Vamos fiscalizar para o bem do Pará

A Subcomissão deve ser criada no seio da CFFO, com a atribuição de acompanhar a execução da Agenda Mínima, a ser composta por sete deputados(as), com poderes para convocar Secretários de Estado e demais autoridades, realizar diligências, solicitar a audiência ou colaboração de órgãos da administração direta e indireta do Estado, da União e dos Municípios, de entidades privadas e pessoas capacitadas; e formular pedidos de informação, nos termos da Constituição Estadual e do Regimento.

Isso porque, o atual governo, ao completar cem dias de mandato, fez um balanço desse período, teceu fortes críticas ao governo anterior e lançou uma espécie de “Agenda Mínima” para o período 2011 a 2014, definindo as ações prioritárias de governo em todas as áreas de prestação de serviços. Lançado com a pompa que é peculiar ao atual governo, a Agenda prevê projetos e ações nas áreas de saúde, segurança, educação, esporte e lazer, produção e meio ambiente, cultura, transporte, saneamento e habitação, trabalho e assistência, e gestão. Totalizando o valor exato de R$ 4.550.000.000,00.

Trata-se de uma peça eminentemente política, uma vez que estranha aos instrumentos orçamentários constitucionais. Sabe-se que os sistemas de planejamento/orçamento do Estado são legalmente concretizados por meio do Plano Plurianual – PPA, das Leis de Diretrizes Orçamentárias – LDO, e dos Orçamentos Anuais – LOA, todos previstos no art. 204 da Constituição Estadual.

O PPA estabelecerá, de forma setorizada e regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública estadual para as despesas de capital. A LDO, em síntese, compreende as metas e prioridades da administração e orienta a elaboração da lei LOA, que será submetida à assembléia até trinta de setembro. E a Agenda Mínima o que é? Constitucionalmente, nada. Contudo, não podemos subestimá-la. Mesmo sendo uma peça meramente política, queiramos ou não, vem estabelecendo as obras e ações que o Governo garante que serão concretizadas até 2014.

Por outro lado, as leis orçamentárias passam pelo crivo do Poder Legislativo, tanto na sua elaboração, quanto na sua execução. Mas, a Agenda Mínima, em tese, correrá solta, já que não há correspondente meio constitucional de acompanhá-la diretamente na Assembleia Legislativa.

A bancada do PT acredita que não pode abdicar de uma das principais funções da Alepa, qual seja: a fiscalizadora, que consiste na fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Estado e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder. (art. 115, da Constituição Estadual).

Comentários

Anônimo disse…
Deputado, o que o senhor está propondo nada mais é do que uma Assembléia Legislativa paralela, ou seja, com a aprticipação maciça dos deputados petistas. Vá com calma, companheiro. Não esqueça que esse poder a própria Assembléia tem, pela sua pluralidade, contituida legalmente e democraticamente em um pleito eleitoral.