Vamos debater a questão dos mototaxistas

Foi aprovada nesta terça, 15.03, a realização de sessão especial para discutir a situação das atividades dos profissionais “mototaxistas, motoboys e afins”, diante da ADI nº 4530, que questiona a Lei Federal nº 12.009/2009. O pedido foi feito pela bancada do PT, com intuito de intensificar o debate e solucionar a situação de diversos segmentos da sociedade atingidos com esses serviços.

Para fortalecer este debate vamos convidar os representantes dos mototaxistas, DETRAN, CTBEL, Associações dos Municípios, Ministério Público Federal – Pará, Sindicato dos Médicos e representantes de entidades sindicais.

Vamos fazer um breve histórico da situação. Em julho de 2009, foi publicada a Lei Federal 12.009/2009, que regulamenta o exercício das atividades dos profissionais em transportes de passageiros, “mototaxista”, em entrega de mercadorias e em serviço comunitário de rua, e “motoboy”, com o uso de motocicleta. No âmbito do Estado do Pará, a Governadora Ana Julia, sancionou lei com a mesma matéria. A partir dessas leis vários municípios do Pará também editaram normas nesse sentido, possibilitando a regulamentação deste serviço em 118 municípios paraens.

Entretanto, no final de dezembro do ano passado, a Procuradoria-Geral da República ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI 4530 - no Supremo Tribunal Federal contra a Lei nº 12.009/2009. A ação foi assinada pelo procurador-geral da República, Roberto Gurgel, alegando que "os evidentes riscos, inclusive para a vida dos usuários dos serviços deficientemente regulamentados, confirmam a urgência na suspensão de tal atividade", violando, portanto, os artigos 6º e 126º da Constituição Federal, que tratam do direito fundamental à saúde e do dever do Estado em adotar medidas que visem a redução do risco de agravos à saúde.

Inegavelmente é uma ação judicial que possui grande relevância. Pela matéria tratada e, principalmente, pelas consequências que advirão de uma possível declaração de inconstitucionalidade. Se de fato são atividades que apresentam perigos, riscos, como afirma a Procuradoria da República, elas também possuem outros fatores a serem considerados no âmbito do transporte paraense, especialmente relacionados à sua deficiência.

Comentários

Elcimarfoto disse…
Quando será a sessão especial para debater sobre os mototaxistas?