NOTA PÚBLICA

Assembleia Legislativa do Estado do Pará – ALEPA
COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E DEFESA DO CONSUMIDOR


“RETROCESSO” é como se pode classificar a aprovação, pela Comissão de Direitos Humanos e Minorias/CDHM da Câmara do Projeto de Decreto Legislativo (PDC) nº 234/2011, do deputado João Campos (PSDB-GO), que suspende trechos da Resolução do CFP nº 1/99, que estabelece normas de atuação para profissionais de psicologia em relação a questões de orientação sexual com vistas a reverter a homossexualidade. 

É inconstitucional o parlamento legislar sobre exercício profissional. Importante observar que durante a tramitação do PL na CDHM, não foram levados em consideração argumentos contrários à aprovação da proposta provenientes de diversos parlamentares, que consideraram acertadamente que a comissão extrapolou as competências ao legislar e revogar o “poder de órgãos de classe”.

Outrossim, os debates dentro da CDHM também deixaram de observar as manifestações públicas da sociedade civil e de entidades que atuam na área, a exemplo do Conselho Federal de Psicologia (CFP), Conselho Nacional de Saúde (CNS), Conselho Nacional da Juventude (Conjuve), Conselho Nacional de Combate à Discriminação e Promoção dos Direitos Humanos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais (CNCD/LGBT), e Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR).

A Resolução nº 1/99 do CFP foi elaborada em março de 1999, após exame de denúncias sobre a ocorrência de práticas de “tratamento da homossexualidade” por parte de profissionais da Psicologia e tendo em conta o consenso vigente na comunidade científica internacional, os princípios básicos da Constituição Federal e os compromissos mais elementares em favor dos direitos humanos. “A homossexualidade não constitui doença para carecer de tratamento, nem distúrbio, tampouco perversão. Nesse sentido, a Psicologia pode e deve contribuir com seu conhecimento para o esclarecimento sobre as questões da sexualidade, permitindo a superação de preconceitos e discriminações”

Vimos isso a aprovação do projeto pela CDHM como um retrocesso considerável, tendo em vista que a resolução aponta e vai na direção de um direito consolidado constitucionalmente, inclusive em nossa Constituição Estadual. 

Não nos surpreendeu tanto a decisão, considerando-se a linha um tanto quanto violadora de certos argumentos que tem sido utilizados. Sendo de fato, um retrocesso na garantia de direitos.


Deputado Carlos Bordalo
Presidente da CDHDC-ALEPA

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