de saídas para elevar o PIB e melhoria de vida à população de Curralinho!

Dando sequência à sessão especial que debateu a situação do município de Curralinho, ontem às 18 horas houve reunião de consolidação, para dar continuidade aos encaminhamentos propostos.  Mais de 10 órgãos públicos do Estado presentes. A reunião foi convocada e presidida pelo  Deputado Márcio Miranda e a ideia é buscar saídas conjuntas para ampliar o PIB de Curralinho e melhorias de vida para a população do município.
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Hoje é o 2º e último dia de eleição para a direção do valoroso SINPRO - Sindicato dos Professores e Professoras da Rede Particular de Ensino do Pará. Concorre à coordenação geral do Sindicato o companheiro professor e sindicalista Ribamar Barroso, meu estimado amigo! Boa sorte em mais essa trincheira de luta! Estamos juntos!
Reunião que ocorreu dia 20/4, conforme  pré-agendado na sessão especial havida dia 4 de março

Mais de 10 órgãos públicos presentes.
Este é o resumo dos encaminhamentos feitos na sessão especial requerida por mim e havida em 4 de março, na Alepa - Assembleia Legislativa do Pará:
Encaminhamentos práticos
Dia 20 de março haverá reunião de trabalho entre o Governo do Pará e a Prefeitura de Curralinho como desmembramento da Sessão Especial, informe dado pela Deputada Tetê Santos. E propôs também que seja realizada Sessão Itinerante da Alepa no Município de Curralinho e que seja feito acompanhamento permanente através de grupo entre Alepa, Governo do Pará e Prefeitura de Curralinho.
Lancha - O deputado Megale falou na Sessão de Curralinho que a SEGUP disponibilizará uma lancha para auxiliar no combate à criminalidade.
Compromissos do Governo do Pará assumidos na sessão
Aérodromo/aeroporto - O secretário David Leal informou que a Secretaria de Indústria e Comércio vai construir um aeródromo e um terminal fluvial em Curralinho. 

Asfalto - Também, que serão asfaltadas 3 km de ruas no valor de 1 milhão de reais. 
Reforma hospital - reforma do hospital e requalificação da equipe de trabalho; 
Agência Banpará - Entre 2014 e 2015 será implantada uma agência do Banpará em Curralinho; 
PAC Pesca - o PAC da  Pesca disponibilizará 140 mil reais; e 400 mil para aplicação em esporte e lazer. (ambos são programas de governo federal).
Energia - O Governo do Pará adiantou ainda na Sessão Especial que serão implantadas seis novas estações de energia elétrica no Marajó para potencializar a produção local em Curralinho.
Lancha policial - O Major Alissor Monteiro, representando a SEGUP, anunciou a disponibilização de lancha policial para fazer cobertura de Curralinho.
A voz dos bancos
BB - O Superintendente do Banco do Brasil Carlos Alberto Silva anunciou para 2014 a instalação de uma agência no Município de Curralinho, além de garantir a participação do BB na reunião no dia 20 para disponibilizar os programas e projetos do banco para ajudar a melhorar o PIB do município.
BASA - Dr. Luiz Euclides Barros do BASA fala na tribuna do Auditório João Batista na Sessão Especial de Curralinho, fala que o PIB de Curralinho tem 61% dos gastos no município estão na cota do governo municipal e que isso é preocupante. Que o valor médio gasto dia por pessoa é da ordem de R$12,00 / dia e que o Banco da Amazônia financiou 3 milhões e 700 pelo Pronaf em Curralinho. 
Banpará - Governo do Pará informou também  entre 2014 e 2015 será implantada uma agência do Banpará em Curralinho.

quarta-feira, 20 de março de 2013

Falta de diálogo e intransigência do governo Jatene empurra policiais civis para estado de greve. E Dilma bate a casa dos 79% de aprovação!

Em Belém, a quarta-feira amanhece com muita chuva. Choveu quase 24 horas, com pequenas pausas, ruas cheias, muitas casas no fundo. E a população, desassistida. Apresento amanhã ao Presidente da Alepa- Assembleia Legislativa do Pará, Dep. Márcio Miranda(DEM) o relatório sobre as enchentes na Bacia do Una em Belém.
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Como disse em em meu twitter, com a licença para tratamento médico do governador Jatene, o governo, que que já vinha em marcha lenta, está parado em todas as áreas.

Na área de segurança pública, por exemplo,  não houve a contratação de sequer um novo policial em 2 anos e 3 meses do governo tucano. Há 35 municípios paraenses sem delegado de polícia e o tempo médio para concurso, treinamento e integração do profissional é de 2 anos. O governo poderia ter feito concurso, mas isso significaria aparelhar o Estado, o que fere a cartilha neoliberal dos tucanos. Consequências; caos e o Pará parado, literalmente.

Nas delegacias, começa a faltar até papel para o registro das ocorrências. Além da falta de material de trabalho, a maior carência é a  falta de diálogo entre governo e policiais, o que aumenta o descontentamento da categoria. Ontem, delegados e demais categorias da Polícia Civil paraense entraram em estado de greve diante  da intransigência e fechamento de canal à negociação por parte do governo.

Em meio a essa turbulência causada pela falta de diálogo, pela desassistência da população paraense por parte do governo tucano de Jatene, há uma boa nova: a aprovação pessoal da presidenta Dilma bateu a casa dos 79% e o governo da nossa presidenta está bem avaliado, com 63% de aprovação.  O dado é da pesquisa CNI/IBOPE.O povo brasileiro sabe que está no rumo certo e este é apenas o começo.

79% de aprovação pessoal e 63% de aprovação do governo. É Dilma neles!!!!

terça-feira, 19 de março de 2013

Sem diálogo com a Polícia Civil e engendrando soluções sem pé-nem-cabeça, governo Jatene amplia o conflito na (in)segurança pública. E o povo...

Conforme eu adiantei no post Governo Jatene fracassa na saúde, na segurança e está envolvido em transações ilícitas em licitações, não daria certo o movimento do Comando da Polícia sem diálogo efetivo com a Polícia Civil. 

E a julgar pelas últimas medidas do governo, está muito longe  um final harmonioso entre governo e categoria da Polícia Civil. O que amplia a  crise na segurança pública do Pará, por absoluta falta de capacidade de dialogar e buscar a valorização dos policiais.

 A "solução" apresentada pelo Secretário de Segurança Pública de colocar os Policiais Militares em desvio de função procedendo as Ocorrências Policiais, os conhecidos BO's, tem mais cara de engodo do que de saída para a crise. 

Uma greve está se avizinhando e a falta de tato da gestão em negociar, em dialogar efetivamente com os policiaiscresce o combustível ao movimento. 

Razões à greve são muitas. Algumas delas:
  • disparidades salariais entre os Delegados, que diga-se de passagem já ganham um dos piores salários do país; 
  • falta de infraestrutura e condições para o trabalho; 
  • falta de pagamento antecipado para diárias aos policiais em viagens; 
  • viaturas sucateadas; 
  • falta de agentes prisionais nas delegacias, o que provoca o desvio de função dos investigadores em cuidar dos presos que deveriam ser custodiados pela SUSIPE
  • falta de diálogo, são algumas das reclamações da categoria da Polícia Civil.
 
Clique na imagem para ler as reivindicações da Polícia Civil.
Confirmando a extrema insatisfação dos delegados e servidores da polícia civil, por e-mail o delegado Bismarck nos envia  sua opinião pessoal e crítica da crise hoje na área de segurança pública:


Quem me conhece sabe que não fujo à luta. Desta feita, em meio as inúmeras polemicas atuais acerca do “registro de ocorrências” por parte de investigadores de polícia e policiais militares tenho a seguinte opinião:

a) Em relação aos investigadores, entendo que deveríamos extinguir os cargos de escrivão e investigador de polícia e criar uma “nova” categoria, a de “agentes” de polícia. Sendo todos agentes da autoridade, pagaria-se uma gratificação para os agentes que procedesse ao registro de ocorrências e confecção de procedimentos policiais;

 b) Em relação aos PMs, eu sou contra, pois entendo que há conflito positivo de atribuições, além da ausência de previsão legal.
Entretanto, independentemente de quem registre a ocorrência policial, entendo que o importante é que ela seja vista, revista e trabalhada do ponto de vista investigativo.  
Sempre propalo a seguinte máxima: “De nada adianta o cidadão ter uma Delegacia 24h pra registrar ocorrências se a ocorrência registrada não for investigada hora nenhuma”. Precisamos sim é fortalecer a polícia judiciária, sobretudo do ponto de vista investigativo. Quando um pobre registra uma ocorrência de furto, ele não quer “registrar a ocorrência”, ele quer reaver suas coisas...

Outra coisa:  é muitíssimo lamentável a postura dos grandes veículos de comunicação, que de forma abusiva e muitas vezes leviana, exerce um 4º poder autoproclamado, colocando em situação delicada autoridades e instituições públicas sem qualquer responsabilidade social sobre aquilo que divulga. ;Por outro lado, não vejo ninguem reclamar que às 14h nos Foruns, procuradorias, defensorias, etc etc estão fechadas no Pará. Pq o "4º poder" não cobra que outras instituições funcionem a contento? Estariam as polmicas atuais fomentadas por interesses outros?

Esta é a minha modesta modesta opinião e não reflete nada mais que a minha única e exclusiva opinião pessoal.

Bismarck, Francisco B. Filho -Delegado de Polícia Civil

Direitos Humanos: as 13 recomendações que fizemos para o caso de tortura de presos em Itaituba.

Está bem movimentada a caixinha de comentários do post Governo Jatene fracassa na saúde, na segurança e está envolvido em transações ilícitas em licitações.Leitores botam a boca no trombone sobre o caos e o desgoverno na saúde, na segurança. Clique  no post e leia.
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Muito boa a reportagem do jornalista Dilson Pimentel, publicada ontem em O Liberal sobre a primeira atividade da Comissão de Direitos Humanos e do Consumidor da Assembleia Legislativa do Pará (ALEPA). Foi em Itaituba, com fortes indícios de tortura aos presos. Fomos lá e após investigação recomendamos 13 ações para que fatos como os que ocorreram no Centro de Recuperação não voltem a acontecer, assim como a imediata abertura de procedimento apuratório criminal a fim de apurar os fatos e punir os autores.

Clique na imagem para ler a reportagem e mais abaixo leia as 13 recomendações que fizemos sobre o caso. 

Boa terça-feira, dia em que inicia o pontificado do papa Francisco I!

As 13 recomendações que fizemos diante do constatado pela Comissão de Direitos Humanos.
As 13 recomendações:


1. recomendação ao Executivo Estadual de desapropriação de área para construção de um novo

Centro de Recuperação em Itaituba;

2. Destinação de Recursos Orçamentários e Financeiros para consecução da referida obra;

3. Imediata fixação de Termo Ajustamento de Conduta – TAC entre Ministério Público do Trabalho e o Governo do Estado para substituição do quadro de agentes penitenciários da Superintendência do Sistema Penal, com realização de amplo concurso público para estruturação da carreira;

4. A instauração de procedimento investigatório criminal para apuração das responsabilidades no evento acima relatado, ante aos fortes indícios da prática de tortura pelos agentes prisionais, bem como de uso abusivo de desmedido da força pelos policiais militares;

5. A atenção médico-hospitalar aos aprisionados do CRI, especificamente ao preso Ivanoé Santos do Nascimento, em razão dos sintomas pós trauma que apresenta;

6. A transferência imediata do preso Jovanei Souza Costa em face das supostas ameaças que vem sofrendo e pela possibilidade de vir a testemunhar em apuração de prática de  corrupção de eventual responsabilidade de agentes penitenciários;

7. Apuração das denúncias de corrupção, facilitação de fuga dentre outros crimes ou irregularidades praticadas por agente penitenciários;

8. Imediato afastamento da Vice-Diretora Sra. Auneci Melo, bem como dos agentes penitenciários “Carlão” e “Mauro” até posterior conclusão do Processo Administrativo Disciplinar e ou Judicial;dos agentes penitenciários “Carlão” e “Mauro” até posterior conclusão do Processo Administrativo Disciplinar e ou Judicial;

9. Revisão dos procedimentos de revista das celas, com acompanhamento do Representante do Ministério Público do Estado;

10. Revisão e humanização do protocolo de acesso e visita aos presos, com garantia da dignidade, respeito das pessoas e segurança da instituição;

11. Implementação de programas de formação continuada aos agentes penitenciários com vistas a qualificação e valorização dos servidores;

12. Implementação de programa de atenção e tratamento ao preso usuário de drogas e álcool no âmbito do CRI;

13. Mutirão entre os órgãos do Sistema de Justiça: Judiciário, MPE e Defensoria para diminuição da superlotação e abertura de vagas.

Assinam o relatório e e as recomendações: Deputado Estadual Carlos Bordalo - PT - Presidente da CDHDC/Alepa; Deputado Estadual Augusto Pantoja - PPS,Vice Presidente; Deputado Estadual Edmilson Rodrigues - PSOL; Deputado Estadual Nélio Aguiar - PMN

segunda-feira, 18 de março de 2013

Lei das filas: bancos são obrigados a atender o cliente entre 30 a 45 minutos. Se o banco descumprir, denuncie na Comissão de Direitos Humanos da ALEPA

A lei das filas nos bancos existe e é de minha autoria. Pela lei, as agências bancárias são obrigadas a atender clientes e usuários dentro de um prazo máximo de até 30 minutos, em dias normais, e até 45 minutos, em véspera e depois de feriados prolongados.  Se não for atendido, denuncie para a Comissão de Direitos Humanos da Alepa - Assembleia Legislativa do Pará pelo e-mail  comissão.direitos.humanos@alepa.pa.gov.br e o também pelo fone/fax (91) 3213-4266

É uma lei de interesse público. A lei estadual é de minha autoria. 
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Como já informei, no âmbito do estado do Pará Estadual é de minha autoria a Lei Estadual 7.255, que dispõe sobre o prazo máximo de atendimento aos usuários que utilizam os serviços bancários nos municípios paraenses. Pela Lei, todas as agências bancárias em funcionamento no território paraense ficam obrigadas a atender os usuários que utilizam os serviços bancários dentro de um prazo máximo de até 30 minutos, em dias normais, e até 45 minutos, em véspera e depois de feriados prolongados. 

A legislação de Belém avança no sentido de ampliar os valores das multas para os infratores, o que considero um avanço se for efetivamente cumprida.

Os estabelecimentos deverão ter relógio de ponto em suas dependências para uso de seus clientes, registrando o tempo de permanência do cliente na fila. Além disso, são obrigados a fixarem a lei nas agências bancárias em local visível ao público.

A população pode fazer denúncia de desrespeito à Lei na Comissão de Direitos Humanos da Alepa através dos seguintes contatos: 
E-mail: comissão.direitos.humanos@alepa.pa.gov.br
Secretário-Manual Almeida 
Fone da CDHDC: (91) 3213-4266-fax
Facebook: comissão.direito.humano@alepa.pa.gov.br
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A leitora do facebook, Célia Pinto, diz naquela rede social, na minha página:

O grande desafio é fazer com que as pessoas façam cumprir a lei. Nenhum instrumento de fiscalização pode ser mais eficaz do que o próprio usuário. Para isso, entretanto, é necessário que as pessoas tenham o conhecimento da lei. Todas as vezes que estou no banco e o tempo extrapola o limite estabelecido pela lei, eu além de ir reclamar com o(a) gerente, me ponho a instigar as pessoas da fila a fazerem o mesmo. Seria importante que a própria lei já determinasse a obrigatoriedade da divulgação nos meios de comunicação de massa, por tratar-se de interesse público.

Clique na imagem para ler a reportagem publicada no jornal.
O consumidor precisa conhecer e fazer valer seus direitos!