Garanti emenda à carreira de delegados de polícia. Reafirmo: o MP tem competência SIM para fazer investigação criminal! Sou contra a aprovação da PEC 37.

Semana de muito trabalho e muito cansaço. Antes do recesso parlamentar, consegui incluir emenda para a Carreira Jurídica de Delegados e Delegadas de Polícia! É mais um passo que damos na valorização da carreira desses profissionais!

Ontem começou o recesso parlamentar. Mas apresentei ainda ontem na sesão da Assembleia Legislativa do Pará (Alepa), manifestação contrária à aprovação da PEC 37 que retira do Ministério Público (MP) a prerrogativa de investigação.

Pela proposta colocada - e sobre a qual me manifestei contra - somente as polícias Civil e Federal poderão fazer investigações de ilícitos, irregularidades e crimes. A PEC também retira poder de investigar de outras instituições como CPIs (Comissões Parlamentares de Inquérito), Banco Central, Agências Reguladoras, Tribunais de Contas, Comissão de Valores Imobiliários, Coaf (Conselho de Controle de Atividades Financeiras) e a Receita Federal do Brasil.

Entendo que a retirada da prerrogativa do Ministério Público para apuração dos atos de imoralidade administrativa traria prejuízos incalculáveis ao país. “A proposta mutila o Ministério Público e deixa a sociedade indefesa. Na verdade, a retirar do MP a possibilidade de investigar é retirar-lhe a alma”, assim se manifestou o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) diante da medida, manifestação à qual fazem coro os defensores da manutenção da democracia.

O Ministério Público tem competência SIM de fazer investigação criminal por conta própria "pois assim serve melhor sua finalidade de defender a ordem jurídica". 

Os verdadeiros democratas não podem apoiar a retirada da prerrogativa de investigação do MP. Para além de alguns exageros e certas condutas com parcialidade, o MP representa a garantia contra impunidade!

Diante de tal ameaça à democracia, conquistada com muita luta é que apresenti no dia 19 de dezembro manifestação formal contrária à aprovação da PEC 37 por ser um retrocesso, um atraso, e um golpe as lutas e conquistas do povo brasileiro!

Comentários

Anônimo disse…
Não esqueçamos que a policia civil,não é somente constituida de delegados.Seus agentes(investigadores e escrivães)são peças fundamentais de sua engrenagem.Além do que toda as investigações feitas para desvendar o crime são realizadas pelos agentes do delegado.Portanto, é de suma importância deputado que se valorize esses policiais, pois agora a diferença salarial entre delegados e seus subordinados, saltará os olhos.E isso certamente, provocará descontamento nessas categorias.