PEC DO ORÇAMENTO IMPOSITIVO

Apresentei ontem, 17.09, no Plenário da Alepa a PEC DO ORÇAMENTO IMPOSITIVO

Atualmente, a peça orçamentária é "autorizativa" e não impositiva, podendo o governo cumprir ou não a previsão aprovada pelo Legislativo para gastos que não são obrigatórios, como os investimentos. Pela proposta apresentada o governo será obrigado a cumprir com as propostas de emendas parlamentares. Acredito que o Orçamento Impositivo será importante para dar mais qualidade ao debate nesta Casa.

Vai exigir do governo mais governabilidade programática do que consentida, acabar com esta moeda de troca. O Executivo vai ter que dialogar mais, além do parlamento também pode contribuir de forma mais efetiva com a realização das obras no Estado.

Ressaltamos que o impacto das emendas não será tão grande, se for observado o valor total de investimentos do Estado. Não vai comprometer, pelo contrário, vamos contribuir para execução de pequenas obras onde o projeto maior do governo não chega. Pelo texto do orçamento impositivo, o conjunto de emendas individuais dos parlamentares não poderá ultrapassar 1% da receita corrente líquida do ano anterior.




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